Lei Complementar nº 411, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
411
Ano
2001
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE AS ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Indexação
Observação
Revogada por:
444
444
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 444, de
Anexos Norma Jurídica