Lei Complementar nº 487, de 06 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
487
Ano
2003
Data
06/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR N. 335/1999 (LEI DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica