Lei Complementar nº 518, de 07 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
518
Ano
2004
Data
07/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 505, de 23 de dezembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.123, de 03 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica