Lei Complementar nº 1.123, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1123
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/07/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2925
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes no âmbito da Administração Pública do Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Poder Executivo
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 518, de 07 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.180, de 15 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica