Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/15/2307decanexo.pdf da norma Decreto Legislativo nº 7, de 12 de julho de 2023 (Decreto Legislativo nº 7, de 12 de julho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 198/23
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 7, de 12 de julho de 2023