Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

OUTORGA AO SENHOR JOSÉ VERÍSSIMO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS GRATUITO A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JESUÍNA ÂNGELA LANÇONI CARNAVAL A RUA 61.028, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.512/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ANTÔNIO BRESCANCIN A RUA 49.020, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA REGINA CAMARGO BRESCANCIN A RUA 49.018, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 6.º AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 9.748/2014, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO A DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E CANTINAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 1.370.315,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (PARA AQUISIÇÃO DO EDIFICIO DESTINADO A NOVA SEDE DO PROCON).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO TERRENO EXISTENTE NA RUA GARÇA, 83, NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO URGENTE DE MANUTENÇÃO NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO E VENTILADORES EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ HIRAN SALLEÉ, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÃO DOS ALUNOS QUE SE QUEIXAM DO CALOR EXCESSIVO NAS SALAS DE AULA, O QUE TEM ATRAPALHADO O APRENDIZADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BERNARDI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E QUAL O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, ENVIANDO CÓPIA DO CONTRATO DE EXECUÇÃO E DOS ADITIVOS EVENTUALMENTE EXISTENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DESINSETIZAÇÃO DE FORMIGAS NA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO JARDIM SANTA CRUZ, POIS TRATA-SE DE UM FORMIGUEIRO DE GRANDE PORTE, CONFORME IMAGEM EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNSIA I E II, ONDE SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS AÇÕES QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA TÊM DESENVOLVIDO NA ABORDAGEM E ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS QUE PRATICAM A MENDICÂNCIA NO MUNICÍPIO E QUAL A RECORRÊNCIA DESSAS PESSOAS NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS PELA MENCIONADA SECRETARIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL O QUADRO DE SERVIDORES, DETALHANDO A FORMAÇÃO E A FUNÇÃO EXERCIDA DE CADA UM;

2 - QUAL O NÚMERO DE FAMÍLIAS REFERENCIADAS, NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS E NÚMERO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS;

3 - QUAIS OS SERVIÇOS E AÇÕES OFERTADAS EM CADA UM;

4 - SE OS IMÓVEIS UTILIZADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SÃO PRÓPRIOS OU LOCADOS, E, NO CASO DE LOCAÇÃO, DECLINE O VALOR MENSAL PAGO E A DURAÇÃO DO CONTRATO DE CADA UM;

5 - QUAL A ESTRUTURA FÍSICA DE CADA UNIDADE;

6 - QUAIS OS BAIRROS ATENDIDOS POR CADA UNIDADE.

7 - SE A EQUIPE TÉCNICA E FAMILIAS REFERENCIADAS, ESTA DE ACORDO COM NOB/SUAS, EM CASO NEGATIVO, DESCREVER A QUANTIDADE DE TECNICOS NECESSARIOS PARA ATENDER A NORMATIVA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS IMÓVEIS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE SÃO PERTENCENTES À COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ E ONDE SE LOCALIZAM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, ESPELHO CONVEXO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF COM A RUA ÁGUA MARINHA, NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO BOM DIA, NA ZONA 48, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ATENCIOSAMENTE, VEREADOR ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CHAVES.

PLENÁRIO VEREADOR ULISSES BRUDER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA NÃO COBRE A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) PARA AS MULHERES QUE OPTAM POR ESSE MÉTODO CONTRACEPTIVO, POR TER UM CUSTO MAIS BAIXO DO QUE O ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL TRADICIONAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS EXTINTORES EXISTENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE OS EXTINTORES SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DOS LOCAIS;

2 - SE ESTÃO INSTALADOS EM LOCAIS ADEQUADOS, COMO NAS SALAS DE AULAS, REFEITÓRIOS, COZINHAS, SECRETARIAS, BERÇÁRIOS, CORREDORES E EM TODOS OS LUGARES DAS EDIFICAÇÕES;

3 - COMO FUNCIONA A FORMA DE RECARGA DOS MESMOS;

4 - SE OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS RECEBEM TREINAMENTO SOBRE A FORMA DE UTILIZAR CORRETAMENTE OS EXTINTORES EM CASO DE EMERGÊNCIA.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE REALIZARÁ A ABORDAGEM DOS “MOTORISTAS DE APLICATIVO” PARA VERIFICAR SE FORAM CADASTRADOS OU NÃO NO SETOR COMPETENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE REALIZAM ROÇADAS EM MARINGÁ, DE FORMA DETALHADA, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 367/2019-GAPRE NÃO FOI CLARA O SUFICIENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE O NÚMERO DE FISCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON TEM SE MOSTRADO INSUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, QUAL SERIA A QUANTIDADE IDEAL DE FISCAIS PARA ATENDER O ÓRGÃO DE FORMA SATISFATÓRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM ATAMI, CONSIDERANDO A POPULAÇÃO EXISTENTE TANTO NO REFERIDO BAIRRO COMO NO JARDIM SÃO CLEMENTE, SÃO BASÍLIO, EUROPA, ESPANHA E ADJACÊNCIAS, O QUE TEM CAUSADO A SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS SERVIDORES LOTADOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, QUAIS RECEBEM GRATIFICAÇÕES E QUAIS OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, ENTRE A AVENIDA COLOMBO E A RUA FARMACÊUTICO LUIZ ANDRADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA ALAMEDA JOSÉ MENEGUETTI, ESQUINA COM A RUA AMÉLIO BARBOSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, DEFRONTE DA ELÉTRICA DO DONI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA LUCÍLIO DE HELD, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL O CUSTO DE IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

2 - QUAL O CUSTO DE MANUTENÇÃO MENSAL DE UM CONSELHO TUTELAR PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

3 - QUAL O CUSTO DE MANUTENÇÃO MENSAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.