Resumo (26ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (PARQUE INFANTIL ODAIR ANTÔNIO PERLATO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DUÍLIO VISENTAINER A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO E SUA CONTINUAÇÃO – RUA 33.104, SITUADAS NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ADVOGADO EZAQUÉL ELPÍDIO DOS SANTOS A TRAVESSA 01, SITUADA NA ZONA 04, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ELZA APARECIDA GARBELINI A RUA 31.071, LOCALIZADA NO JARDIM DIAS II, NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 147 DA RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A FINALIDADE DADA PELA MUNICIPALIDADE AOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS RETIRADOS DA AVENIDA MORANGUEIRA E DE OUTROS LOCAIS E QUE FORAM SUBSTITUÍDOS PELOS NOVOS ABRIGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REGIÃO DO TREVO LOCALIZADO NA RUA OLÍMPICO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 317, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING CATUAÍ, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS "MARINGÁ CIDADE LIMPA" E “BOTA FORA” NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE ANTES DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), MARINGÁ ENFRENTAVA UM SÉRIO PROBLEMA RELACIONADO À FALTA DE CONTROLE DO MOSQUITO AEDES AEGYPT, TRANSMISSOR DA DENGUE, O QUE MOTIVOU QUE SE REALIZASSEM CAMPANHAS EDUCATIVAS E TRABALHOS DE LIMPEZA DE TERRENOS, INCLUSIVE COM MASSIVA PARTICIPAÇÃO DO SIGNATÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE CONTINUAM SENDO REALIZADOS OS TRABALHOS ANTERIORMENTE EXECUTADOS PELO PODER EXECUTIVO, EM CONJUNTO COM A 15.ª REGIONAL DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OUTROS ÓRGÃOS LOCAIS OU NÃO, QUE FAZIAM A PREVENÇÃO E REALIZAVAM CAMPANHAS DE CONTROLE DA DENGUE EM MARINGÁ; 2 – QUAL É O NÚMERO DE CASOS DE DENGUE CONFIRMADOS EM MARINGÁ, NOS ÚLTIMOS 12 MESES; 3 – SE TAIS ESTATÍSTICAS REFLETEM QUE TIPO DE PLANEJAMENTO E ATIVIDADES EXECUTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL; 4 – COMPARATIVAMENTE, E NO MESMO PERÍODO DE DIVULGAÇÃO DA PANDEMIA, QUAIS SÃO OS NÚMEROS TOTAIS DE CASOS DE DENGUE E COVID-19 EM MARINGÁ; 5 – SE O DISPOSITIVO CONHECIDO COMO FUMACÊ PERMANECE EM USO E QUAIS SÃO AS LOCALIDADES/BAIRROS NOS QUAIS TEM SIDO USADO E COM QUAL FREQUÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO DECRETO MUNICIPAL N. 436/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO À COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE CLASSE PARTICIPARAM DE ALGUMA FORMA DA DELIBERAÇÃO QUE CULMINOU NA ELABORAÇÃO DO REFERIDO ATO NORMATIVO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PUDERAM PARTICIPAR DESTA DELIBERAÇÃO, E, AINDA, QUANTO AOS DEMAIS DECRETOS EDITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO AO COMBATE E PREVENÇÃO À COVID-19, SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA HÁ ALGUM ÓRGÃO OU ENTIDADE DE CLASSE ACERCA DAS MEDIDAS NELES PREVISTAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES CONSULTADOS E SE ESTES FORAM FAVORÁVEIS A TODAS AS MEDIDAS CONTIDAS NOS RESPECTIVOS DECRETOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PROCEDIMENTO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PARA EXECUÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E COMPRAS DE PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO POR CONTA DO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, OU NOS ANTERIORES, HOUVE UTILIZAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DO SAMU – ESTADO E DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR – ESTADO PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E ENCAMINHE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO CASO QUESTIONADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: A) RELATÓRIO DETALHADO DE TODOS OS MATERIAIS ADQUIRIDOS E MÃO DE OBRA CONTRATADA, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, QUE FORAM OBJETO DE COMPRA E CONTRATAÇÃO COM A FINALIDADE DE EMPREGO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, TAIS COMO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE TERCEIRIZADOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES, ALIMENTOS, CESTAS BÁSICAS DIRECIONADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENTRE OUTROS QUE FORAM COMPRADOS COM A FINALIDADE MENCIONADA; B) RELATÓRIO DETALHADO DE ENCAMINHAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E MÃO DE OBRA, DISCRIMINANDO O TIPO DO MATERIAL OU MÃO DE OBRA, A QUANTIDADE UTILIZADA E OS LOCAIS PARA OS QUAIS FORAM ELES DESTINADOS; C) RELATÓRIO DETALHADO DE TODOS OS MATERIAIS ADQUIRIDOS E MÃO DE OBRA CONTRATADA, COM A FINALIDADE E EMPREGO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 PARA OS PRÓXIMOS MESES, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES, PREÇO, TIPO E LOCAL DE SUA DESTINAÇÃO; D) CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS RELATIVOS ÀS COMPRAS DE MATERIAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, PROCESSOS JÁ FINALIZADOS, EM ANDAMENTO E OS PREVISTOS PARA OS PRÓXIMOS MESES; E) RELATÓRIO DETALHADO DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO NAS COMPRAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, INDICANDO A FONTE DE ORIGEM, SEUS RESPECTIVOS VALORES, E OS FLUXOS DE ENTRADA E SAÍDA DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA ATÉ O MOMENTO ATUAL; F) RELATÓRIO DETALHADO DOS GASTOS JÁ EFETUADOS E OS GASTOS QUE SERÃO EFETUADOS NOS PRÓXIMOS MESES COM O CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA SASC - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DURANTE A PANDEMIA, RELATANDO OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE, O NOME, ENDEREÇO E TELEFONE DAS PESSOAS BENEFICIADAS E TAMBÉM DAS PESSOAS QUE AGUARDAM NA FILA PARA RECEBER O BENEFÍCIO, ALÉM DE UM RELATÓRIO DAS PESSOAS QUE TIVERAM O BENEFÍCIO INDEFERIDO APONTANDO O REFERIDO MOTIVO; G) RELATÓRIO DETALHADO DOS GASTOS JÁ EFETUADOS E OS GASTOS QUE SERÃO EFETUADOS NOS PRÓXIMOS MESES COM AS CESTAS BÁSICAS FORNECIDAS PELA SASC - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DURANTE A PANDEMIA, RELATANDO OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE, O NOME, ENDEREÇO E TELEFONE DAS PESSOAS BENEFICIADAS E TAMBÉM DAS PESSOAS QUE AGUARDAM NA FILA PARA RECEBER O BENEFÍCIO, ALÉM DE UM RELATÓRIO DAS PESSOAS QUE TIVERAM O BENEFÍCIO INDEFERIDO APONTANDO O REFERIDO MOTIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA E RANULFO RODRIGUES DA MOTA, NA ZONA 29, UMA VEZ QUE, POR MEIO DO OFÍCIO N. 67/2018 – GAPRE, A MUNICIPALIDADE INFORMOU QUE ESTAVAM SENDO FEITOS OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS NECESSÁRIOS E QUE SERIA POSSÍVEL ESTABELECER UMA PREVISÃO PARA CONSTRUÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS EQUIPAMENTOS SERÃO INSTALADOS NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, NO SITE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CAMPO ESPECÍFICO QUE PERMITA O ACESSO E VISUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS ESPECIFICAMENTE PARA O FUNDO COVID-19, PREVISTO NO INCISO VII DO ARTIGO 7.º, CAPUT, DA LEI N. 9.019/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPÕE DE ACOMPANHAMENTO DE MATEMÁTICOS, ESTATÍSTICOS OU EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO E COMPILAÇÃO DE DADOS QUE LEVEM A TOMADA DE DECISÕES ASSERTIVAS, PARA CADA SETOR, EM RELAÇÃO AO COMBATE DA PANDEMIA DO COVID-19 EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS DADOS SEJAM DISPONIBILIZADOS PARA ACESSO AOS INTERESSADOS.