Resumo (70ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-C/6 E 37-B/1-C/7 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ALTERAR O ANEXO I DA LEI 6.351/2003 (FICA EXCLUÍDO DO ANEXO I DA LEI 6.351/2003, O LOTE 01, QUADRA 112, COM ÁREA DE 6.455,81 M², DO LOTEAMENTO C.R.J.B CIDADE ALTA I, CADASTRO IMOBILIÁRIO 39118900).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 11.000,00 P/ REFORÇAR DOTAÇÕES CRIADAS PELA LEI 11.095/20200, QUE ATENDE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PR. NO MÊS DE JANEIRO DE 2020...)

FICA DENOMINADA ALSIDES FELIPE ALVES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA ERMELINDO LEÃO, N. 64, ZONA 05, QUADRA FISCAL 096, LOTE 010.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CARLOS ROSSI, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MISSE MARIA MARTA MANTOVANI, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MARIA MAGDALENA DE JESUS VIEIRA, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DISPENSADOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU DE ABANDONO E RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A SECRETARIA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC MANTÉM REGISTROS ATUALIZADOS DE TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A QUANTIDADE E OS BAIRROS ONDE NORMALMENTE SE ENCONTRAM; 2 – QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM ÂMBITO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA ALGUM ACOMPANHAMENTO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE FÍSICA OU MENTAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO, QUANDO CONSTATADOS PROBLEMAS DE SAÚDE, QUAIS MEDIDAS E PROCEDIMENTOS SÃO ADOTADOS; 4 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVE O ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PARA ABRIGOS SITUADOS NO MUNICÍPIO; 5 – SE, ATUALMENTE, EXISTEM PROJETOS OU PROGRAMAS DESENVOLVIDOS EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO À PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL, FAMILIAR OU PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOBRETUDO NO QUE TOCA À DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SERVIÇOS DESTA NATUREZA SÃO DISPONIBILIZADOS, QUAIS OS LOCAIS ONDE SE REALIZAM, BEM COMO QUANTAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OBTIVERAM EMPREGOS APÓS PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS; 6 – QUAIS OUTRAS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO VISANDO DIMINUIR O NÚMERO DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – RELATIVAMENTE AOS ESTÁGIOS DESTINADOS À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À RETOMADA DESSA ATIVIDADE NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA POR COVID-19, – O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PROGRAMAS DE ESTÁGIOS PÚBLICOS, OU INCENTIVOS PARA QUE O SETOR PRIVADO ABSORVA OS NEO-GRADUANDOS, SOBRETUDO NA FASE DE FORMAÇÃO ACADÊMICA OU PROFISSIONALIZANTE; 2 – SE HÁ PROJETOS EM ANDAMENTO NESSE SENTIDO; 3 – SE HÁ ESTUDOS SOBRE A QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES PARA ESTÁGIO EM MARINGÁ E REGIÃO; 4 – SE HÁ NA MUNICIPALIDADE UM MAPEAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE ESTAGIÁRIOS; 5 – QUAL RAMO DE ATIVIDADE LABORATIVA APRESENTA MAIOR TAXA DE CONTRATAÇÃO; 6 – QUAL É A MÉDIA DE REMUNERAÇÃO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS EM MARINGÁ, BEM COMO QUAL É O TEMPO MÉDIO DE DURAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE ADOTOU A FIM DE ELIMINAR OU DIMINUIR A INFESTAÇÃO DE ESCORPIÕES EM MARINGÁ, ESPECIFICANDO O QUE FOI REALIZADO E QUAIS RESULTADOS FORAM OBTIDOS, BEM COMO SE EXISTE PREVISÃO E A RESPECTIVA DATA PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS VISANDO SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE OS MORADORES AINDA RECLAMAM SOBRE A PERSISTÊNCIA DOS ESCORPIÕES NO MUNICÍPIO, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 434260.