REQUERIMENTO Nº 200/2021
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma das instalações do Ginásio de Esportes Francisco Bueno Neto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 201/2021
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma das instalações do Restaurante Popular de Maringá, localizado na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 254/2021
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Estrada Pinguim, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 295/2021
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade pretende adotar em Maringá a "Cápsula Vanessa", para combater a pandemia da COVID-19, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 297/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de vistoria técnica por toda a extensão da Rua Sidinéia Maria Portes Name, no Jardim Olímpico, visando verificar se há possibilidade de executar a pintura da sinalização horizontal de trânsito e implantar redutor de velocidade, tendo em vista que se trata de local perigoso, onde estão acontecendo diversos acidentes, colocando a vida da população em risco, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
REQUERIMENTO Nº 298/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de alambrado ao redor do terreno de propriedade da Municipalidade existente na Rua Pioneiro Eduardo Del Grossi, no Jardim Everest, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 299/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do Parque Infantil instalado no Jardim Rebouças.
REQUERIMENTO Nº 300/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Ouro Cola, tendo em vista que o referido bairro apresenta diversas vias públicas esburacadas, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem motivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 306/2021
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um módulo de segurança da Guarda Municipal no novo centro, visando estruturar e intensificar ações e medidas de policiamento ostensivo no quadrilátero composto pelas Avenidas São Paulo, João Paulino Vieira Filho, Paraná e Advogado Horácio Raccanello Filho, no Terminal Intermodal Urbano de Maringá e imediações, tendo em vista os altos índices de criminalidade verificados na área em questão, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 308/2021
Autor: Vereadora Ana Lúcia e Belino Bravin
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar uma ambulância para atender de maneira ininterrupta (24 horas) a população do Distrito de Floriano, garantindo toda estrutura e profissionais habilitados para seu adequado funcionamento, visto que os moradores reclamam do elevado tempo de espera por esse serviço público, após o encerramento do expediente na Unidade Básica de Saúde do Distrito, conforme contido na carta anexa, e, em caso positivo, decline o prazo previsto para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 310/2021
Autor: Vereadora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista que desde o exercício de 2018 está suspenso o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo e do PEUC - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (Lei Complementar n. 1088/2017, Lei Complementar n. 1138/2018, Lei Complementar n. 1183/2019 e Lei Complementar n. 1261/2020), constituindo-se ambos como Instrumentos de Desenvolvimento Municipal (TÍTULO IV), previstos nos Capítulos II e III da Lei Complementar Municipal n. 632/2006, que cria o Plano Diretor de Maringá, com a capacidade de promover a efetividade da função social da propriedade (ainda hoje uma utopia urbana), por meio da ocupação dos extensos "vazios urbanos" presentes na cidade de Maringá, o quanto segue:
1 - com relação aos imóveis sobre os quais deveria incidir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, tal como prevê o art. 3.º da Lei Complementar n. 827/2010), se a Municipalidade está recolhendo desses imóveis o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, visto que, com a suspensão da progressividade, eventualmente, alguns proprietários desses imóveis não efetuam o pagamento devido do IPTU, declinando os motivos, considerando as informações apresentadas, e também as devidas justificativas;
2 - as razões pelas quais o IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá não cumpriu o prazo de 06 (seis) meses para revisar a legislação que trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo e do PEUC - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios Progressivo, tal como previstos na Lei Complementar n. 1138/2018 e Lei Complementar n. 1183/2019, e se, em 2021, o IPPLAM está executando efetivamente a revisão da legislação que trata do PEUC e do IPTU Progressivo, tal como prevê e reitera a Lei Complementar n. 1261/2020. Observa-se que o processo - suspenso - de Revisão do Plano Diretor de Maringá (PDM) não serve como justificativa e resposta a essa solicitação, pois no art. 2.º da Lei Complementar n. 1261/2020 está previsto que “O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM deverá, no prazo de 06 (seis) meses, revisar a legislação que trata do PEUC – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios e do IPTU Progressivo” e assim também a signatária compreende, ou seja, que uma tal revisão técnica específica não será objeto da Revisão do PDM, declinando os motivos, considerando as informações apresentadas, e também as devidas justificativas;
3 - as razões pelas quais o Poder Executivo tem atuado em descumprimento do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001) e do Plano Diretor de Maringá (Lei Complementar Municipal n. 632/2006), se abstendo em aplicar não somente os dois já referidos instrumentos de desenvolvimento do Município (IPTU Progressivo e o PEUC) mas, também, inviabilizando a aplicação da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública (artigos 119, 120, 121 e 122 da Lei Complementar n. 632/2006), portanto, não promovendo qualquer sanção ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado (de acordo com as especificidades previstas na Lei Complementar n. 827/2010), negligenciando instrumentos jurídicos-urbanísticos essenciais da Política Urbana para fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades urbana e rural, declinando os motivos, considerando as informações apresentadas, e também as devidas justificativas;
4 - se há possibilidade e/ou predisposição da Municipalidade em retomar a aplicação do PEUC, IPTU Progressivo e Desapropriação com Títulos da Dívida Pública aos proprietários de imóvel não edificados, subutilizados, utilizados inadequadamente ou não utilizados no prazo de seis meses, tal como previsto na Lei Complementar Municipal n. 1261/2020, e, em caso positivo, decline o prazo previsto para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos, considerando os dados apresentados.
REQUERIMENTO Nº 311/2021
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais houve a redução do valor do orçamento municipal destinado à saúde em 2021, tendo em vista que, conforme divulgado pela Municipalidade, a verba destinada à saúde foi reduzida de R$ 530.000.000,00 (quinhentos e trinta milhões de reais) para R$ 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de reais), diminuição de 8,5%, e o Município já enfrentava a pandemia da COVID-19.
REQUERIMENTO Nº 312/2021
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar uma ambulância para atender de maneira ininterrupta (24 horas) a população do Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 313/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal já realizou os estudos técnicos previstos para averiguar a viabilidade de proceder à implantação de redutores de velocidade ou, ao menos, faixas de segurança elevada para pedestres na Avenida Deputado José Alves do Santos, e, em caso positivo, decline quais foram as conclusões obtidas a partir dos mencionados estudos. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
REQUERIMENTO Nº 314/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos e lixeiras no entorno do campo de futebol situado na Rua Pioneiro Alfredo Soares de Freitas, n. 576, no Jardim Continental, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 315/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de salão comunitário no Parque Residencial Andréa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 316/2021
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.222/2020, que institui o Programa Maringá Juro Zero e dá outras providências, o quanto segue:
1 – com relação ao art. 1.º, inciso II, da lei em questão – o qual estabelece como um dos objetivos dessa norma “promover a inclusão produtiva e o acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda” – decline quais são os critérios que estão sendo utilizados pela Administração Municipal para definir o conceito de “baixa renda”;
2 – no que se refere ao art. 3.º, inciso I, da lei mencionada – que estabelece ser de responsabilidade do Município negociar e disciplinar “o público-alvo, os limites de taxas de juros e as condições de financiamento, como valor, prazo e carência e requisitos de atuação das instituições de que trata o art. 2.º” – decline como será definido esse público, bem como especifique, no que tange à sistemática de aplicação da norma, de que forma será compatibilizada a “definição de limites de taxas de juros” com a teleologia de “Juro Zero” proposta pela norma;
3 – considerando que esta Câmara Municipal aprovou, na data de 25 de fevereiro do corrente ano, em caráter terminativo, o Projeto de Lei n. 15.825/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento-Programa de 2021, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – Setrab, com a finalidade de implantar o Programa Maringá Juro Zero, projeto este encaminhado para apreciação do Chefe do Poder Executivo, decline qual é a data prevista para início do programa em questão, especificando se a Administração Municipal terá condições de executar esse programa de forma emergencial, em face do novo cenário social e econômico criado pela pandemia de Covid-19.
REQUERIMENTO Nº 318/2021
Autor: Vereador Altamir dos Santos e Onivaldo Barris
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as reclamações que têm chegado ao conhecimento dos parlamentares signatários – relativas à escassez de testes à disposição da rede pública de saúde de Maringá para detecção da Covid-19 e à demora para obtenção dos resultados desses testes –, o quanto segue:
1 – quantos testes para detecção da Covid-19 estão sendo realizados pela rede pública de saúde de Maringá em média, por dia, atualmente, bem como se há previsão para aumentar a capacidade de realização desses testes com os recursos que foram recebidos dos Governos Estadual e Federal;
2 – qual é o tempo de espera pelo resultado desses testes atualmente, bem como se há possibilidade de os testes em questão ficarem prontos em até 48 (quarenta e oito) horas;
3 – quais são os protocolos de atendimento, triagem e tratamento adotados pelas unidades públicas de saúde do Município, entre a constatação de casos suspeitos de Covid-19 e a confirmação da doença.
REQUERIMENTO Nº 327/2021
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos foi suspensa a entrega de medicamentos controlados na Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico e qual a previsão para a normalização do serviço, uma vez que a população local ficou sem entender o ocorrido e necessita das medicações.
REQUERIMENTO Nº 329/2021
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a notícia veiculada no Jornal "Boa Noite Paraná" do dia 13/03/2021 e em outros meios de comunicação desde então, dando conta de que um idoso de 72 anos faleceu na UPA Zona Sul, na referida data, após sofrer uma parada cardiorrespiratória supostamente decorrente de uma diminuição da pressão do oxigênio na unidade de saúde em questão – , o quanto segue:
1 – qual foi, efetivamente, a causa da morte do idoso em questão;
2 – se houve desabastecimento de oxigênio na UPA referida, e, em caso positivo, decline quais foram os motivos que ensejaram esse desabastecimento em um momento tão grave da pandemia;
3 – se a UPA Zona Sul dispõe de oxigênio em quantidade suficiente para atender à demanda:
4 – se a Administração Municipal está tomando providências para evitar o desabastecimento de oxigênio nas unidades de saúde da cidade, tal como ocorreu em outras cidades do país.
REQUERIMENTO Nº 333/2021
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a aprovação do medicamento Remdesivir pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e por outras agências sanitárias internacionais para o tratamento da Covid-19 –, se a Administração Municipal já tem intenção de adquirir diretamente o referido medicamento, ou se há possibilidade de obtê-lo por meio de intermediação junto ao Governo Estadual, e incluir o seu uso no protocolo de atendimento para pacientes hospitalizados em decorrência da Covid-19 em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
