Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE “ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ” PARA “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ” E, O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 766, DE 05 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DE APOIO À FAMÍLIA MARIA DE NAZARÉ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL LÍRIUS.

DENOMINA A RUA 47.049, SITUADA NA ZONA 47 ( JOÃO FIORINI).

DENOMINA A RUA 47.082, SITUADA NA ZONA 47 (PIONEIRO PEDRO MENDES FERREIRA).

DENOMINA A RUA 15, SITUADA ENTRE A AVENIDA GUAIAPÓ E A RUA HAITI, NA ZONA 37 (PIONEIRA ELY SILVEIRA FERREIRA).

DENOMINA A RUA 47.050, SITUADA NA ZONA 47 (DIOLANDA HENRIQUE FIORINI).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA GRALHA AZUL, LIGANDO O PARQUE HORTÊNCIA I COM A AVENIDA ALZIRO ZARUR, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE OS MÉDICOS ESTÃO ATENDENDO SOMENTE CASOS DE COVID-19 NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO; 2 - SE CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL POSSUI UM MÉDICO ESPECÍFICO PARA ATENDER PACIENTES COM COVID-19; 3 - SE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS DE CONSULTAS DE ROTINA VOLTARAM A SER REALIZADOS NORMALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMANEJAR O RECURSO PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2018-2021 DE R$ 702.000,00 (SETECENTOS E DOIS MIL REAIS), PREVISTO E NÃO EXECUTADO, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, CUJA PROPOSTA ERA DE REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FEMININA DE RESSOCIALIZAÇÃO (FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA; SUBFUNÇÃO: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS; CÓD. 0020.05; NAT. P; PRODUTO - ESCOLA IMPLANTADA), PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2022, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A AÇÃO PROPOSTA QUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES (FUNÇÃO: 11-TRABALHO; SUBFUNÇÃO: 334 FOMENTO AO TRABALHO; CÓD. 0020.03; NAT. A), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS NÃO FORAM EXECUTADOS PARA A FINALIDADE PREVISTA ANTERIORMENTE E PODEM CONTINUAR SENDO INVESTIDOS NA POLÍTICA PARA MULHERES, EM ESPECIAL NAS AÇÕES DESTINADAS A QUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE OS VALORES E A FINALIDADE SOLICITADA SERÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA ESTÁ COM AS LUZES DESLIGADAS NO PERÍODO NOTURNO, TRAZENDO INSEGURANÇA AOS TRANSEUNTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE LINEAR NO JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PARANAVAÍ, ENTRE A RUA PIONEIRO DIRCEU PALMA E A AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.256/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES, INUTILIZADOS E/OU SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR, COM URGÊNCIA, A MENCIONADA LEI, TENDO EM VISTA OS CONSTANTES ACIDENTES OCASIONADOS POR FIOS SOLTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CONSTRUÍDAS NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) DESDE 2019, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS FORAM OS PROJETOS IMPLANTADOS EM MARINGÁ, TANTO OS QUE ESTÃO EM FASE DE CONSTRUÇÃO OU FINALIZADOS, E QUAIS REQUISITOS FORAM EXIGIDOS PARA COMPRA/AQUISIÇÃO DESSAS UNIDADES HABITACIONAIS; 2 - QUANTAS UNIDADES FORAM CONSTRUÍDAS OU ESTÃO EM FASE DE CONSTRUÇÃO, EM QUAIS LOCAIS E QUANTAS PARA CADA FAIXA ATENDIDA: FAIXA 1 - FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ R$ 1,8 MIL REAIS; FAIXA 1,5 - FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ R$ 2,6 MIL REAIS; E FAIXA 2 - R$ 4 MIL REAIS; 3 - DO TOTAL DE UNIDADES, QUANTAS FORAM DESTINADAS AOS INSCRITOS DA FILA DA CASA PRÓPRIA (CADASTRO MUNICIPAL DE INSCRITOS ATIVOS DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO) E QUANTOS FORAM DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO PELO MERCADO; 4 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM ZEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA CHAMADA "XEPA DA VACINA" EM MARINGÁ, QUE É A FILA DE ESPERA PARA RECEBER AS DOSES REMANESCENTES DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 QUE SÃO APLICADAS EM OUTROS PÚBLICOS, ALÉM DAQUELES QUE JÁ SÃO PRIORITÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR O DESPERDÍCIO, CONFORME MATÉRIA JORNALÍSTICA HTTPS://G1.GLOBO.COM/SP/SAO-PAULO/NOTICIA/2021/06/01/XEPA-DA-VACINA-E-OFERECIDA-EM-10-DOS-39-MUNICIPIOS-DA-GRANDE-SAO-PAULO-VEJA-COMO-FUNCIONA.GHTML, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE CARGA E DESCARGA OU DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, DEFRONTE DO NÚMERO 5410, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR N. 808/2010, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIOBASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A LEI MUNICIPAL SUPRACITADA ESTÁ ADEQUADA OU SE SERÁ ATUALIZADA, VISTO QUE A MATÉRIA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O DECRETO N. 10.480, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DAS ANTENAS (LEI N. 13.116/2015), ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES; 2 - SE ESTÃO E QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE 5G NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E NA ZONA RURAL DA CIDADE; 3 - SE ESTÃO SENDO REALIZADOS PROJETOS, PROGRAMAS E/OU AÇÕES DE INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DO IPTU, TENDO EM VISTA QUE, AO VENCER, OS CONTRIBUINTES NÃO CONSEGUEM REALIZAR O PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA NO PAÇO MUNICIPAL PARA A RETIRADA DE UM NOVO BOLETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O POSICIONAMENTO DA MUNICIPALIDADE COM A POSSIBILIDADE DE MARINGÁ PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DE TESTES DO SORO ANTICOVID, DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO BUTANTAN, CONFORME A REPORTAGEM: HTTPS://WWW.CNNBRASIL.COM.BR/SAUDE/2021/05/25/ANVISA-AUTORIZA-TESTES-DE-SORO-ANTI-COVID-DESENVOLVIDO-PELO-BUTANTAN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NAS PROXIMIDADES DO JARDIM SÃO MIGUEL E DO SHOPPING CATUAÍ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO, JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA PIONEIRO ÂNGELO BERTONI, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, TENDO EM VISTA INÚMERAS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES ALEGANDO A AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.241/2000, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HOUVE TAMBÉM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE, VISTO QUE, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA, TAL BENEFÍCIO É DE GRANDE VALIA AO CIDADÃO MARINGAENSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDER A UM PEDIDO DA ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, PARA FLEXIBILIZAR O DECRETO MUNICIPAL EM VIGOR, REFERENTE À PANDEMIA DA COVID-19, E PERMITIR A ABERTURA DOS BARES E RESTAURANTES, NOS FINAIS DE SEMANA, ATÉ ÀS 15 HORAS, E, EM CASO POSITIVO, DETERMINE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EMISSÃO EXPRESSA DA ALTERAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PRETENDE TRANSFERIR SUA SEDE ADMINISTRATIVA PARA O PRIMEIRO PAVIMENTO DO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE É POSSÍVEL ABRIGAR A SEDE DA LIGA DESPORTIVA DE MARINGÁ NO LOCAL, UMA VEZ QUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INSTALADA NO PISO SUPERIOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI.