REQUERIMENTO Nº 1051/2021
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Requer à Mesa seja encaminhada ao DELEGADO ADRIANO GARCIA EVANGELISTA DOS SANTOS, Delegado de Polícia Civil de Sarandi, e ao SOLDADO VICTOR HUGO TURRA, integrante dos quadros da Polícia Militar da cidade de Paiçandu, MOÇÃO DE APLAUSOS em reconhecimento à bravura e resiliência demonstradas na prisão de um criminoso que abusou sexualmente de moças durante assalto em um shopping de Maringá.
REQUERIMENTO Nº 1070/2021
Autor: Vereadores Alex Chaves e Cris Lauer
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que o Poder Executivo já manifestou seu interesse em conceder gratificação por local de serviço a servidores que laboram em determinados órgãos públicos relacionados às áreas da Saúde e da Assistência Social, conforme consignado na Mensagem de Lei n. 89/2019, – se há possibilidade de incluir também como destinatários de tal gratificação os servidores que prestam serviços no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, localizado na Rua Pioneiro João José Queiroz, n. 650, no Jardim Ipanema. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 1088/2021
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - quais as medidas fiscalizatórias foram realizadas no Córrego Mandacaru nos últimos 12 (doze) meses, a fim de evitar sua contaminação por meio de descarte de lixos e esgotos por imóveis próximos;
2 - qual a previsão para a realização de limpeza e coleta de lixos às margens do Córrego;
3 - quais as medidas que serão adotadas para preservação da nascente do Córrego Mandacaru;
4 - quais as medidas fiscalizatórias que serão adotadas para inibir que a população descate entulhos nas áreas de fundo de vale do Córrego Mandacaru, em especial no trecho da Rua Pioneiro Américo Marega, no Jardim Canadá, e quais os prazos previstos para a execução de tais diligências;
5 - se há equipe de biólogos da Municipalidade que podem vistoriar o Córrego Mandacaru e suas margens, identificando todos os pontos de contaminação existentes, que deverão ser combatidos para inibir o ilícito ambiental e preservar o afluente, e, ainda, decline a data da(s) vistoria(s) que será(ão) realizada(s), visto tratar-se de córrego que integra a bacia do Rio Pirapó;
6 - se há plano de revitalização e reflorestamento das margens do Córrego Mandacaru, em especial onde esta situada sua nascente.
REQUERIMENTO Nº 1094/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar programa de incentivo para construção, reforma, padronização e acessibilidade das calçadas no Município, de acordo com os preceitos legais e de sustentabilidade vigentes, e, em caso positivo, decline o prazo previsto para elaboração e execução da proposta. Em caso negativo, decline os motivos, considerando a relevância da referida solicitação para os maringaenses.
Nesse sentido, o Executivo poderia implantar ações em parceria com a comunidade e adotar como critério a renda dos proprietários de imóveis, para possibilitar a inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social.
A presente solicitação se justifica visto a síntese do diagnóstico e prognóstico do Plano de Mobilidade Urbana de Maringá, apresentado no dia 27 de julho de 2021 pela empresa contratada Cidade Viva, em que o resultado da análise geral das calçadas em Maringá revela que 61% estão em situação ruim e 35% em situação razoável (p. 91).
Alguns municípios brasileiros já implantaram programas com a finalidade do presente requerimento utilizando metodologias diferentes. Algumas prefeituras disponibilizam mão de obra e/ou fornecimento de materiais e solicitam uma contrapartida dos proprietários de imóveis, ou até mesmo oferecem incentivo fiscal por meio de desconto no IPTU. Entre os exemplos estão:
a) Prefeitura de Bastos/SP - Lei n. 2.787/2017, que institui o Programa Calçada Social;
b) Prefeitura de Ipameri/GO - Lei n. 2147/2001, que cria o incentivo para a construção de calçadas (passeios), a mão de obra e um desconto de 50% (cinquenta por cento) no IPTU;
c) Prefeitura de Córrego Fundo/MG - Lei n. 735/2019, que institui o Programa Calçada para Todos.
REQUERIMENTO Nº 1095/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar o Programa de Gestão de Documentos (PGD) em Maringá, que busca orientar servidores públicos municipais que trabalham com diversos tipos de documentação, sobre a forma mais adequada de preservar e organizar acervos documentais.
Os objetivos deste projeto, que é uma atividade específica da Seção de Gestão da Informação (SGI) do Departamento de Arquivo Público (DEAP) do Estado do Paraná, são: possibilitar a organização dos documentos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal; garantir o acesso às informações entre a instituição pública e os cidadãos; contribuir para a constituição e a preservação da memória municipal e promover a transparência dos atos do Poder Público por meio da documentação; proporcionar os elementos necessários para apoiar o processo decisório no que concerne a questões legais.
Ao promover uma gestão documental, o Poder Executivo Municipal cumpre o que dispõe o art. 216 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve promover gestão documental, com metodologias eficientes para o gerenciamento dos seus arquivos físicos e produção tecnológica, com uma linguagem simplificada, acessível e capaz de ser recuperada; e atende o Decreto Estadual n. 3.575 de 22/11/2011, sobre a gestão documental para o Poder Executivo do Governo para a Administração Direta (secretarias e órgãos) e para a Administração Indireta (entidades e órgãos).
REQUERIMENTO Nº 1096/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se está ativo ou não o projeto “Banco de Materiais", de iniciativa da Diretoria de Habitação e em andamento no ano de 2017, e, em caso positivo, decline as ações realizadas e o número de beneficiados. Em caso negativo, decline os motivos considerando que o referido projeto é de extrema relevância em razão de prever que famílias em situação de vulnerabilidade habitacional possam ter acesso a materiais de construção.
REQUERIMENTO Nº 1097/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar um estudo sobre os pontos de táxi existentes em Maringá, para identificar os locais onde essas vagas se encontram sem uso e, dessa forma, poder reorganizar a disponibilidade e sinalização dos mesmos, e, em caso positivo, decline as ações planejadas e o prazo previsto para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 1098/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se foi regulamentada na íntegra a Lei Complementar n. 904/2011, que constitui o Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá, e, em caso positivo, indique o número do(s) decreto(s) e onde localizá-lo(s). Caso seja constatada ausência de regulamentação parcial ou integral dos respectivos artigos, por gentileza, justifique os motivos e indique o prazo para adequação legal dos mesmos, visto que a referida Lei é de 2011.
Ressalta-se, ainda, que o único decreto relacionado à Lei n. 904/2011 é o Decreto n. 1622/2012, no entanto, este decreto não regulamenta todos os itens dispostos na lei, entre os quais, por exemplo:
a) no art. 4.º, no que se refere ao “Parágrafo único, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação desta Lei o Poder Executivo Municipal deverá fornecer as informações do Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá à Rede Internacional de Informação”, falta a disponibilização do Inventário na INTERNET;
b) no art. 5.º, “No prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal disciplinará, através de decreto específico, a classificação, codificação e registro dos bens e imóveis públicos que integrarão o Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá”, falta a classificação, codificação e registro dos bens e imóveis públicos que integrarão o Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá;
c) no art. 17, “§ 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará em um prazo de 90 dias, através de Decreto específico, o processo administrativo de transferência do potencial construtivo”, cabe aqui propor os trâmites junto à Secretaria responsável.
REQUERIMENTO Nº 1099/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar as medidas necessárias para reabrir o Posto do Corpo de Bombeiros do Distrito de Iguatemi e, também, a gestão, junto ao Governo do Estado, no sentido de garantir o maior contingente possível de novos Bombeiros para Maringá, considerando que há concurso previsto, tendo em vista que a população local e da região necessita da instalação dos serviços e atendimento do Corpo de Bombeiros, porque o socorro será mais rápido nos locais de acidentes e haverá maior agilidade nos serviços em defesa da vida, e, em caso negativo, decline os motivos considerando os dados apresentados em justificativa desta solicitação. Em caso positivo, decline as ações planejadas e o prazo previsto para essa finalidade.
A presente reivindicação é uma das demandas dos moradores do Distrito de Iguatemi e do Jardim São Domingos, organizados em dois Movimentos: 1) Movimento em Defesa da Regularização do Conjunto Santa Rosa e 2) Movimento pelos Direitos do Distrito de Iguatemi e do Jardim São Domingos. O objetivo geral é alcançar o atendimento e a implantação das demandas apresentadas pela população local e incluídas: a) na Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, realizada na Escola Municipal Paulo Freire, do Distrito de Iguatemi, em 02 de outubro de 2019, e b) na Carta de Compromisso das Eleições de novembro 2020, assinada pelo Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, com a população do Distrito de Iguatemi e do Jardim São Domingos.
REQUERIMENTO Nº 1106/2021
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de equipamentos destinados às atividades físicas fornecidas pela Municipalidade às pessoas da terceira idade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e que seja incluída no próximo orçamento municipal.
REQUERIMENTO Nº 1107/2021
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do terreno ao redor da Unidade Básica de Saúde do Jardim Paraíso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 1108/2021
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário aos Policiais Militares do 4.º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, Soldados Nayara Thais da Silva Jardim e Patrick Vieira Cezar, lotados no 3.º CRPM/4BPM/1.ª CIA/RPA - Maringá/PR, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.
REQUERIMENTO Nº 1109/2021
Autora: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, todos os dados da servidora municipal Sra. Erika Nogueira Lisboa Conegero, matriculada sob n. 33601 (Médica do Trabalho) e n. 32229 (Médica Clínica Geral), especialmente sobre a compatibilidade de horários e atividades exercidas pela profissional e, ainda, o histórico de registro ponto ou verbas indenizatórias referentes à mencionada servidora.
REQUERIMENTO Nº 1112/2021
Autora: Vereadora Professora Ana Lucia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade foi convidada e/ou assinou o termo de compromisso do Governo do Estado do Paraná para alcançar os objetivos da Agenda 2030, para adequação e resultados das metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
REQUERIMENTO Nº 1114/2021
Autora: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – discriminando as informações a seguir solicitadas de forma detalhada e individualizada – relativamente às viagens realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Superintendentes e demais agentes públicos integrantes dos quadros da Administração Municipal, a serviço do Poder Executivo Municipal, desde o início da atual gestão, o quanto segue:
1 – quais foram as datas das viagens realizadas pelos agentes públicos em questão no período mencionado;
2 – quais foram os locais de destino de cada uma das viagens realizadas por eles;
3 – quantos dias ficou cada um desses agentes públicos nas viagens referidas;
4 – quais foram os valores despendidos pela Administração Municipal em cada uma dessas viagens;
5 – qual foi a motivação de cada uma das viagens realizada pelos agentes públicos objeto dos presentes questionamentos, no período destacado;
6 – quais foram os valores das diárias eventualmente concedidas a esses agentes públicos;
7 – quais são os nomes de cada um dos agentes públicos que efetuaram viagens no período descrito.
