Matérias da Ordem do Dia (56ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PETS SEM FRONTEIRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE ABSORVENTE INTIMO HIGIÊNICO ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA OU EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº LEI 10.403, DE 03 DE ABRIL DE 2017, QUE CRIA CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ROSA MINUESA MARÉGA A RUA 49.010, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA O § 3.º AO ART. 1.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE OFICIALIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA NORTE, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (CELINA ANTÔNIO DA SILVA SOUZA).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO ROL DE DIREITOS DO CIDADÃO PORTADOR DE CÂNCER EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA A SENHORA SILVANA CRISTINA MONICI TABONI O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU OS ESTUDOS TÉCNICOS PREVISTOS PARA AVERIGUAR A VIABILIDADE DE PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU, AO MENOS, FAIXAS DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA MANDACARU, DEFRONTE DOS NÚMEROS 3227 E 3230, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS CONCLUSÕES OBTIDAS A PARTIR DOS MENCIONADOS ESTUDOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO VIVER BEM, DISPOSTO NA LEI N. 10.652/2018, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VIVER BEM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A MANUTENÇÃO DO PROJETO E QUAL O VALOR DESTINADO PARA O MESMO, DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES TÉCNICAS, FINANCEIRAS OU JURÍDICAS DOS MOTIVOS PELOS QUAIS AS OBRAS AINDA NÃO FORAM INICIADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ENTRE AS RUAS COCAIS E PITANGA, NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DOS ATENDIMENTOS PEDIÁTRICOS E GINECOLÓGICOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE COM DEFICIÊNCIA VISUAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE AVISO SONORO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO EXISTENTES EM MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE INFORMAR AOS PASSAGEIROS OS PONTOS DE PARADA A SEGUIR E TAMBÉM INFORMAR, COM ANTECEDÊNCIA, A CHEGADA DOS COLETIVOS NOS PONTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E PISTA DE CAMINHADA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA AMÉRICO BELAY, NA ZONA 31, POR SE TRATAR DE UMA AVENIDA IMPORTANTE QUE INTERLIGA VÁRIOS BAIRROS DA CIDADE, O QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IRÁ DESAFOGAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E DIMINUIR O NÚMERO DE ACIDENTES, CONTRIBUINDO, AINDA, COM A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS DA POPULAÇÃO MARINGAENSE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS MOTIVAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DO PROCESSO N. 1539/2019, REFERENTE AO CONTRATO N. 1006/2019, QUE TRATA DA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA ÁREA EXTERNA DO PARQUE DO INGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUAIS MOTIVOS HOUVE OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS DE QUE RESULTOU, DIRETAMENTE, IMPEDIMENTO OU RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;

2 - QUAL O VALOR DO REFERIDO TERMO ADITIVO PUBLICADO NO DIA 27/05/21, CASO TENHA HAVIDO RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO;

3 - QUAL O PRAZO DE TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA;

4 - QUEM É O AGENTE RESPONSÁVEL, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA;

5 - SE HÁ GARANTIAS CONTRATUAIS OU CLÁUSULAS DE MANUTENÇÃO DA OBRA, TENDO EM VISTA QUE PARTE DA PISTA EMBORRACHADA JÁ SE DETERIOROU.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP, ATUALMENTE SITUADO NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, N. 321, NA VILA PROGRESSO, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUANTO TEMPO SE MANTERÁ O CENTRO POP NO MENCIONADO LOCAL OU SE SERÁ MANTIDO DE FORMA DEFINITIVA PRÓXIMO AO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY;

2 - SE HÁ PREVISÃO DO CENTRO POP RETORNAR AO ANTIGO LOCAL DE ATENDIMENTO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, NA RUA FERNÃO DIAS, N. 840, ZONA 9 (AO LADO DO ALBERGUE SANTA LUIZA DE MARILAC), OU EM ALGUM IMÓVEL NA REGIÃO DA ZONA 9;

3 - QUAIS OS CRITÉRIOS QUE FORAM UTILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA SITUAR O CENTRO POP NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, N. 321;

4 - SE HÁ ALGUMA ÁREA ELEITA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO POP E QUAL A PREVISÃO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERÁ A EDIFICAÇÃO DA SEDE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, ESQUINA COM A RUA CARACAS;

5 - SE O ACOLHIMENTO NO CENTRO POP OCORRE DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL E SE HÁ PREVISÃO DE ACOLHIMENTO DE MORADORES DE RUA PARA PERNOITE;

6 - QUAIS AS AÇÕES, DE ÂMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO, VOLTADAS A DESENVOLVER A SOCIALIZAÇÃO DOS INDIVÍDUOS PARA ESTIMULAR O CONVÍVIO SOCIAL, VISANDO TRANSMITIR CONHECIMENTOS SOBRE RESPEITO, SOLIDARIEDADE E EFETIVIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE E A VIABILIDADE DE CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTORISTAS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL O VALOR DE TRIBUTOS QUE OS MARINGAENSES PAGAM PARA A UNIÃO E ESTADO, ANUALMENTE;

2 - DOS VALORES QUE OS MARINGAENSES PAGAM DE TRIBUTOS PARA A UNIÃO E ESTADO, QUAL O VALOR QUE RETORNA PARA A CIDADE, INFORMANDO OS ÍNDICES EM PORCENTAGENS E VALORES NOMINAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – DISCRIMINANDO AS INFORMAÇÕES A SEGUIR SOLICITADAS DE FORMA DETALHADA E INDIVIDUALIZADA – RELATIVAMENTE ÀS VIAGENS REALIZADAS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDENTES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DA ATUAL GESTÃO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS FORAM AS DATAS DAS VIAGENS REALIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS EM QUESTÃO NO PERÍODO MENCIONADO;

2 – QUAIS FORAM OS LOCAIS DE DESTINO DE CADA UMA DAS VIAGENS REALIZADAS POR ELES;

3 – QUANTOS DIAS FICOU CADA UM DESSES AGENTES PÚBLICOS NAS VIAGENS REFERIDAS;

4 – QUAIS FORAM OS VALORES DESPENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CADA UMA DESSAS VIAGENS;

5 – QUAL FOI A MOTIVAÇÃO DE CADA UMA DAS VIAGENS REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS OBJETO DOS PRESENTES QUESTIONAMENTOS, NO PERÍODO DESTACADO;

6 – QUAIS FORAM OS VALORES DAS DIÁRIAS EVENTUALMENTE CONCEDIDAS A ESSES AGENTES PÚBLICOS;

7 – QUAIS SÃO OS NOMES DE CADA UM DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM VIAGENS NO PERÍODO DESCRITO.