Matérias da Ordem do Dia (59ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISMUD NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (CONVÊNIO Nº 107/21 - SESP/DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO - DEPEN).

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGÁ FUTSAL.

OUTORGA À PROFESSORA ELZA KORNEICZUK MELLER O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS A DOMICÍLIO (DELIVERY) ACEITAREM O CADASTRAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS APENAS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO VEREADOR BELINO BRAVIN A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA RIO TOCANTINS, N. 2.027, NO CONJUNTO JOÃO PAULINO.

DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS OU ABANDONADOS NO MUNICIPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRA GERTRUDE HECK FRITZEN, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO O CASCALHAMENTO DO ACOSTAMENTO DA RODOVIA BR 376, KM 62, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 3344, DEFRONTE DA EMPRESA BAMBU MÓVEIS E DECORAÇÕES, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE OS RECURSOS ENVIADOS PELO GOVERNO FEDERAL, DESTINADOS AO COMBATE À COVID-19, PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL VALOR TOTAL RECEBIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO;

2 - ONDE FORAM APLICADOS OS VALORES;

3 - O QUE FOI FEITO OU SERÁ FEITO COM OS CEM MILHÕES DE REAIS RESERVADOS PELO MUNICÍPIO PARA A COMPRA DE VACINAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÁ SENDO NECESSÁRIO COMPRAR, POIS O GOVERNO FEDERAL ESTÁ ENVIANDO VACINAS AO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O PROGRAMA JUROS ZERO, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA AREIA DAS QUADRAS EXISTENTES NA PRAÇA VEREADOR OSWALDO VIEIRA, NA ZONA 7, E NA PRAÇA JUIZ FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA, NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PARA ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM COLINA VERDE I E II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO QUE O PODER EXECUTIVO JÁ MANIFESTOU SEU INTERESSE EM CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE SERVIÇO A SERVIDORES QUE LABORAM EM DETERMINADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME CONSIGNADO NA MENSAGEM DE LEI N. 89/2019, – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR TAMBÉM COMO DESTINATÁRIOS DE TAL GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS III, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ QUEIROZ, N. 650, NO JARDIM IPANEMA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ OCORRENDO FISCALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS DOS PROJETOS "MEU CAMPINHO" EXISTENTES EM DIVERSOS BAIRROS DE MARINGÁ, EM ESPECIAL NO JARDIM NOVO OÁSIS, TENDO EM VISTA QUE HÁ DENÚNCIAS DE FESTAS CLANDESTINAS E VIOLAÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER NESSES LOCAIS, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3231/92, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS HIDRÁULICAS NOS COLETIVOS URBANOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DOS IDOSOS E PESSOAS COM PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO, QUE ALEGAM GRANDES DIFICULDADES EM SUBIR E DESCER DOS ÔNIBUS, DEVIDO AO DEGRAU SER MUITO ALTO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO SOBRE OS PONTOS DE TÁXI EXISTENTES EM MARINGÁ, PARA IDENTIFICAR OS LOCAIS ONDE ESSAS VAGAS SE ENCONTRAM SEM USO E, DESSA FORMA, PODER REORGANIZAR A DISPONIBILIDADE E SINALIZAÇÃO DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE FOI REGULAMENTADA NA ÍNTEGRA A LEI COMPLEMENTAR N. 904/2011, QUE CONSTITUI O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O NÚMERO DO(S) DECRETO(S) E ONDE LOCALIZÁ-LO(S). CASO SEJA CONSTATADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ARTIGOS, POR GENTILEZA, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS E INDIQUE O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO LEGAL DOS MESMOS, VISTO QUE A REFERIDA LEI É DE 2011.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO, NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, DE EQUIPAMENTOS TOTENS INTERATIVOS, INCLUINDO UM PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM SISTEMA QUE UTILIZA A TECNOLOGIA TOUCH SCREEN (SENSÍVEL AO TOQUE), PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO APLICATIVO "VOU DE ÔNIBUS", PARA OS USUÁRIOS IDENTIFICAREM OS HORÁRIOS, TRAJETOS DAS LINHAS E ACOMPANHAR EM TEMPO REAL A LOCALIZAÇÃO DO ÔNIBUS DESEJADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO E DA COBERTURA DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DO TERRENO AO REDOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE FOI CONVIDADA E/OU ASSINOU O TERMO DE COMPROMISSO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DA AGENDA 2030, PARA ADEQUAÇÃO E RESULTADOS DAS METAS E INDICADORES DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ESTUDO, PROJETO OU ALGO JÁ APROVADO PARA SER INSTALADO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NA AVENIDA RANULFO RODRIGUES DA MOTA, AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR RAUL PIMENTA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE A FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RESPEITO DAS MORTES MATERNA, FETAL E INFANTIL NOS CASOS DE TROMBOFILIA EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE É POSSÍVEL A IMEDIATA LIBERAÇÃO PARA EXAMES DE TROMBOFILIA EM GESTANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

2 - NOS CASOS EM QUE FOREM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A EXISTÊNCIA DE TROMBOFILIA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE FORNECER TRATAMENTO COM ENOXPARINA, DE FORMA GRATUITA, À POPULAÇÃO GESTANTE DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE ESTÁ CORTANDO ÁRVORES APARENTEMENTE SAUDÁVEIS DO BOSQUE DAS GREVÍLEAS ANNÍBAL BIANCHINI DA ROCHA, NA ZONA 5, E QUAL A DESTINAÇÃO QUE ESTÁ SENDO DADA AOS GALHOS E TRONCOS PROVENIENTES DAS REMOÇÕES.