REQUERIMENTO Nº 1256/2021
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Plano de Manejo do Parque do Ingá, que é o documento que deve orientar as ações de manejo que serão executadas pela Administração Municipal dentro da Unidade de Conservação Municipal Parque do Ingá para os próximos cinco anos, o quanto segue:
1 - se a aprovação do Plano de Manejo do Parque do Ingá pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA o torna autoaplicável, sendo este procedimento o suficiente para regulamentar a obrigação do Poder Executivo de implementar as Ações do Plano de Manejo, garantindo dessa forma a aplicação efetiva do Plano, assim como a avaliação anual das ações de manejo previstas;
2 - se foi acatada a recomendação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de emissão de Resolução pelo Conselho para regulamentar a obrigação do Poder Executivo de implementar as Ações do Plano de Manejo, com avaliação anual das ações de manejo, tal como consta do Parecer n. 56/2020 - COMDEMA; Relato do Processo Revisão do Plano de Manejo do Parque do Ingá; Processo 36603/2020;
3 - se foi ouvido o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Parque do Ingá (Parque Natural Municipal), tal como previsto no Art. 5.º da Lei n. 11.198/2020, e se esse conselho encontra-se ativo e quem são seus membros;
4 - como se dará o processo de avaliação anual das ações de manejo e quando ocorrerá;
5 - quais ações foram realizadas desde a aprovação da Revisão do Plano de Manejo do Parque do Ingá que vão ao encontro da urgente recuperação dessa Unidade de Conservação Municipal por meio das medidas preventivas e mitigadoras definidas, bem como de monitoramento ao meio físico; ao meio aquático; à fauna; à vegetação; ao componente socioambiental;
6 - se é necessário regulamentar por meio de lei municipal cada um dos itens previstos nas medidas preventivas e mitigadoras do Plano de Manejo, para garantir a implementação e execução das mesmas.
REQUERIMENTO Nº 1257/2021
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Projeto de Iluminação Pública Sustentável de Maringá, que prevê a implantação de mais de 50.000 lâmpadas de LED por meio de Parceria Público Privada (PPP), quais são os prazos e locais que serão contemplados com o benefício e se as vias públicas da Zona 2 serão incluídas no projeto.
REQUERIMENTO Nº 1267/2021
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a poda da árvore existente na Rua Nair Jandira Pereira da Silva Luiz, defronte do número 167, na Vila Vardelina, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 500427, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1268/2021
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de limpeza dos bueiros existentes nas vias públicas do Distrito de Floriano, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1274/2021
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da praça situada ao lado da Biblioteca do Parque das Palmeiras, localizada na Avenida São Judas Tadeu, na Zona 29, tendo em vista que o local se encontra bem deteriorado, sem calçamento, com vários brinquedos quebrados e com pouca iluminação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 1276/2021
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o retorno das atividades dos espaços do Projeto "Meu Campinho" em Maringá, tendo em vista que o novo Decreto Municipal n. 1.677/2021 autorizou a organizações de eventos e outros para até 200 pessoas com todas as normas de segurança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. E, caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 1277/2021
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.134/2012, que institui pontos de coleta de resíduos de frituras, denominados Ecopontos, em todas as escolas e centros de educação infantil municipais, está sendo aplicada e onde estão localizados os pontos de coleta, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1278/2021
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a remoção da árvore existente na Avenida Brasil, defronte do número 1753, na Zona 3, conforme protocolos já registrados junto à Administração Municipal sob os números 458776 e 520670, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em casso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 1279/2021
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à fiscalização realizada pela Administração Municipal visando à aferição das condições estruturais, de segurança e de higiene dos ônibus do transporte coletivo de passageiros que circulam em Maringá, o quanto segue:
1 – qual é a periodicidade com que os ônibus em questão são higienizados;
2 – se a Municipalidade realiza fiscalização no que tange à estrutura e à segurança desses veículos;
3 – se a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem atuado no sentido de garantir a qualidade do serviço de transporte coletivo no Município de Maringá, de acordo com os parâmetros citados nos itens anteriores.
REQUERIMENTO Nº 1284/2021
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade de determinar a implantação de quadra esportiva nas unidades dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), de acordo com o espaço disponível em cada unidade, para um melhor desempenho das atividades físicas, e, em caso positivo, decline o prazo previsto para essa finalidade. Em caso negativo, justifique o motivo, considerando a relevância da demanda apresentada.
REQUERIMENTO Nº 1285/2021
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de piso emborrachado e bancos no parque infantil situado na Rua Pioneiro Herculano Ferreira, esquina com a Rua Pioneiro Henrique Alves de Souza, no Conjunto Habitacional Sanenge III, e assim também em todos os parques infantis municipais, e, em caso negativo, decline os motivos considerando os dados apresentados em justificativa desta solicitação. Em caso positivo, decline as ações planejadas e o prazo previsto para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 1286/2021
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a gravidade dos problemas que ocorrem no Município de Maringá em dias de chuvas intensas, tal como a que ocorreu no último dia 14 de setembro, – o quanto segue:
1 – se as atuais condições materiais e humanas à disposição da Administração Municipal para atuar em dias de chuvas intensas são suficientes, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de adotar medidas visando ao aprimoramento da estrutura utilizada pelo Município para atender a essa demanda;
2 – se há possibilidade de monitorar, com maior frequência e rigor, as condições das árvores localizadas nos espaços públicos do Município, com a finalidade de encontrar árvores que não estejam sadias e adotar as medidas necessárias para que essas árvores não caiam em dias de chuva ou vento intensos. quedas de árvores, inclusive com a criação de um Plano de Acompanhamento das Condições das árvores no Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
