SAPL - Câmara Municipal de Maringá

1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA

4. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS

PROJETO DE LEI Nº 16.105/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Denomina o parque localizado na Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, na Zona 20. PROJETO DE LEI Nº 16.121/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Altera a redação da Lei n. 9.750/2014, que autoriza o Executivo Municipal a alienar terrenos de propriedade do Município de Maringá contendo, em seu interior, uma residência edificada pela Municipalidade, destinados ao Fundo Municipal de Habitação. PROJETO DE LEI Nº 16.123/2021 Autor: Vereador Belino Bravin Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da pandemia de COVID-19 no Município de Maringá e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 16.125/2021 Autor: Vereador Paulo Biazon Institui o Dia dos Diretores e Diretoras de Centros Municipais de Educação Infantil &#8211; CMEIs e de Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. PROJETO DE LEI Nº 16.128/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Denomina a Rua 47.048, situada na Zona 47.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS

REQUERIMENTO Nº 1380/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar e implementar uma bolsa de auxílio, via Município, para os refugiados e imigrantes em situação de vulnerabilidade social que estão cursando regularmente a graduação e programas de pós-graduação na Universidade Estadual de Maringá &#8211; UEM, e, em caso positivo, decline os procedimentos e prazos para tal execução. Em caso negativo, decline os motivos, considerando a relevância da presente solicitação. REQUERIMENTO Nº 1382/2021 Autor: Vereador Paulo Biazon Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o cronograma e os documentos comprobatórios sobre o andamento da reforma e decline previsão de conclusão da obra do Centro Municipal de Educação Infantil Ana Chiquetti Men, localizado na Rua Hermínio Girardi, no Parque das Grevíleas, que hoje está em funcionamento no mesmo espaço físico do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Dulse Telles Ferreira, localizado no Residencial Copacabana. REQUERIMENTO Nº 1388/2021 Autor: Vereador Flávio Mantovani Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adquirir equipamento de aferição sonora e oferecer curso de capacitação aos agentes fiscais integrantes do quadro de servidores do Município. REQUERIMENTO Nº 1389/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, atualmente, no quadro de pessoal da Administração Municipal, há quantos profissionais capacitados para prestação de serviços na modalidade de educação especial para atendimento de educandos com deficiência, declinando, além da quantidade, a especialização e a área de atuação de cada profissional. REQUERIMENTO Nº 1390/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma Base da Guarda Municipal na praça central do Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline as ações que serão realizadas e o prazo estimado para efetivação da proposta. Em caso negativo, decline os motivos, considerando a relevância do pedido ora apresentado. REQUERIMENTO Nº 1391/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo a retomada das aulas presenciais dos alunos com necessidades especiais na rede municipal de educação e o que a Municipalidade está fazendo para que os mesmos não tenham nenhum déficit de aprendizagem, tendo em vista que alguns apresentam muitas dificuldades de adaptação. REQUERIMENTO Nº 1392/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há algum estudo para implantação de uma escola municipal ou um centro municipal de educação infantil na região do Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e o local. Em caso negativo, decline os motivos. REQUERIMENTO Nº 1393/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dada a insuficiência das respostas ao Requerimento n. 409/2021, via Ofício n. 1602/2021-GAPRE, tendo em vista que todos os moradores têm a informação de que os Conjuntos Habitacionais Santa Rosa, São Francisco, Capelinha, Santa Terezinha, Campo Dourado e Residencial Dona Angelina, no Distrito de Iguatemi, estão irregulares e que isso justifica a não implantação de infraestrutura básica, porém, se faz necessário maiores esclarecimentos em relação aos seguintes detalhes: 1 - qual ou quais são as irregularidades de cada um dos conjuntos: Santa Rosa, Residencial Dona Angelina, São Francisco, Capelinha, Santa Terezinha e Campo Dourado; 2 - quais são os atuais proprietários loteadores que iniciaram cada um desses loteamentos, quais foram as suas ações para regularização dos bairros e há quanto tempo cada loteamento foi efetivamente implantado; 3 - se for o caso, quem era o proprietário anterior, aquele que vendeu ou que repassou o terreno para o proprietário loteador; 4 - se existe algum grande proprietário vizinho, seja rural ou urbano, que esteja reivindicando no sentido da não regularização; 5 - esses loteamentos têm algum tipo de ação na justiça em andamento, e, se possuir, qual é a ação e qual é a situação atual; 6 - quantos lotes ainda são do loteador e quantos lotes foram comercializados, quantos lotes possuem edificações residenciais ou outra, quantos moradores existem em cada loteamento e se pagam Imposto Predial e Territorial Urbano &#8211; IPTU dos imóveis; 7 - para o Conjunto Capelinha, informe o prazo para finalizar a licitação e a previsão de início e fim da obra de execução e implantação de infraestrutura completa. REQUERIMENTO Nº 1394/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar um servidor Auxiliar Operacional para atuar na Escola Municipal Renato Bernardi, no Conjunto Habitacional Sanenge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. REQUERIMENTO Nº 1395/2021 Autor: Vereador Onivaldo Barris requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe fresa de asfalto disponível para aplicar na Estrada Colombo, no sentido da Associação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá e Região - SINCOMAR, no Distrito de Iguatemi. REQUERIMENTO Nº 1396/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Maringá, o quanto segue: 1 &#8211; se há possibilidade de fazer com que os horários de partida dos veículos do transporte coletivo que percorram um mesmo itinerário sejam definidos com poucos minutos de intervalo entre os ônibus, a fim de que os usuários possam ter a opção de utilizar linhas alternativas, em caso de eventual atraso; 2 &#8211; se há possibilidade de reduzir o tempo de trajeto de linhas de ônibus com tempo de percurso estimado, desde a saída do terminal, acima de 35 minutos; 3 &#8211; se há possibilidade de disponibilizar mais veículos nos horários de pico, no período da manhã, das 06h às 07h30min, do Distrito de Iguatemi a Maringá, e à tarde, das 16h às 18h30min, de Maringá ao Distrito de Iguatemi, na Linha 201. Que esses horários sejam fixos e mantenham intervalo máximo de 10 (dez) em 10 (dez) minutos, de segunda-feira à sexta-feira, dando vazão, assim, ao grande número de usuários no horário de pico do transporte coletivo. Isso se justifica em face da condição atual relatada pelos usuários, de ônibus saindo e chegando lotados de passageiros tanto no terminal quanto nos pontos, sendo necessário manter os intervalos de 30 (trinta) em 30 (trinta) minutos nos demais horários e, principalmente, nos finais de semana, sábados e domingos; no sábado, por exemplo, estão ocorrendo atrasos de até 01h20min, e também criar condições para que alguns ônibus da linha 201 e da empresa Viação Garcia passem dentro do Jardim São Domingos; 4 &#8211; se há possibilidade de avaliar a possibilidade de incluir os pontos de ônibus situados no Conjunto Sanenge III em todos os horários do itinerário da Linha 323 &#8211; Bertioga e da Linha 323 &#8211; São Silvestre, tendo em vista que, no horário das 18h e das 18h10min, nenhum dos veículos do transporte coletivo passa pelo bairro, de sorte que o desembarque de passageiros tem sido realizado apenas no Conjunto Sanenge ou no Conjunto Bertioga, ou, ainda, na rodovia, o que obriga os usuários a percorrerem longas distâncias, a pé, até as suas casas. REQUERIMENTO Nº 1397/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Maringá, o quanto segue: 1 &#8211; se há possibilidade de oferecer, no aplicativo específico, a possibilidade de aquisição de passes, permitindo o carregamento do &#8220;cartão passe&#8221; online, para facilitar a aquisição pelos usuários que, atualmente, precisam se deslocar até os pontos credenciados, e o único ponto que permite o pagamento da tarifa via cartão de débito fica no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, diferentemente do que está previsto no Contrato; 2 &#8211; se há possibilidade de exigir que a empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo cumpra com as determinações sanitárias em vigência, entre as quais as de distanciamento entre os passageiros; 3 &#8211; se há possibilidade de exigir da concessionária do serviço de transporte público coletivo de Maringá a renovação da frota de ônibus com veículos maiores, mais confortáveis e seguros, nos quais tenha ar condicionado, câmeras e sinal de internet funcionando, fileiras de bancos completas e duplas dos dois lados, com cintos de segurança nos ônibus que trafegam em rodovias, como é caso da linha 201, que circula pela Rodovia BR 376, de Maringá ao Distrito de Iguatemi, não mantida pela Municipalidade; 4 &#8211; se há possibilidade de incluir como protocolo obrigatório na execução do serviço de transporte coletivo que o embarque e o desembarque de passageiros seja sempre feito com os veículos parados rentes aos meios-fios, para facilitar a entrada e saída dos usuários e evitar eventuais acidentes; 5 &#8211; se há possibilidade de construir uma parada de ônibus legalizada, com a inclusão de uma faixa de acostamento na Rodovia BR 376, nas duas pistas, em frente à Madeireira Made Móveis, localizada na chegada do Distrito de Iguatemi, e substituir a parada provisória e irregular, instalando, também, nos dois lados da Rodovia BR 376 redutores de velocidade e/ou passarela, para prevenir riscos de atropelamento de pedestres. REQUERIMENTO Nº 1398/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Maringá, o quanto segue: 1 &#8211; se há possibilidade de implementar o transporte público gratuito e de qualidade para a população do Município; 2 &#8211; se há possibilidade de implantar um Terminal Urbano Regional ou um Terminal Urbano Metropolitano no Distrito de Iguatemi, tendo em vista que a rodoviária atual não apresenta condições para atender adequadamente os usuários residentes e não residentes naquela localidade, nem tampouco comportar a atuação de outras empresas de transporte público coletivo; 3 &#8211; se há possibilidade de implantar faixas exclusivas para a circulação dos ônibus de todas as linhas das empresas de transporte coletivo nas avenidas do centro de Maringá, próximo ao Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, nos seguintes horários de pico: I) no período da manhã, das 07h às 09h, e II) no período da tarde, das 17h às 19h, tendo em vista que os ônibus ficam presos no intenso trânsito das avenidas centrais nos horários de pico, gerando, assim, atrasos, pois eles não podem mudar de rota, mas os veículos particulares sim. REQUERIMENTO Nº 1401/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há como a Municipalidade realizar tratativas para agilizar a liberação de recursos firmados em convênios entre o Município de Maringá e o Estado do Paraná, que estão em trâmite no Governo Estadual, para o recapeamento asfáltico de vias públicas de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. REQUERIMENTO Nº 1405/2021 Autor: Vereador Belino Bravin Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um novo bueiro na Rua Paissandu, no Distrito de Floriano, tendo em vista que existe apenas um dispositivo que não está sendo suficiente para escoar as águas pluviais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. REQUERIMENTO Nº 1406/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Rua Gralha Azul, ligando o Parque Hortência I ao Jardim Santa Cruz, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos. REQUERIMENTO Nº 1407/2021 Autor: Vereador Maninho Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Franklin Delano Roosevelt, defronte do número 4445, onde, recentemente, ocorreu um acidente com vítima fatal, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. &nbsp; REQUERIMENTO Nº 1408/2021 Autor: Vereador Belino Bravin Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para a realização de exames especializados na rede municipal de saúde, com o objetivo de regularizar as demandas existentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. REQUERIMENTO Nº 1410/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe ou está em fase de elaboração o Plano Municipal de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, considerando que a Lei Complementar n. 853/2014 cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Maringá, com a finalidade de arrecadar e aplicar os recursos dessa arrecadação - proveniente da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto do Município -&nbsp; para custear planos, programas, projetos, obras e serviços visando melhorar e ampliar o abastecimento de água e implantação do sistema de esgotamento sanitário. Além disso, está definido que os recursos do referido fundo só poderão ser aplicados exclusivamente na operação, manutenção, melhorias e ampliação dos serviços de abastecimento de água, elaboração e implantação do projeto de esgotos sanitários, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como a demais serviços relacionados com saneamento básico, meio ambiente e recursos hídricos, sempre referenciando-se no Plano Municipal de Saneamento do Município de Maringá. REQUERIMENTO Nº 1411/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se está ativo o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, instituído por meio da Lei n. 9480/2013, e, em caso positivo, decline as ações realizadas desde a sanção da mencionada Lei. Em caso negativo, decline os motivos, considerando que em dezembro de 2018 o Caderno Técnico para Implementação Municipal de ATHIS, produzido pelo Grupo de Estudos de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (GEATHIS), foi entregue à Prefeitura de Maringá para orientar o poder público na implementação e operacionalização de um programa que disponibilize o serviço de arquitetos e urbanistas e engenheiros a famílias com renda de até três salários mínimos para construção de novas moradias, reformas e ampliações de edificações existentes e regularizações. Compôs o material também uma minuta do projeto de lei que visa implementar uma política pública de assistência técnica para disponibilizar o serviço de arquitetos e urbanistas e engenheiros para famílias carentes, um ofício assinado por diversas entidades que contribuíram para a elaboração do manual e que endossaram sua viabilização, com vistas ao cumprimento da Lei nº 11.888/2008 que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. REQUERIMENTO Nº 1412/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, complementarmente ao Requerimento n. 846/2021, respondido através do Ofício n. 2677/2021-GAPRE, relativamente aos edifícios contemplados com o benefício do potencial construtivo mediante outorga onerosa no período de 2005 a 2020, o quanto segue: 1 - qual o número do cadastro imobiliário e o nome dos empreendimentos de todos os mencionados anos; 2 - decline a outorga efetivada ou não efetivada por empreendimento; 3 - qual o tipo de pagamento de outorga por empreendimento (obras, moeda ou imóvel). No caso do pagamento em moeda, especifique quais empreendimentos parcelaram seus pagamentos e a quantidade de parcelas. No caso de pagamento por meio de obras, especificar que tipo de obra foi realizada e em qual localidade do Município; 4 - quais valores foram efetivamente arrecadados por ano (separados por: obras, moeda e imóvel); 5 - qual a destinação dos recursos por empreendimento. REQUERIMENTO Nº 1413/2021 Autor: Vereador Maninho Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Carlos Bulla, no cruzamento com a Rua Dolores Duran, na Zona 25, bem como a implantação de sinalização de trânsito horizontal e vertical no local e a instalação de redutor de velocidade nas proximidades da Chácara Manancial, localizada na Rua Pioneiro Carlos Bulla, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. &nbsp; REQUERIMENTO Nº 1414/2021 Autor: Vereador Maninho Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa indicando a localização do bairro Ecovalley na Avenida Carmem Miranda, tendo em vista que a placa existente não consta o nome do mencionado bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. &nbsp;

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS

INDICAÇÃO Nº 1523/2021 Autor: Vereadora Cris Lauer Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua La Paz, na Vila Morangueira. INDICAÇÃO Nº 1525/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Jinroku Kubota, defronte do número 1833, no Conjunto Habitacional Lea Leal, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 526595. INDICAÇÃO Nº 1528/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de placa de identificação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Ambrozina Fernandes Sales, no Jardim do Carmo. INDICAÇÃO Nº 1529/2021 Autor: Vereador Paulo Biazon Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação &#8220;tapa-buracos&#8221; na Rua Pioneiro Nereu Mazzer, esquina com a Rua Pioneiro José Poppi, no Jardim Tóquio, com a revitalização do calçamento do local. INDICAÇÃO Nº 1530/2021 Autor: Vereador Mário Hossokawa Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de melhorias na sinalização horizontal e vertical de trânsito na entrada do estacionamento dos ônibus do transporte coletivo de passageiros existente na Avenida João Paulino Vieira Filho. INDICAÇÃO Nº 1534/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de horta comunitária no Parque Residencial Andreia, ao lado do campo de grama sintética que está sendo construído nesse bairro. INDICAÇÃO Nº 1535/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Avenida São Domingos, defronte do número 508, na Vila Morangueira, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 441447. INDICAÇÃO Nº 1536/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de blitz educativa pelos Agentes Municipais de Trânsito no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte) e na Rua Rodolfo Cremm, nas proximidades do Centro de Distribuição Webber. INDICAÇÃO Nº 1538/2021 Autor: Vereador Onivaldo Barris Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o conserto das tampas dos bueiros existentes no canteiro central da Avenida Tuiuti, entre a Rua Mitsuzo Taguchi e a Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, bem como a limpeza dos mesmos. INDICAÇÃO Nº 1540/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das lâmpadas comuns por iluminação do tipo led nas Escolas Municipais Renato Bernardi e Deputado Ulisses Guimarães.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; INDICAÇÃO Nº 1541/2021 Autor: Vereador Altamir dos Santos Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de semáforo na Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Rua Rodolfo Cremm. INDICAÇÃO Nº 1542/2021 Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine aplicação de fresa de asfalto na Avenida Frei Ambrósio, no Distrito de Iguatemi, e a implantação de redutor de velocidade no local. INDICAÇÃO Nº 1543/2021 Autor: Vereador Rafael Roza Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e retirada de entulho nas calçadas da Rua Colômbia, especialmente entre a Rua Mal. Mascarenhas de Morais e a Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, no Jardim Alvorada. INDICAÇÃO Nº 1544/2021 Autor: Vereador Rafael Roza Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e retirada de entulho nas calçadas da Rua Rio Ligeiro, especificamente entre a Rua Rio Madeira e a Rua Rio Japuratuba, no Parque Residencial Tuiuti. INDICAÇÃO Nº 1546/2021 Autor: Vereador Maninho Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública dos postes existentes na Rua Pioneiro Carlos Bulla, nas proximidades da ponte existente na mencionada via pública, na Zona 25. INDICAÇÃO Nº 1547/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Rio Tibagi, defronte do número 421, no Loteamento Batel, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 167557. INDICAÇÃO Nº 1548/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua das Acácias, defronte do número 655, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 10588. INDICAÇÃO Nº 1549/2021 Autor: Vereador Alex Chaves Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua dos Alecrins, defronte do número 48, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 519899.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES

Expediente Diversos (70ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)