Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARINGÁ A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, OS SERVIÇOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ROTA TURÍSTICA DAS CERVEJAS ARTESANAIS DE MARINGÁ E A ECONOMIA DA CERVEJA ARTESANAL COMO ATIVOS DO TURISMO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 23, CAPUT, DA LEI N. 8.965/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS​.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 573/2010, QUE INSTITUI A TV CÂMARA.

FICA DENOMINADA BENEDITO ROQUE DA PAIXÃO A RUA 19.205, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AÇÃO DE INCENTIVO À TÉCNICA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, DESTINADA À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA IRENE MARIA GOMES​ A CAPELA MORTUÁRIA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, NA QUADRA 33, NO LOTE 001, NO DISTRITO DE FLORIANO, NA ZONA 34.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO PARANAPANEMA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRANCA DE JESUS CAMARGO VIEIRA - RECORD, ÚNICA VIA PÚBLICA DO BAIRRO QUE NÃO FOI CONTEMPLA COM A BENFEITORIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA DO POÇO ARTESIANO MUNICIPAL QUE ATENDE OS AGRICULTORES DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, CONFORME DISPOSTO NO § 2.º DA LEI N. 9.865/2014, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ÁGATA, DEFRONTE DO NÚMERO 1214-B, ESQUINA COM A AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM SANTA HELENA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE UM AGENTE COMUNITÁRIO E UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO, TENDO EM VISTA A FALTA DESSES SERVIDORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE SALAS PARA ATENDIMENTO/CONSULTAS DOS PACIENTES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO, OU SE JÁ EXISTE PROJETO PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E PARA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS NO DISTRITO DE IGUATEMI E QUE SE ENCONTRAM SOB ANÁLISE E APROVAÇÃO DA SECRETARIA COMPETENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAR O CONSERTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA “SELADORA” EXISTENTE NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS VISANDO ACRESCENTAR 01 (UM) CARGO ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, POIS A REFERIDA UNIDADE ENCONTRA-SE COM DEFICIT NO QUADRO DE SERVIDORES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA AO CONJUNTO DE SERVIDORES ATUANTES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO ACRESCENTAR 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM E 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL, COM A PINTURA DE MARCAS TRANSVERSAIS (SÍMBOLOS E LEGENDAS PARA ORGANIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES), NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA QUE CRUZAM A AVENIDA DOS PALMARES: RUAS DOUTOR RUI CARNASSIALI, IRMÃ ISABEL PADIERNA, FRANCISCO BULLA, VILA RICA, JOANA D'ARC, FREI CANECA E PIONEIRO CARLOS POPPI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), ENTRE A RODOVIA PR 317 E A AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER UM PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GERONTOLOGIA SOCIAL EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REABRIR O POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL NO LOCAL, DECLINANDO A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM “PARCÃO” NO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL, SITUADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A RECREAÇÃO E O LAZER DE TUTORES COM SEUS ANIMAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A ADOÇÃO DE ANIMAIS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A CLÍNICA DE APOIO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE MARINGÁ IMPLANTAR UM GRUPO COMPOSTO PELAS MÃES DOS PACIENTES E PELA COMUNIDADE ATENDIDA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR, PERIODICAMENTE, REUNIÕES DE APOIO ENTRE OS ENVOLVIDOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CLIMATIZADORES DE AR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUANTO SEGUE:

1 - LISTA DE CLIMATIZADORES DE AR INSTALADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS, POR TIPO E CAPACIDADE;

2 - FREQUÊNCIA DE MANUTENÇÃO, CUSTOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA CONTRATAÇÃO;

3 - FREQUÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, CUSTOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA CONTRATAÇÃO;

4 - LISTA DE INSTITUIÇÃO ONDE AINDA HÁ DEMANDA POR CLIMATIZAÇÃO E TIPO DE SOLICITAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE 1.891.000,00 P IMPLANTAÇÃO DO AUXILIO CONECTIVIDADE).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO REQUERIMENTO N. 687/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUESTIONANDO "SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES EM CARGOS DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA COM O DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DEMANDANDO, ASSIM, À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO A ANÁLISE SOBRE O REFERIDO PEDIDO, E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS RESULTADOS DOS ESTUDOS E, NA IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO, QUE SE JUSTIFIQUE", CONSIDERANDO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 2093/2022-GAPRE, INFORMANDO QUE A COMISSÃO AINDA NÃO FINALIZOU OS ESTUDOS SOBRE O TEMA PROPOSTO (DESPACHO AGP (SEI Nº 0351438) E OFÍCIO 494 (SEI Nº 0368595), O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A PROCESSUALIDADE PARA A ELABORAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO, QUAL FASE ESTÁ SENDO DESENVOLVIDO E QUAL A PERSPECTIVA PARA A CONCLUSÃO DO MESMO;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR DADOS PRELIMINARES PARA ESTA CASA DE LEIS;

3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR O RESULTADO FINAL DO ESTUDO PARA ESTA CASA DE LEIS.