Resumo (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/06/2023 - 09:30
Encerramento: 20/06/2023 - 11:40



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Mesa Diretora
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Alex Chaves. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 27/04/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 64/2023 Dispõe sobre a complementação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

MENSAGEM DE LEI N. 65/2023 Altera a redação da Lei n. 8.536/2009, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

OFÍCIO N. 679/23-OPD-GP TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Comunicando a emissão do parecer prévio nas contas do Poder Executivo do Município de Maringá, exercício financeiro de 2020.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2023
Autor: Mesa Executiva
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, nos termos da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 768/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Paranavaí, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 788/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Parque Itaipu, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


REQUERIMENTO Nº 808/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde do Parque das Grevíleas II, o quanto segue:
1 - quantos servidores no cargo de Odontologista a unidade possui;
2 - quantas cadeiras para tratamento odontológico a unidade possui;
3 - como é feito o agendamento para os atendimentos e qual o tempo de espera.

REQUERIMENTO Nº 809/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redutor de velocidade ou de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, em frente ao Parque Ecológico Municipal do Guayapó, nos dois sentidos da via, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 810/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com a reforma da cobertura do Pronto Atendimento da Criança Zona Norte, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada, se há previsão para a pintura interna da mencionada unidade, tendo em vista tratar-se de demanda antiga e urgente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 812/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pintura interna da Unidade Básica de Saúde Morangueira, pois está inacabada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 813/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de esclarecer junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se as vias públicas desprovidas de pavimentação asfáltica no Distrito de Floriano serão contempladas com a implantação de rede de esgotamento sanitário, e, em caso negativo, decline os motivos.


REQUERIMENTO Nº 816/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, – considerando a vedação à concessão do Passe Livre do Estudante nos períodos de férias e recessos escolares, a qual está contida no inciso I do art. 13 do Decreto Municipal n. 1306/2023, publicado em 13/06/2023, bem como considerando, também, que os períodos de férias da Universidade Estadual de Maringá - UEM geralmente são distintos dos períodos de férias adotados por outras instituições de ensino superior da cidade – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal viabilizar a continuidade do fornecimento do Passe Livre do Estudante aos alunos da UEM para que estes sigam participando das atividades acadêmicas que ocorrem nos períodos de férias e recessos, tais como as atividades laboratoriais, dentre outras, visando evitar prejuízos a estes alunos. Em caso positivo, decline quais são as medidas necessárias para atender a esta demanda, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 818/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o evento ocorrido no Centro Municipal de Educação Infantil Alba de Araújo da Rocha Loures, no Jardim Catedral, no dia 15/06/2023, onde um aluno foi picado por um escorpião amarelo, considerado um dos mais perigosos, podendo até causar a morte, principalmente em crianças, o quanto segue:
1 - como é feito o combate e controle de infestação de escorpiões nas escolas e centros municipais de educação infantil;
2 - qual o cronograma para a dedetização dos estabelecimentos;
3 - qual a data prevista para fazer a troca e instalação dos ralos apropriados que impedem a entrada de escorpiões nos estabelecimentos.

REQUERIMENTO Nº 819/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de ponto de ônibus, com abrigo e assento, na Rua Pioneiro José dos Santos, 1352, no Parque Itaipu, com a finalidade de melhorar as condições para as pessoas usuárias do transporte coletivo, que ficam expostos às intempéries enquanto aguardam os ônibus, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 820/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de atendimento até às 22 horas, inclusive para emergências, na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi, com a finalidade de atender reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 821/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ligação e urbanização do trecho existente entre o campo de futebol do centro esportivo do Distrito de Iguatemi e a Escola Municipal Paulo Freire e o Centro Municipal de Educação Infantil Professora France Luz, para atender as mães que levam e buscam seus filhos para os referidos estabelecimentos de ensino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 827/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, levando em consideração a resposta do Poder Executivo ao Requerimento n. 543/2022, de autoria do Parlamentar Signatário, no sentido de que a sugestão de implantação de quadra de vôlei de areia, dotada de mastros, rede, demarcação correta das medidas oficiais e iluminação adequada no espaço “Meu Campinho” do Conjunto Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi, seria relacionada para implantação futura, se há previsão para tal implantação, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 828/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, levando em consideração a resposta do Poder Executivo contida no Ofício n. 3459/2022-GAPRE, como está o andamento dos processos de licitação para a reforma dos centros esportivos do Município de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 829/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento da instalação, nas galerias pluviais (bueiros) do Distrito de Iguatemi, do Retentor de Impurezas de Águas Pluviais – Riap (equipamento coletor instalado pela Secretaria de Infraestrutura – Seinfra, que busca evitar o entupimento dos bueiros e agilizar a sua limpeza). Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 830/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos são os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) em atividade no Município, qual é a quantidade ideal para suprir a defasagem existente, quando será realizado concurso para contratação de novos ACSs, quantas vagas serão disponibilizadas no concurso e qual a estimativa de prazo para a efetivação dos aprovados para suprir a defasagem dos profissionais.


REQUERIMENTO Nº 832/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalar cones delimitando as vagas disponibilizadas para o estacionamento das vans escolares para o embargue e desembargue de estudantes nas áreas já delimitadas defronte dos estabelecimentos de ensino de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 833/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.717/2018, de autoria do vereador signatário, que dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas ou cartazes utilizados em espaços públicos e dá outras providências, está sendo aplicada no Município, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 834/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a mudança do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Canção, localizado na Rua Alfredo Pujol, na Zona 5, para um imóvel de propriedade da Municipalidade, e, em caso positivo, decline se já existe projeto e local definido.

REQUERIMENTO Nº 836/2023 
Autor: Comissão Extraordinária de Educação
Moção de repúdio desta Casa de Leis em face da invasão e ataque, com arma de fogo, ocorridos nesta segunda-feira, dia 19 de junho, no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, no Município de Cambé.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 859/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza e a revitalização do parque infantil situado entre a Avenida Jinroku Kubota e as Ruas Buenos Aires e Evaristo da Veiga, na Vila Morangueira, conforme fotos anexas.

INDICAÇÃO Nº 863/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das portas e janelas do salão comunitário do Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 873/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Rebouças.

INDICAÇÃO Nº 874/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma horta comunitária no Jardim Munique.

INDICAÇÃO Nº 884/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos competentes visando à realização de melhorias na Estrada Rodrigues, com a devida manutenção e pavimentação asfáltica, a fim de promover a circulação de veículos no local e facilitar o acesso sentido à cidade de Mandaguaçu.

INDICAÇÃO Nº 885/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de um parque linear na área de fundo de vale existente entre o bairro Campo Dourado e o Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 886/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do parque de cordas existente na Praça Prefeito Luiz Moreira de Carvalho, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 887/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos brinquedos do parque infantil existentes na Praça Prefeito Luiz Moreira de Carvalho, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 888/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de um caminhão pipa para uso pela Subprefeitura do Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 889/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua Ubirajara, defronte do número 305, no Jardim Lucianópolis, conforme protocolos já registrados junto à Administração Municipal sob os números 580932 e 709591.

INDICAÇÃO Nº 890/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Carlos Correia Borges, no cruzamento com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul).

INDICAÇÃO Nº 891/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Cerro Azul, defronte dos números 389, 874 e 1689.

INDICAÇÃO Nº 892/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Travessa Amadeu Progiante, esquina com a Avenida Mauá, na Zona 7.

INDICAÇÃO Nº 895/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim São Domingos.

INDICAÇÃO Nº 896/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de redutor de velocidade na Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, entre a Avenida Carlos Correia Borges e a Rua Angelina Maria da Silva, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 897/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Lucílio de Held, defronte dos números 863 e 1030, nas proximidades da esquina com a Rua Rio Grande do Norte, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 898/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Piratininga, entre as Avenidas João Paulino Vieira Filho e Tamandaré, no Novo Centro.

INDICAÇÃO Nº 899/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de uma nova máquina de lavar roupas para uso pela Unidade Básica de Saúde do Jardim Internorte, tendo em vista que a existente no estabelecimento é muito antiga e sempre necessita de conserto.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Cristian Maia Maninho, Sidnei Telles, Paulo Biazon, Manoel Álvares Sobrinho e Alex Chaves. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2222 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a Lei Complementar 1.193/2019 que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários a fim de incluir novos códigos de dívidas.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 20/06/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16706 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
DISPENSA O USO DO TICKET NA "ÁREA DE ESTAR MARINGÁ", PARA ESTACIONAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 30 MINUTOS, A TÍTULO DE TOLERÂNCIA DO SISTEMA.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 20/06/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda supressiva à matéria.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16354 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maninho
DISPÕE SOBRE O FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 20/06/2023
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16418 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Rafael Roza
Institui a política de transparência nas escolas do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emendas) e na sessão de 20/06/2023
Aprovado

Obs.: Aprovadas emendas modificativas à matéria.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16703 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Inclui no Calendário Oficial do Município o Festival Pint of Science, realizado pelos programas de pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 20/06/2023
Aprovado
6 - Requerimento nº 687 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente na Avenida Laguna, esquina com a Rua Santos Dumont, na Zona 3, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 688 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de destoca do toco de árvore existente na Avenida Tiradentes, defronte do número 1274, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 704 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga para o estacionamento rotativo de veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet nos grandes centros econômicos e nos locais de maior fluxo de interessados, como nos shoppings existentes em Maringá, no Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior e no Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 723 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando à implantação de iluminação pública e de calçamento na Rua Pioneiro Antônio Paulo da Silva, entre as Avenidas Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e Cerro Azul, no Jardim Ipanema, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 726 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias para que o ponto de ônibus existente na Avenida Guedner, defronte do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, seja substituído pelo modelo novo de abrigo, de maior tamanho, a fim de melhor atender os usuários do transporte coletivo, especialmente os alunos do mencionado estabelecimento, tendo em vista que é grande o número de pessoas que aguardam os coletivos, especialmente em dias de chuva, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 727 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas” no meio da quadra da Rua Adão Elói Trojan, entre a Avenida Guedner e a Rua Agostinho dos Santos, no Jardim Ipanema, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 728 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas” no meio da quadra da Rua Cantor Raul Seixas, entre a Avenida Guedner e a Rua Agostinho dos Santos, no Jardim Ipanema, tendo em vista que os veículos trafegam em alta velocidade na via pública, provocando riscos de acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 734 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos por parte da Municipalidade para implantar estudo em período integral na Escola Municipal Pioneira Jesuína de Jesus Freitas, na Vila Santa Isabel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 740 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura proibindo o estacionamento de veículos defronte dos contêineres de lixo existentes em Maringá, tendo em vista que muitos motoristas estacionam os automóveis nesses locais, o que tem prejudicado o recolhimento do lixo nos finais de semana, mesmo constando o horário da coleta afixado nos contêineres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 745 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza nos bueiros existentes na Rua Vereador Basílio Sautchuk, defronte dos números 56 e 82 e na esquina com a Rua Arthur Thomas, na Zona 1, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 747 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, ligando-a à Avenida das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 748 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um playground (parque infantil) na Escola Municipal Dr. Luiz Gabriel Guimarães Sampaio, situada na Rua Madre Mônica Maria, no Conjunto Habitacional Lea Leal, que será muito útil para a utilização por crianças com autismo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 751 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Centro de Convivência Comunitário Deputado Renato Celidônio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 756 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pintura interna e externa das instalações da Unidade Básica de Saúde da Zona 6, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 763 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placas informativas constando os telefones 153 (Guarda Municipal), 156 (Ouvidoria) 192 (SAMU) na Praça Pedro Álvares Cabral, situada na Avenida Cerro Azul, na Zona 2, no complexo da Vila Olímpica, situado na Zona 7, e na Praça da Glória, localizada no Loteamento Liberdade, para a população denunciar qualquer atividade suspeita nos locais, bem como solicitar serviços e comunicar em caso de ocorrência de acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 765 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma vaga para o embarque e desembarque de pessoas na Avenida Mauá, defronte do número 1008, (Sede da Igreja Batista Renovada), contendo a devida sinalização horizontal e vertical, nos horários das 18h30min às 23h, de segunda a domingo, com a finalidade de facilitar o embarque e desembarque das pessoas, especialmente os frequentadores das diversas reuniões e eventos que acontecem no local, evitando filas duplas de carros e situações de risco nos horários especificados, onde ocorre grande fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para a execução de tal serviço. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 794 de 2023
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de equipamentos de esporte e lazer para a população na Praça Reinaldo Guanaes Bittencourt Filho, no Parque das Laranjeiras, tais como quadra esportiva, parque de cordas, parque infantil e Academia da Terceira Idade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 813 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de esclarecer junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se as vias públicas desprovidas de pavimentação asfáltica no Distrito de Floriano serão contempladas com a implantação de rede de esgotamento sanitário, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 20/06/2023
Aprovado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 16715 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Alex Chaves
Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 20/06/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16418 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não Votou
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16354 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 813 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 794 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 765 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 763 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 756 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 751 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 748 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 747 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 745 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 740 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 734 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 728 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 727 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 726 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 723 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 704 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 688 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 687 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16715 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16706 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16703 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2222 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim