Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/07/2023 - 09:30
Encerramento: 04/07/2023 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Rafael Roza. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 09/05/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.718/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia 
Institui a Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados, do Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 07/2023 - Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício financeiro de 2020.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 251/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento dos processos para a construção de uma nova unidade básica de saúde no Jardim Sumaré e para alugar um local a fim de abrigar a Casa de Apoio do bairro, uma vez que a população está sofrendo e sobrecarregando a unidade mais próxima, que é a do Jardim Alvorada III, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 345/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de uma edição do “Projeto Cidadania nos Bairros” na região do Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline o local e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº372/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de “academias contêineres” em Maringá, e, em caso positivo, decline os locais e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº348/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a data prevista para a substituição total do telhado do pátio da Escola Municipal Deputado Federal Dr. Ulisses Guimarães, no Conjunto Habitacional João-de-Barro Thaís, de acordo com a resposta contida no Ofício n. 3785/2022-GAPRE, relativo à Indicação n. 1370/2022, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 617/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque Hortência I nas quais se fizer necessário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 746/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o resultado dos estudos para a terceirização dos serviços operacionais das escolas e centros municipais e educação infantil, considerando a resposta do Poder Executivo ao Requerimento n. 1.497/2022, de autoria do Signatário, contida no Ofício n. 1322/2023-GAPRE.

REQUERIMENTO Nº 792/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11544/2022, que institui a Campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências, quais as medidas adotadas pela Municipalidade para a implementação da mencionada Lei, tendo em vista tratar-se de tema de grande relevância social, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 793/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de incluir na Lei n. 10.999/2019, que dispõe sobre a criação dos Grupos Amigos das Praças e Amigos dos Espaços do Programa Meu Campinho instalados no Município de Maringá e dá outras providências, outros espaços públicos, como quadras poliesportivas, centros comunitários e Academias da Primeira e da Terceira Idade, visando auxiliar o Poder Público na organização e conservação dos equipamentos e locais públicos utilizados pela população, evitando, assim, a deterioração e atos de vandalismos, trazendo maior segurança à comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 822/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redutores de velocidade nas vias públicas próximas às instituições de ensino existentes em Maringá, estudando o tipo adequado a cada local dentro dos parâmetros da legislação de trânsito vigente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 824/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – com que frequência a Municipalidade realiza a fiscalização das instituições privadas de ensino contratadas no programa de compras de vagas, no intuito de que sejam verificadas se estão sendo cumpridos os requisitos contratados, tais como refeições, uniformes, materiais didáticos, dentre outros constantes da contratação, bem como da estrutura predial dos estabelecimentos, declinando a programação anual de visitas;  2 – se há possibilidade de realizar pesquisa de satisfação junto aos pais dos alunos, para que a Municipalidade possa ajustar possíveis problemas existentes com as instituições ou aperfeiçoar o sistema.

REQUERIMENTO Nº 826/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bebedouros d´água potável e/ou similares em todos os parques e praças do Município de Maringá, tendo em vista que tais espaços servem de ponto para prática de atividades de esporte e lazer, sendo necessário local para que as pessoas possam se hidratar adequadamente, em especial nos dias de altas temperaturas, durante o verão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 838/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas queimadas da ciclovia da Avenida Pedro Taques, em toda sua extensão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 839/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a continuação da ciclovia da Avenida Pedro Taques, após a Praça São Vicente, por toda sua extensão, atendendo solicitação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 841/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o crescente uso das redes sociais e dispositivos eletrônicos por parte das crianças e adolescentes, é fundamental que o Poder Público assuma um papel ativo na promoção de ações que visem educar e orientar sobre os potenciais riscos e consequências do uso inadequado dessas tecnologias desde a primeira infância, se há possibilidade de determinar a criação de políticas públicas com o objetivo de conscientizar pais, alunos e responsáveis sobre o uso consciente das redes sociais e telas de modo geral, visando a saúde e bem-estar das crianças, jovens e adolescentes.

REQUERIMENTO Nº 886/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - considerando os novos radares instalados na cidade, com alteração de quantidade, locais e velocidades, se há possibilidade de determinar a criação, dentro do site da Secretaria de Mobilidade Urbana, de um campo destinado exclusivamente para a demonstração das receitas das multas de trânsitos em Maringá e suas destinações, devendo ser de fácil acesso a todo cidadão, a exemplo do que é feito na cidade de Curitiba; 2 - relacionar as destinações dos valores arrecadados com as multas de trânsito e suas respectivas destinações, pormenorizando locais de aplicação, valores e datas dos repasses, entre o ano de 2021 até a presente data.

REQUERIMENTO Nº 910/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve redução nos horários dos ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros em Maringá, e, em caso positivo, decline os motivos e se há possibilidade de informar os usuários previamente sobre a medida.

REQUERIMENTO Nº 911/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando diversas reclamações da falta de materiais de uso e consumo básicos nas escolas municipais e centros municipais de educação infantil, como exemplo de papel higiênico, se há possibilidade de adotar medidas preventivas que visem sanar a falta desses materiais nos estabelecimentos, como um correto e eficiente planejamento prévio das licitações e da logística das rotas de entrega dos materiais, já que os mesmos são essenciais, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 912/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde do Jardim Universo servidores ocupantes dos seguintes cargos: 01 médico pediatra e 01 médico ginecologista, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 913/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações estão sendo desenvolvidas pela Municipalidade, especialmente pela Secretaria de Saúde, para alertar a população sobre os meios de prevenção da Doença do Carrapato – Febre Maculosa, e, em caso negativo, decline os motivos e qual será a atitude do Poder Executivo caso se confirme algum caso em Maringá.

REQUERIMENTO Nº 916/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Monte Rei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 919/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres na Rua Antônio Carniel, defronte do número 163, esquina com a Rua Santa Joaquina de Vedruna, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 920/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de novas Academias da Terceira Idade em Maringá, e, em caso positivo, decline os locais e as datas previstas para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e qual o projeto que irá substituí-las.

REQUERIMENTO Nº 921/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a manutenção da Estrada Lombo, tendo em vista tratar-se de local onde trafegam ônibus escolares e é grande o fluxo de veículos de moradores que dependem da estrada para chegar à sede do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 922/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à reforma do Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Junior (Borba Gato), cujo início foi previsto para o primeiro semestre de 2022, e considerando que, no procedimento licitatório objetivando à contratação dos serviços necessários, não houve interessados, de modo que a licitação restou deserta, se já há uma nova previsão para início e conclusão das obras de reforma, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2848/2022-GAPRE, informando “que estamos repactuando os valores de contrato junto ao Banco do Brasil para a viabilização de uma nova licitação", e, em caso afirmativo, decline o cronograma de execução dos serviços. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 923/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando o prolongamento da Avenida das Torres, ligando os Jardins Monte Rei, Oriental e Diamante, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 924/2023
Autor: Vereadora Prof. Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de tecnologia digital de segurança nos pontos de ônibus semelhante ao “Guarded Bus Stop” nos locais mais perigosos do Município para os passageiros durante a noite, principalmente para as mulheres que estão sozinhas enquanto aguardam os coletivos, a exemplo de Campinas/SP, e, em caso negativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 926/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Amambahi, no Distrito de Iguatemi, bem como a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito na mencionada via pública no encontro com a Rodovia BR 376, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

REQUERIMENTO 927/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução das seguintes melhorias na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, no Distrito de Iguatemi: 1 - repintura da faixa de segurança para pedestres existente na esquina com a Rua Piratuhi;
2 - revitalização da pavimentação asfáltica em toda a sua extensão;  3 - roçada e limpeza da calçada de toda extensão da via.
Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 928/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Sanches, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 930/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para a entrega das obras do centro municipal de educação infantil do Jardim Irajá, no Distrito de Iguatemi.

REQUERIMENTO Nº 932/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a repintura da sinalização de trânsito horizontal de todas as vias públicas do Conjunto Habitacional Albino Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 935/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no terreno ao lado da Escola Municipal Dona Angelina Lonardon Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, contando com parque infantil e Academia da Terceira Idade e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 936/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, no cruzamento com a Avenida Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 937/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua São Geraldo, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 938/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Chapecó, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 940/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Jardim Pinheiros II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 941/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que a Rua Rio São Francisco, no Jardim Pinheiros II, é via de trânsito rápido e os veículos circulam em alta velocidade, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 942/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Pinheiros II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 943/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Samuel Antônio Gonçalves, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 168/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um playground no bairro Moradias Atenas, conforme consta da reportagem do site https://www.hojemais.com.br/maringa/noticia/cotidiano/prefeitura-de-maringa-vai-pagar-ate-r-23-milhoes-para-compra-de-playgrounds-para-o-municipio.

INDICAÇÃO Nº 218/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no Parque Itaipu.

INDICAÇÃO Nº 292/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Pioneiro Caetano Penatti, no Parque Avenida.

INDICAÇÃO Nº 314/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar melhorias no trânsito de veículos ao longo da Avenida Pintassilgo, na Zona 43.

INDICAÇÃO Nº 316/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição do parque infantil antigo por outro novo e com acessibilidade, bem como da grama sintética que encontra-se deteriorada, do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, no Jardim Paris III.

INDICAÇÃO Nº 318/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, o mais breve possível, a manutenção dos pisos soltos do pátio da Escola Municipal Professora Lídia Ribeiro Dutra da Silva, no Parque das Laranjeiras, e providencie os reparos necessários.

INDICAÇÃO Nº 319/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de uma análise urgente do quadro de funcionários da Escola Municipal Renato Bernardi, no Conjunto Habitacional Sanenge, e as posteriores contratações e reposições que se fizerem necessárias, a fim de contratar dois servidores operacionais para a cozinha e três para os serviços de limpeza da unidade.

INDICAÇÃO Nº 345/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de vistoria e os devidos reparos nas sinalizações horizontal e vertical de trânsito das vias públicas do Jardim Campo Belo, nas quais se fizer necessário o benefício.

INDICAÇÃO Nº 364/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Uirapuru, defronte da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 678/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Parque das Laranjeiras.

INDICAÇÃO Nº 683/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências visando à implantação de mais um abrigo no ponto de ônibus situado na Avenida José Alves Nendo, defronte do número 1256 (Condomínio Residencial Villagio Treviso), no Jardim São Silvestre.

INDICAÇÃO Nº 685/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Renato Bernardi, no Conjunto Habitacional Sanenge, bem como a instalação de mais aparelhos, caso seja necessário.

INDICAÇÃO Nº 689/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim Oriental, nas proximidades do campo de futebol existente no bairro.


INDICAÇÃO Nº 948/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote as providências cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável, quanto ao lote em mau estado de conservação, situado na Rua Palmital, n. 60, no Jardim Quebec, que apresenta condições precárias de habitabilidade e que frequentemente tem sido alvo de depósito irregular de resíduos.

INDICAÇÃO Nº 956/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a urgente manutenção ou isolamento emergencial de um poste de iluminação situado na Praça Vereador Eurico Vieira Guido que se encontra energizado e descarregando corrente elétrica no alambrado da quadra esportiva da praça, expondo os usuários a riscos de acidentes.

INDICAÇÃO Nº 960/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos alambrados e das redes do centro esportivo do Conjunto Habitacional Albino Meneguetti, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 961/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a reforma do calçamento do ponto de ônibus existente defronte do Colégio Estadual Branca da Mota Fernandes, na Vila Morangueira.

INDICAÇÃO Nº 962/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Capixaba, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 963/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o conserto do alambrado e da calçada ao redor da área de fundo de vale localizada na Rua Leonilda Sebastiana Maziero, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 964/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as medidas necessárias visando à realização de roçada e varrição ao redor do espaço “Meu Campinho” existente na Rua 33150, no Distrito de Iguatemi, bem como o conserto e manutenção da calçada do local.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadora Ana Lúcia Rodrigues. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16673 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências (LDO 2024)


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 04/07/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16692 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Fica denominado de Escola Municipal Toninha Mamprim – Ensino Fundamental, o Espaço Toninha Mamprim localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, nº 2.690, Jardim São Francisco.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/07/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16716 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.472, de 18 de setembro de 2017, relativos à isenção do pagamento do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 04/07/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16650 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mário Verri
Fica denominada Professor Geraldo Trajano de França a escola em construção localizada na Rua Carlos Cândido, n. 69, no Jardim Santa Alice, na Zona 37.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/07/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16705 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Mário Hossokawa
Disciplina o uso de contêineres no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 04/07/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
6 - Requerimento nº 55 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que o semáforo existente no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), que dá acesso aos Jardins São Clemente, Espanha e Europa, no sentido centro/bairro, tenha o mesmo tempo de abertura de quem trafega somente pelo Contorno Sul, no sentido Detran/Sarandi, tendo em vista que o tempo de abertura do semáforo para os motoristas que necessitam adentrar nos bairros mencionados é curto, o que tem ocasionado transtornos aos mesmos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 72 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de manutenção nas tampas dos bueiros existentes na rotatória do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no cruzamento com a Avenida Carlos Correia Borges, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 757 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à criação e/ou adequação de vagas de estacionamento para utilização por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos estratégicos das vias públicas de Maringá, especialmente nas proximidades de hospitais e clínicas de prestam algum tipo de tratamento para os pacientes, com a finalidade de oferecer melhores condições para que os pais ou responsável estacionem os veículos com mais facilidade e proporcionem maior conforto às pessoas autistas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 776 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Administração Municipal está tratando a questão da remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos de Maringá, bem como se a Municipalidade está cumprindo os ditames da Lei n. 9.651/2013, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Maringá e dá outras providências. Em caso negativo, decline os motivos, bem como se há previsão para o cumprimento da lei em questão.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 790 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de alambrado ao redor do campo de futebol do Conjunto Residencial Cidade Alta II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 799 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a drenagem do córrego existente na área de fundo de vale do Jardim Montreal, na Rua Pioneira Rosa Portela da Silva, tendo em vista que, em dias de chuva, a via pública fica inundada, dificultando a passagem dos moradores do bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 808 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde do Parque das Grevíleas II, o quanto segue: 1 - quantos servidores no cargo de Odontologista a unidade possui; 2 - quantas cadeiras para tratamento odontológico a unidade possui; 3 - como é feito o agendamento para os atendimentos e qual o tempo de espera.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 817 de 2023
Turno: Único
Autores: Vereadores, Paulo Biazon, Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que se encerrou o contrato com a empresa que prestava serviços de lavanderia para os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs de Maringá, bem como considerando, também, que o tempo frio e chuvoso verificado nos últimos dias tem dificultado ainda mais a realização dos serviços de lavagem dos materiais utilizados diariamente nos CMEIs por parte dos servidores desses órgãos, demandando maior tempo para secagem dos materiais, – o quanto segue: 1 – quando se encerrou o último contrato celebrado pelo Município destinado à contratação de empresa para realização de serviços de lavanderia para atender à demanda dos CMEIs, bem como se o serviço foi interrompido em todos os CMEIs que eram contemplados ou se a interrupção foi parcial; 2 – se a Administração Municipal já está realizando tratativas para nova contratação dos serviços de lavanderia, ...


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 819 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de ponto de ônibus, com abrigo e assento, na Rua Pioneiro José dos Santos, 1352, no Parque Itaipu, com a finalidade de melhorar as condições para as pessoas usuárias do transporte coletivo, que ficam expostos às intempéries enquanto aguardam os ônibus, conforme foto anexa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 840 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de alambrado ao redor da área de fundo de vale existente na Rua Izabel Fernandes Cano, no Jardim Espanha, e a realização de limpeza e varrição do local, atendendo reivindicações dos moradores do bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 843 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal promover a criação de “auxílio-farmácia” o qual seja destinado aos servidores públicos aposentados, tendo em vista que, no período em que estão aposentados, a maioria dos servidores faz uso de medicamentos os quais, muitas vezes, respondem por grande parte dos gastos com os vencimentos correspondentes à aposentadoria, fato que prejudica sobremaneira o poder de compra dos apesentados, bem como considerando também que não é possível conceder “vale-alimentação” aos servidores aposentados, já que a Súmula Vinculante n. 55 do Supremo Tribunal Federal – STF veda expressamente esta prática, apresentando o seguinte conteúdo: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 860 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo no cruzamento entre a Rua Saldanha Marinho e a Avenida Prudente de Moraes, na Zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 876 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria técnica visando à implementação de melhorias no trânsito de veículos da Rua Arara, nos cruzamentos com as Ruas das Pombas e Pardal, no Jardim dos Pássaros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 884 de 2023
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Lote 002 da Quadra 32, localizado entre as Ruas Toronto e Quebec e a Avenida Pioneiro Américo Marega, do Jardim Canadá 2.ª Parte (mapa anexo), o quanto segue: 1 - qual será a destinação a ser dada à referida área, visto que, com a ausência de equipamentos públicos, o espaço fica suscetível ao uso indevido, trazendo sensação de insegurança aos moradores; 2 - em não havendo destinação específica, se há possibilidade de dotar todo esse espaço com quadras de vôlei de areia e beach tênnis, com a implantação de calçamento ao redor, instalação de alambrados e ilumiação adequada, para uso da comunidade, e, ainda, com outros equipamentos públicos que a Municipalidade julgar conveniente implantar no local.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 885 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual o valor a ser pago ao cantor Marcelo D2, a título de cachê, bem como os valores investidos para subsidiar as demais despesas, como exemplo: despesas com a equipe do cantor, hotel, alimentação, transporte, dentre outros; 2 - quando serão inseridas as informações sobre a contratação do artista no Portal da Transparência do Município.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 889 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção de calçada do ponto de ônibus existente na Avenida São Paulo, 1791, próximo ao Shopping Avenida Center, conforme foto anexa, que apresenta um grande buraco, o que coloca em risco os transeuntes e usuários do transporte coletivo, tendo em vista o grande fluxo de pessoas pelo local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 889 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 885 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 884 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 876 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 860 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 843 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 840 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 819 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 817 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 808 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 799 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 790 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 776 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 757 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 72 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 55 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16716 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16705 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16692 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não Votou
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16673 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16650 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim