Resumo (49ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/08/2023 - 09:30
Encerramento: 10/08/2023 - 12:20



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Rafael Roza. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 25/05/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 69/2023 - Desafeta imóvel e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda por meio de licitação.
  
Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.734/2023
Autor: Vereadores Altamir dos Santos e Rafael Roza
Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 16.749/2023
Autor: Vereador Maninho
Altera a redação da Lei n. 5.268/2000, que dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais realizados em próprios municipais, por artistas não residentes em Maringá. 

PROJETO DE LEI Nº 16.761/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Reabilitação Auditiva Jonatas Rodrigues.
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2023 - Aprova o edital da licitação e a minuta do contrato correlato que têm por objetivo delegar a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Maringá.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 953/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da limpeza dos banheiros do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira aos finais de semana, atendendo solicitação dos usuários, que reclamam da falta de higiene do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 954/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização dos pontos de ônibus existente nas imediações do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, atendendo solicitação dos usuários, que reclamam do precário estado de conservação dos pontos, especialmente daqueles que atendem as linhas com destino a Paiçandu, Mandaguaçu e Nova Esperança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 956/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do ponto de ônibus existente na Avenida Mauá, defronte do Shopping Avenida Center, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 960/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de ponto de ônibus, com cobertura, na Rua Pioneiro Otávio Lopes da Silva, defronte da Igreja Santa Rita de Cássia, no Conjunto João-de-Barro Porto Seguro II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1125/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à prestação de serviços educacionais no âmbito do programa de compra de vagas na rede particular de ensino, o quanto segue: 1 – das vagas adquiridas pelo Município, quantas são destinadas a atender alunos na modalidade Educação Especial;
2 – quais as deficiências dos alunos atendidos por meio dessas vagas.

REQUERIMENTO Nº 1154/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se é possível estabelecer horário, após às 14 horas, para que a população deposite os lixos acondicionados nas calçadas em áreas comerciais, para que os mesmos não fiquem expostos, desde muito cedo, poluindo o ambiente, uma vez que a coleta só ocorrerá a partir das 17 horas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1155/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua João Alfredo, na Zona 4, em via de mão única, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

 


REQUERIMENTO Nº 1156/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de operação “tapa-buracos” na Rua das Papoulas, no cruzamento com a Rua das Sibipirunas, no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior (Borba Gato), em atendimento à reivindicação dos moradores da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1157/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de operação “tapa-buracos” na Rua Antúrios, no cruzamento com a Rua das Tipuanas, no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior (Borba Gato), em atendimento à reivindicação dos moradores da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1158/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da rampa de acesso para cadeirantes localizada na Rua dos Antúrios, no cruzamento com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1160/2023
Autor: Vereadores Prof. Ana Lúcia e Dr. Manoel
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes, com enfoque especial no acondicionamento adequado de materiais para doação e reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, o quanto segue: 1 - Forma de Contato para Doações: qual a forma de contato disponibilizada pela Municipalidade para que os cidadãos interessados em fazer doações de materiais possam entrar em contato e realizar suas contribuições para o cumprimento da Lei; 2 - Quantidade de Materiais Arrecadados: decline o número atualizado de materiais de construção já arrecadados pela Municipalidade desde a aprovação da mencionada Lei até a presente data, demonstrando o êxito das campanhas de coleta e doação;

REQUERIMENTO Nº 1162/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito da Rua das Samambaias, no cruzamento com a Rua das Tipuanas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), atendendo reivindicação da população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1163/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção dos alambrados ao redor da área de fundo de vale existente na Rua dos Antúrios, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1164/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção dos alambrados ao redor da área de fundo de vale existente na Rua das Sibipirunas, esquina com a Rua das Papoulas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1165/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da calçada ao redor do parque infantil localizado na Rua das Papoulas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), pois apresenta grandes rachaduras, o que tem causado transtornos aos pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1166/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto ou se há previsão para o prolongamento da Rua das Azaleias, ligando-a com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), com a finalidade de melhorar o tráfego de veículos na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1167/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito do cruzamento da Rua das Acácias com a Rua das Camélias, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), atendendo reivindicação da população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1168/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito de todos os cruzamentos da Rua das Acácias, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), incluindo as faixas de segurança para pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1169/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua das Primaveras, no Jardim Santa Rosa, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1170/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito no cruzamento da Rua dos Antúrios com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), por tratar-se de local de acesso ao bairro, com grande fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1175/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do Programa de Domingo "Vem Brincar na Rua" no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1176/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização da edição do Projeto “Prefeitura nos Bairros” no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1177/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais oficinas estão sendo ofertadas no Centro da Juventude Antônio Paulo Pucca, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

REQUERIMENTO Nº 1178/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública na Avenida Guedner, imediações do número 3476, no Loteamento Honorato Vecchi, especificamente no trecho do cruzamento com a Rua Pioneira Heck Fritzen até a ponte que passa sobre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), conforme fotos anexas, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que, no período noturno, o trecho fica totalmente escuro, por não ter iluminação, situação que coloca em risco os transeuntes, moradores, motoristas e motociclistas que necessitam transitar pelo local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 957/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à implantação de calçamento na faixa de passeio público ao redor do terreno de propriedade da Municipalidade existente na Rua dos Gerânios, no Jardim Veredas.

INDICAÇÃO Nº 1009/2023
Autor: Vereador Alex Chaves 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Dr. Saulo Porto Virmond, defronte do número 240, no bairro Chácara Paulista, conforme pedido já solicitado à Administração Municipal, por meio do protocolo n. 725449.

INDICAÇÃO Nº 1114/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa para travessia de pedestres no cruzamento entre as Ruas das Azaleias e dos Ipês, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior.

INDICAÇÃO Nº 1115/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da sinalização horizontal de trânsito no cruzamento entre as Ruas das Violetas e das Tipuanas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1116/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” no cruzamento entre as Ruas das Acácias e Violetas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1117/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua das Violetas, por toda a sua extensão, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1118/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Marcílio Zequim, defronte do n. 429, no Jardim Santa Rosa.

INDICAÇÃO Nº 1119/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de roçada na faixa de passeio público existente na Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen, por toda a sua extensão, abrangendo todos os bairros nos quais a via está localizada.

INDICAÇÃO Nº 1120/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando à revitalização da faixa de passeio público existente na Rua das Primaveras, no entorno da área de fundo de vale n Jardim Santa Rosa.

INDICAÇÃO Nº 1121/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da sinalização horizontal de trânsito existente na Rua dos Alecrins, por toda a sua extensão, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1122/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote medidas visando alterar a localias sobre a área de parada dos veículos do transporte coletivo, conforme se constata mediante foto anexa.dade das vagas de estacionamento para motocicletas existentes defronte do Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado na Rua das Azaléias, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), pois referidas vagas estão demarcad

INDICAÇÃO Nº 1123/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da iluminação da ciclovia existente na Avenida Doutor Gastão Vidigal, tendo em vista a existência de várias lâmpadas que ficam piscando a noite toda.

INDICAÇÃO Nº 1124/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade ou uma Academia da Primeira Idade na Praça Rotary Internacional, na Zona 5.

INDICAÇÃO Nº 1125/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua dos Alecrins, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1126/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito de todos os cruzamentos da Rua dos Ipês, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1127/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” no cruzamento da Rua dos Ipês com a Rua dos Gerânios, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

INDICAÇÃO Nº 1128/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” no cruzamento da Rua das Sibipirunas, defronte do número 252 e no cruzamento com a Rua dos Gerânios, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato). 

INDICAÇÃO Nº 1129/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua das Samambaias, entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e a Rua dos Alecrins, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Alex Chaves, Belino Bravin Filho, Onivaldo Barris, Paulo Biazon, Sidnei Telles, Delegado Luiz Alves, Cris Lauer, Mário Verri e Manoel Álvares Sobrinho. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16747 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Materiais Recicláveis do Parque das Palmeiras - COOPERPALMEIRAS.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/08/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2221 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS -, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado constante no Art. 1º desta Lei. (Casa Própria)


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/08/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16737 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 10/08/2023
Aprovado

Obs.: Aprovadas emendas modificativas à matéria.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16647 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Bravin
Fica denominada José Cardoso dos Santos a Avenida 34.018, situada na Zona 34, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/08/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16712 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Professora Ana Lúcia
Declara de Utilidade Pública a Associação de Doulas e Profissionais de Serviços Perinatais Maternati.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/08/2023
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16677 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
Fica denominada Doutor José Carlos de Toledo a praça pública existente sobre a Quadra 06-A/1 da Zona 02, situada na confluência da Rua Martim Afonso com a Avenida Papa João XXIII, destacada da Praça Vereador Malaquias de Abreu pela abertura da Rua Nhá Chica, na Zona 02.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 10/08/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa e aditiva à matéria.
7 - Requerimento nº 900 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para consultas especializadas em Maringá, como nas áreas de oftalmologia, psiquiatria, neurologia, ortopedia, dentre outras, com o objetivo de regularizar as demandas existentes, tendo em vista a existência de pessoas que estão há mais de um ano aguardando atendimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 903 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do “Projeto Cidadania nos Bairros”, nos Jardins Sumaré e Andrade, tal como realizado no final do ano de 2021, no Parque das Palmeiras1, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 904 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do “Projeto Cidadania nos Bairros”, no Jardim São Clemente, tal como realizado no final do ano de 2021, no Parque das Palmeiras1, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 907 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga de carga e descarga na Avenida Morangueira, defronte do número 360, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 917 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no Jardim Monte Rei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 926 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Amambahi, no Distrito de Iguatemi, bem como a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito na mencionada via pública no encontro com a Rodovia BR 376, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 927 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução das seguintes melhorias na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, no Distrito de Iguatemi: 1 - repintura da faixa de segurança para pedestres existente na esquina com a Rua Piratuhi; 2 - revitalização da pavimentação asfáltica em toda a sua extensão; 3 - roçada e limpeza da calçada de toda extensão da via.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 928 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Sanches, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 930 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para a entrega das obras do centro municipal de educação infantil do Jardim Irajá, no Distrito de Iguatemi.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 932 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a repintura da sinalização de trânsito horizontal de todas as vias públicas do Conjunto Habitacional Albino Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 935 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no terreno ao lado da Escola Municipal Dona Angelina Lonardon Meneguetti, no Distrito de Iguatemi, contando com parque infantil e Academia da Terceira Idade e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 937 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua São Geraldo, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 938 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Chapecó, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 940 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Jardim Pinheiros II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 941 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que a Rua Rio São Francisco, no Jardim Pinheiros II, é via de trânsito rápido e os veículos circulam em alta velocidade, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 969 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de treinamentos periódicos com os agentes de segurança contratados para atender à rede municipal de ensino, estendendo o mesmo para as escolas da rede particular do programa de compra de vagas, com a finalidade de capacitar os profissionais para exercerem suas funções de maneira correta junto à comunidade escolar, bem como oferecer cursos de primeiros socorros aos mesmos para atendimento em casos de acidentes e/ou eventos que necessitam de alguma intervenção, tendo em vista vários relatos de situações que demonstram o despreparo dos profissionais contratados, encaminhando o cronograma de execução dos mencionados treinamentos. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 996 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar aquisição de Refrigeradores Científicos para uso exclusivo nas salas de vacinação das Unidades Básicas de Saúde do Município, uma vez que a utilização destes equipamentos atende à orientação do Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações, conforme anexo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 997 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantos condomínios/loteamentos existem no Município e que estão irregulares/pendentes de legalização/regularização, nomeando cada um deles, com a respectiva localização; 2 - decline os motivos da falta de legalização/regularização de cada um, bem como o prazo estimado para a resolução dos problemas e a atual situação de cada processo junto ao Município.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
25 - Requerimento nº 1030 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum programa de acompanhamento/aconselhamento/tratamento aos acumuladores compulsivos em Maringá, tendo em vista que essas pessoas apresentam uma grande dificuldade para se separar de seus pertences, independentemente do seu real valor, o que acaba gerando grandes transtornos para os mesmos, seus familiares e munícipes residentes ao redor.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
26 - Requerimento nº 1039 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de manutenção e pintura do calçamento e da troca do alambrado, para o modelo novo que foi instalado no Parque do Ingá, revitalizando a aparência do Parque Ecológico Municipal do Guayapó, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza. Em caso positivo, que decline acerca dos prazos e dos custos estimados e, em caso negativo, detalhe as razões pelas quais os serviços não estão previstos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
27 - Requerimento nº 1040 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Parque Ecológico Municipal do Guayapó, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, incluindo a implantação de pista de caminhada ao redor da área e de uma super câmera no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
28 - Requerimento nº 1092 de 2023
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe, no âmbito do Poder Executivo, algum projeto, programa ou ação visando à revitalização dos parques florestais do Município, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – quantos e quais parques serão contemplados com a medida; 2 – qual a data prevista para o início e conclusão das ações; 3 – quais medidas serão executadas em cada parque, tanto na área externa quanto na área interna.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
29 - Requerimento nº 1104 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de lâmpadas de LED ou de refletores no campo de futebol existente no cruzamento das Ruas Rio Jaguaribe e Rio Iguaçu, no Jardim Campos Elíseos, tendo em vista o grande número de famílias que se reúnem no local aos finais de semana, de modo que o espaço poderia ser melhor aproveitado pela comunidade contando com iluminação mais eficiente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
30 - Requerimento nº 1126 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal estuda implantar faixas exclusivas para o tráfego de motocicletas nas principais avenidas da cidade, bem como se planeja implementar faixas de retenção exclusivas para motociclistas em vias providas de semáforo. Em caso positivo, que detalhe tais estudos, informando possíveis prazos e locais de implantação e, em caso negativo, que informe as razões pelas quais não considera viáveis tais intervenções físicas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
31 - Requerimento nº 1138 de 2023
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de pavimentação asfáltica na Rua Mário José de Faria Ferraz, próxima à fábrica de colchões FA Maringá, na divisa com o Município de Sarandi, trecho que ainda não dispõe desse benefício, ou a adoção de outras medidas, como o cascalhamento, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos na referida avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
32 - Requerimento nº 1147 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres existente na Rua Martin Afonso, no cruzamento com a Rua Padre Germano José Mayer, na Zona 2, por se tratar de local de grande fluxo de pedestres, especialmente de estudantes e idosos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/08/2023
Aprovado
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 16746 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Norte de Maringá de Separadores e Separadoras de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços - COOPERNORTE.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/08/2023
Aprovado
34 - Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Mário Hossokawa
Altera a Lei Complementar n. 218/98, para o fim de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência (c/emenda) na sessão de 10/08/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 1147 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1138 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1126 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1104 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1092 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1040 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1039 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1030 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 997 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 996 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 969 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 941 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 940 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 938 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 937 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 935 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 932 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 930 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 928 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 927 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 926 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 917 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 907 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 904 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 903 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 900 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16747 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16746 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16737 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16712 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16677 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16647 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2221 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim