Resumo (55ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/09/2023 - 09:30
Encerramento: 05/09/2023 - 11:10



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Onivaldo Barris. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária de 20 de junho de 2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 79/2023 Institui no Município de Maringá, a política municipal de fomento à economia solidária, cria o conselho municipal de economia solidária, e institui o selo de economia solidária.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.714/2023
Autor: Vereador Maninho
Dispõe sobre a instituição do Banco de Dados de Proteção da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 16.723/2023
Autor: Vereador Maninho
Dispõe sobre a instituição do Censo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e de seus Familiares e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.770/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Proíbe o consumo recreativo da maconha e seus derivados nos logradouros públicos do Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.772/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves e Paulo Biazon
Institui diretriz para a capacitação de servidoras das instituições públicas municipais de educação e ensino com curso de defesa pessoal, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.784/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Imigrante no Município de Maringá e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1214/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, à Sra. Tatiane Souza, coreógrafa e fundadora da escola de dança “Street Company Tatiana Souza”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e pelo tetracampeonato conquistado no Festival de Dança de Joinville/SC, tendo seu nome gravado na calçada da fama daquela cidade.

REQUERIMENTO Nº 1244/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da iluminação pública das Ruas Libertador San Martin e Rio Samambaia, na Zona 37, visando identificar e reparar todas as lâmpadas que ficam acesas durante o dia, determinando seu funcionamento somente no período noturno, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1245/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e desentupimento de todos os bueiros existentes na Rua Rio Samambaia, no Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1246/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da ciclovia da Avenida Pedro Taques, entre a Avenida Mauá e a Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1247/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a revitalização da pavimentação asfáltica e da pintura das faixas de segurança para pedestres ao redor da Praça Monsenhor Bernardo Cnudde, na Zona 7, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1248/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico ou de operação “tapa-buracos” na Rua Rio Mearim, entre a Avenida Franklin Delano Roosevelt e a Rua Rio Ligeiro, na Zona 37, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1249/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para a limpeza e varrição das vias públicas do Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1257/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da Alameda Ney Aminthas Barros Braga, no Jardim Alvorada, com a revitalização da pavimentação asfáltica em toda a sua extensão, a implantação de sinalização horizontal de trânsito no cruzamento com a Rua Pastor Anísio Francisco da Silva e a implantação de sinalização com a inscrição “Pare” no cruzamento com a Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1270/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e a remoção do lixo e dos entulhos da Rua Chile, defronte do número 214, no Jardim Alvorada, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1303/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto do alambrado da Praça dos Sertões, entre a Avenida Euclides da Cunha e a Rua Clóvis Bevilaqua, na Zona 4, pois o mesmo está totalmente deteriorado e apresenta vários pontos com buracos e alguns com escora, onde, segundo relato da comunidade, ocorreu um acidente e um automóvel invadiu o espaço, causando estragos em toda a infraestrutura, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1311/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
I - quais motivos levaram o Poder Público a retirar a faixa de pedestres que outrora existiu na Avenida São Paulo, em frente ao Shopping Avenida Center (sentido Avenida Tamandaré);
II – se há possibilidade de o Poder Público determinar a implantação de faixa de pedestres em frente ao Shopping Avenida Center, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1329/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de um Guarda Municipal para atuar no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior no período noturno, tendo em vista a ausência de um agente no local durante a noite, o que gera insegurança aos usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1337/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a convocação dos candidatos remanescentes do cadastro de reserva aprovados no último concurso público para integrar o quadro da Guarda Civil Municipal de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1338/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos para a construção de um centro esportivo na região do Conjunto Residencial Cidade Alta e do Parque Tarumã, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1340/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei Federal n. 12.608/2012, que institui a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis, com a máxima urgência, visando à reforma do muro em torno da Escola Estadual João de Faria Pioli, pois o mesmo apresenta inúmeras rachaduras em toda sua extensão, principalmente no lado que fica na Rua Guatemala, com risco de queda a qualquer momento, podendo causar acidentes com os usuários do mencionado estabelecimento de ensino e, até mesmo, com as pessoas que caminham na calçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1341/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, após diversas reclamações recebidas em no gabinete da vereadora signatária, relativamente sobre a suspensão da coleta seletiva que, supostamente, se deu em virtude do encerramento do contrato de prestação de serviços, o quanto segue:
1 - se o cronograma da coleta seletiva está sendo cumprido em todos os bairros de Maringá, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - caso o cronograma esteja sendo cumprido parcialmente, quais bairros estão sendo beneficiados;
3 - se o contrato de prestação de serviços da coleta seletiva está realmente suspenso, e, em caso positivo, decline os motivos;
4 - se há previsão para a contratação de nova empresa para a prestação do serviço da coleta seletiva;
5 - quais providências estão sendo tomadas a respeito da coleta seletiva até que se providencie a licitação para a contratação de nova empresa.

REQUERIMENTO Nº 1346/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao serviço de destoca dos tocos de árvores no Município de Maringá, o quanto segue:
1 – qual a quantidade de pedidos em aberto, aguardando cumprimento;
2 – qual a quantidade de destocas realizadas diariamente;
3 – qual a média diária de novos pedidos de destocas que são realizados pelos meios de comunicação.

REQUERIMENTO Nº 1347/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao serviço de remoção de árvores no Município de Maringá, o quanto segue:
1 - qual a quantidade atual de árvores a serem removidas, já autorizadas pelo profissional competente após vistoria/laudo;
2 - qual a quantidade de pedidos de corte/remoções ainda pendentes de vistoria/laudo do profissional competente;
3 - qual a quantidade de árvores que, em média, são removidas diariamente;
4 - qual o atual estado do cadastramento de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de poda ou remoção de árvores, e, havendo empresa cadastrada autorizada, quais os valores estabelecidos pela Municipalidade a serem pagos pelo cidadão solicitante.

REQUERIMENTO Nº 1349/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmera de segurança, para monitoramento eletrônico, e a reforma completa do Centro de Convivência do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, visando coibir os frequentes furtos e depredações que têm ocorrido no local, devido a falta de uso e abandono do centro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1352/2023
Autor: Vereador Adriano Bacurau
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Pioneira Ângela Bulla Calvi, no Jardim Paulista, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1356/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras de recapeameamento asfáltico da Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, entre a Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais e a Avenida Mandacaru, o quanto segue:
1 - qual o valor estimado para a realização/conclusão da obra;
2 - se os recursos para a obra serão utilizados do valor do empréstimo autorizado por esta Casa de Leis para o recapeamento de vias públicas em todo o Município.

REQUERIMENTO Nº 1357/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos equipamentos de "vassoura mecânica" a Municipalidade possui, quantas estão em funcionamento, quantos estão paradas para manutenção e qual a data prevista para que seja realizada a limpeza das vias públicas do Parque Residencial Cidade Nova, conforme solicitado anteriormente.

REQUERIMENTO Nº 1358/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, detalhadamente, quais são os critérios adotados pela Municipalidade para a liberação de eventos em Maringá, em especial daqueles que acarretarão no fechamento total de vias públicas, com interrupção do fluxo de veículos.

REQUERIMENTO Nº 1359/2023
Autor: Vereador Rafael Roza
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar projeto de práticas desportivas aquáticas a serem praticadas no Parque Alfredo Werner Nyffeller, na Vila Morangueira, como, por exemplo, canoagem, nado livre para atletas profissionais e amadores, stand up paddle, dentre outros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1360/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Rio São Francisco II, na Zona 37, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1361/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmera de monitoramento eletrônico no espaço "Meu Campinho" existente no Jardim Everest, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1366/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, por meio dos departamentos competentes, providenciar uma avalização técnica visando identificar medidas que possam ser adotadas no cruzamento da Rua Santa Joaquina de Vedruna com a Avenida Carlos Correia Borges, na Zona 05, para reduzir o número de acidentes, tendo que em vista que, apesar se tratar de um cruzamento bem sinalizado, há registro de vários acidentes ocorridos no local, envolvendo motociclistas e até mesmo com capotamentos de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1375/2023
Autor: Vereadores Sidnei Telles, Alex Chaves e Rafael Roza
Requerem à Mesa, após consultado o Egrégio Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão de seus trabalhos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:


INDICAÇÃO Nº 399/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das lâmpadas comuns por iluminação de LED nas vias públicas do Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 468/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca do vidro da porta loalizada no pátio do CMEI Ademar Schiavone, no Jardim Oriental, tendo em vista que o mesmo encontra-se quebrado trazendo risco para as crianças.

INDICAÇÃO Nº 576/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico no Parque das Laranjeiras nas vias públicas que se fizer necessário o referido serviço.

INDICAÇÃO Nº 1306/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências necessárias visando que sejam substituídas as lâmpadas queimadas do espaço “Meu Campinho” do Jardim Everest.

INDICAÇÃO Nº 1313/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do aparelho de ar condicionado da sala de fisioterapia da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico, ou, emergencialmente, a implantação de ventiladores no local, tendo em vista a ocorrência de furto de fiação.

INDICAÇÃO Nº 1314/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de alguma medida a fim solucionar os problemas identificados na pavimentação das nas Ruas Atlanta e Barcelona, no Jardim Atlanta, visando eliminar os buracos existentes nas vias.

INDICAÇÃO Nº 1318/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Colombo, saída para a Avenida Tuiuti, no sentido bairro/centro.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Mário Verri, Delegado Luiz Alves, Mário Hossokawa e Alex Chaves. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2232 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Cria e regulamenta a Zona Mista Dois no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/09/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16765 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Desafeta imóvel e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda por meio de licitação (imóvel constituído pela Data de terras sob nº 11/12/13/14/15-F, da Quadra 24, com área de 240,15m², situada no Jardim Marajoara, Distrito de Iguatemi).


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 05/09/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15992 de 2021
Turno: Suplementar
Autor: Professora Ana Lúcia
Dispõe sobre a instituição do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de Maringá, nos termos que especifica.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 05/09/2023
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16619 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Delegado Luiz Alves
Institui a Campanha Empresa Acolhedora, voltada à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cria o Selo Empresa Acolhedora, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/09/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16636 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mário Verri
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Amigos do Axé - PROJETO AJUDARR.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/09/2023
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16761 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Adriano Bacurau
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Reabilitação Auditiva Jonatas Rodrigues.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/09/2023
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16169 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
Dispõe sobre a criação do Projeto Jardins das Abelhas no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 05/09/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 993 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma quadra de malha no Parque Itaipu, incluindo a instalação de mesas e bancos para jogos, atendendo solicitação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 998 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza geral e varrição em todas as vias públicas do Jardim Imperial II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 999 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Imperial II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1013 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Vitor Rodrigues Martins, localizada na Avenida Mandacaru, no Jardim Paris, incluindo o serviço de jardinagem e a implantação de mesas e de bancos de madeira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1190 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo de viabilidade para a implantação de um parque infantil, Academia de Terceira Idade e quadra poliesportiva no terreno situado na Rua Pioneiro João Perin, esquina com a Rua Pioneiro João Custódio Pereira, anexo à Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, conforme fotos apensas, no Parque Tarumã, atendendo reivindicação dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1192 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de super câmera no Núcleo Habitacional Santa Felicidade, no Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto e na confluência da Avenida Cerro Azul com a Avenida José Alves Nendo e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1193 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando o rebaixamento de via ou a construção de um viaduto na confluência da Avenida Cerro Azul, Avenida Carmem Miranda, Avenida José Alves Nendo e Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1196 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando que vários munícipes têm solicitado aos Vereadores informações sobre quando a Administração dará efetivo cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei n. 11.669, de 18 de julho de 2023, abaixo transcrito1 – se há previsão para o Poder Executivo regulamentar a referida Lei, bem como para iniciar a afixação do selo específico nela previsto. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1198 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização/pintura da sinalização horizontal (faixas de pedestres), no cruzamento da Avenida Franklin Delano Roosevelt com a Rua Pioneiro Joaquim Pedro de Oliveira (foto anexa), no Conjunto Guaiapó, tendo em vista que a sinalização se encontra apagada, colocando em risco a segurança dos pedestres e dificultando a visualização pelos motoristas e motociclistas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1219 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à execução das obras de prolongamento da Avenida Pioneiro João Pereira, que se encontram interrompidas, qual o andamento atualizado para a retomada e conclusão das obras.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1228 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento dos estudos visando à duplicação da Avenida Carmem Miranda, a partir da Rua 39082 até a divisa com o Município de Sarandi.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1229 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização das placas de sinalização de trânsito existentes em todos os cruzamentos da Avenida das Torres com outras vias públicas, em toda a extensão da referida avenida, abrangendo a substituição de placas danificadas, a pintura de placas com sinalização desgastada, dentre outros serviços que se façam necessários para manter a sinalização de trânsito da avenida em questão em condições satisfatórias de segurança e mobilidade, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2378/2022-GAPRE, informando que já havia sido emitida a Ordem de Serviço n. 616/2022, para a execução das melhorias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1235 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição de todas as lâmpadas queimadas no entorno do Bosque II, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1237 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bebedouros na Praça Todos os Santos, na Zona 02, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 1238 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da pista de caminhada existente no Parque Alfredo Werner Nyffeler, na Vila Morangueira, pois a demarcação da pista encontra-se muito desgastada, com quase nenhuma visibilidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 1243 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no terreno ao lado do Ecoponto do Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 1251 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade no espaço existente no campo de futebol localizado defronte do Centro Municipal de Educação Infantil Nadyr Penteado Virmond, atendendo reivindicação dos moradores do Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
25 - Requerimento nº 1252 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da praça existente na confluência das Ruas Cuba, Haiti e Quito, na Vila Morangueira, melhorando a iluminação do local e instalando brinquedos para as crianças, bem como outros serviços que se fizerem necessários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
26 - Requerimento nº 1255 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, já que as atuais instalações estão em péssimas condições de uso, e o aumento do número de assentos disponíveis para as pessoas que aguardam viagem, tendo em vista o grande fluxo de pessoas no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
27 - Requerimento nº 1256 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Pioneiro Mitsuzuchi Tokuda, no Conjunto Habitacional Lea Leal, bem como a revitalização da sinalização horizontal e vertical de trânsito do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
28 - Requerimento nº 1262 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização da campanha "Projeto Óleo Zero", com a finalidade de recolher o óleo de cozinha usado em estabelecimentos comerciais e residenciais, objetivando proteger o meio ambiente, promover a política de reciclagem e dar a destinação correta ao óleo, grande poluidor do solo e das águas, por meio da sensibilização e da educação ambiental, sugerindo como ponto de troca a Subprefeitura do Distrito de Iguatemi, atendendo reivindicação dos moradores do mencionado Distrito e do Jardim São Domingos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
29 - Requerimento nº 1266 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de uma Força Tarefa para a remoção dos tocos de árvores existentes em todo o Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
30 - Requerimento nº 1324 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de autorizar o estacionamento de veículos nos dois lados da Avenida das Palmeiras, junto ao canteiro central, entre a Avenida São Judas Tadeu e a Avenida Kakogawa, atendendo reivindicação dos moradores e comerciantes do bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
31 - Requerimento nº 1328 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com a máxima urgência, o conserto do portão eletrônico da sede da Guarda Municipal, uma vez que, em razão de descarga elétrica no transformador da rede de energia elétrica, o portão deixou de funcionar e atualmente está em modo manual, de acordo com solicitação recebida no gabinete da vereadora signatária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
32 - Requerimento nº 1334 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o cronograma de ações a curto prazo que integra a versão final do “Plano de Ações, Investimentos, Monitoramento e Avaliação”, elaborado pela empresa Cidade Viva Engenheiros e Arquitetos Associados Ltda., constante do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Maringá, se a Administração Municipal possui planejamento e/ou projeto para a reforma da ciclovia da Avenida Mandacaru. Em caso positivo, que detalhe tal planejamento com as projeções de custos e de prazos; e, em caso negativo, que justifique as razões pelas quais a ação ainda não está sendo elaborada.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/09/2023
Aprovado
33 - Requerimento nº 1375 de 2023
Turno: Único
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Rafael Roza, Sidnei Telles
Requerem à Mesa, após consultado o Egrégio Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão de seus trabalhos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 05/09/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 15992 de 2021
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16169 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1375 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1334 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1328 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1324 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1266 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1262 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1256 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1255 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1252 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1251 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1243 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1238 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1237 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1235 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1229 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1228 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1219 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1198 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1196 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1193 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1192 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1190 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1013 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 999 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 998 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 993 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16765 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16761 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16636 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16619 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2232 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou