Resumo (61ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/09/2023 - 09:30
Encerramento: 28/09/2023 - 11:20



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Adriano Bacurau. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 06/07/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 95/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à União, constituída pelo lote de terras n. 7/8 (sete/oito) remanescente, da quadra 28, zona 01, com área de 1.064,40 metros quadrados e dá outras providências.

OFÍCIO N. 2919/2023-GAPRE Solicitando o Arquivamento da Mensagem de Lei n. 89/2023.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.640/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Assegura ao contribuinte municipal o direito de acesso a todos os meios e formas de pagamento digital para a quitação de débitos com o Município de Maringá e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 16.720/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Institui ações de proteção integral às pessoas com a doença celíaca e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.767/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Outorga ao senhor Anderson de Oliveira Alarcon o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1088/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Academia da Terceira Idade existente no Parque Residencial Tuiuti, incluindo a realização de limpeza e roçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1089/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do campo de futebol existente no Parque Residencial Tuiuti, incluindo a realização de limpeza e roçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1090/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do “Projeto Madeira Boa” ao lado da Academia da Terceira Idade existente no Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1091/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do “Projeto Madeira Boa” ao lado do salão comunitário do Distrito de Floriano, incluindo jardinagem e arborização, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1264/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário à bailarina Letícia Fritzen Assakawa e à sua técnica Beatriz Singh Galles, da Escola de Dança Alma Bailarina, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento pelas relevantes conquistas no 40.º Festival de Dança de Joinville 2023, onde foi indicada como a Melhor Bailarina do Festival, obtendo o 1.º Lugar Solo Neoclássico 2023.

REQUERIMENTO Nº 1411/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de ecapeamento asfáltico na Rua Rodolfo Cremm (marginal do Contorno Norte), entre a Avenida Tuiutí e a Avenida Pedro Taques. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1423/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover a execução de estudos visando à aquisição de tabletes para uso pelos Conselheiros/as Tutelares de Maringá, como forma de auxiliar a equipe no trabalho voltado à prestação de assistência a crianças e adolescentes, bem como oferecer capacitação aos conselheiros, por meio de cursos presenciais, com abordagem prática, a respeito do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA Conselho Tutelar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1440/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Projeto do Eixo Monumental, o quanto segue:
1 – se há possibilidade de enviar um cronograma detalhado da obra a ser licitada, incluindo datas previstas e os trechos a serem licitados, organizados em ordem sequencial;
2 – dado o preocupante estado de conservação da Praça Raposo Tavares, se seria possível priorizar a revitalização do Eixo Monumental começando pela área onde tal praça está situada.

REQUERIMENTO Nº 1441/2023
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que seja fechado com grade o Recuo do Muro da Escola Municipal Pioneira Jesuina de Jesus Freitas, Rua Pioneiro Etoli Colli, n. 361, na Vila Santa Izabel, tendo em vista que o local é utilizado para o consumo de drogas e também para despejo de lixos, conforme foto em anexo e relato de moradores do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1442/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de distribuir refeições produzidas por Restaurante Popular no salão do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas – CSU, em valor acessível, à comunidade que necessita, já que na região não existe restaurante popular nas proximidades e é grande o número de pessoas que necessitam dessa alimentação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1443/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar o número de refeições servidas no Restaurante Popular Tuiuti, uma vez que a demanda é maior que o número de refeições servidas atualmente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1444/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a revitalização da pintura da faixa de segurança para travessia de pedestres e da sinalização vertical de trânsito da Rua Armando Crippa, em frente ao Colégio Estadual Adaile Maria Leite, no Jardim Liberdade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1448/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de calçamento e instalação de alambrados na Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, no trecho compreendido entre a rua Pioneiro Bruno Bluthgen e a Rua Rio São Francisco, pois indivíduos têm invadido a área de fundo de vale para descartar móveis velhos e entulhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1453/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de faixa elevada para pedestres na Avenida das Indústrias, defronte da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e nas proximidades da creche que atende os filhos dos servidores municipais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1454/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de um restaurante popular nas proximidades da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, na Avenida das Indústrias, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1497/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a utilização do terreno ao lado da Unidade Básica de Saúde do Jardim Império do Sol, na Rua Esmeralda, esquina com a Rua Henrique Veronez, atendendo reivindicação da comunidade, que solicita a construção de um salão comunitário, uma pista de caminhada e a realização de roçada e limpeza do espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1505/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à limpeza e retirada das plantas Cipós Café (Merremia Tuberosa) em toda a vegetação localizada no Parque do Ingá e no Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), que vêm danificando as plantas dos referidos locais, quais as medidas serão tomadas pela Municipalidade e qual o prazo para a realização das mesmas.

REQUERIMENTO Nº 1514/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pavimentação asfáltica da Rua Íris, no trecho entre as Ruas Prefeito Sadao Inaoka e Lírio Real, no Parque Industrial, nas proximidades do Parque do Japão, parte ainda desprovida do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1515/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Lote 01, da Quadra 237, do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Zona 36, com a implantação de iluminação em led, Academia da Terceira Idade, parque infantil, calçamento ao redor da área, para a prática de caminhadas, quadra poliesportiva, pista de skate, bancos e melhorias no paisagismo, além de outros serviços que se mostrarem apropriados e convenientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 1368/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Rua Antônio Salema, n. 550, no cruzamento com a Rua Martin Afonso.

INDICAÇÃO Nº 1389/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de serviços para a manutenção da Estrada do Português, localizada nos fundos do Parque Hortência II, devido às últimas chuvas que ocasionou muitos buracos.

INDICAÇÃO Nº 1391/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Rosana Cambaúva Cordeiro, no Jardim Everest.

INDICAÇÃO Nº 1393/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Paulista III.

INDICAÇÃO Nº 1424/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza da Avenida João Pereira, entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris.

INDICAÇÃO Nº 1426/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Fluminense, defronte do número 2103, na Vila Marumby.

INDICAÇÃO Nº 1427/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a correção da pavimentação asfáltica da Rua Mem de Sá, esquina com a Rua Doutor Saulo Porto Virmond, na Vila Bosque.

INDICAÇÃO Nº 1428/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção das camas hospitalares da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Zona Norte, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 1431/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Anacleto Luiz de Oliveira, esquina com a Avenida São Paulo, na Vila Bosque.

INDICAÇÃO Nº 1432/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” em toda extensão da Rua Anacleto Luiz de Oliveira, na Vila Bosque.

INDICAÇÃO Nº 1433/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Pioneiro Bruno Bluthgen, no Jardim Alvorada III.

INDICAÇÃO Nº 1434/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, no Jardim Alvorada III.

INDICAÇÃO Nº 1435/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Mathias Alonso, no Jardim Novo Oásis.

INDICAÇÃO Nº 1436/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Marciano Halchuk, defronte do número 297, na Vila Bosque, conforme pedido já solicitado à Administração Municipal, por meio do protocolo n. 335220.

INDICAÇÃO Nº 1437/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um parque infantil no Parque do Japão.

INDICAÇÃO Nº 1439/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres existente na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, esquina com a Rua Piratininga, na Zona 7.

INDICAÇÃO Nº 1440/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção urgente dos bebedouros d´água do ginásio de esportes da Escola Municipal Rosa Palma Planas, na Vila Morangueira.

INDICAÇÃO Nº 1441/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção dos aparelhos de ar condicionado do Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz.

INDICAÇÃO Nº 1442/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção de troncos e galhos de árvore que se encontram na Avenida Virgilio Manilia, no cruzamento com a Estrada Araçá, no Parque Industrial Bandeirantes.

INDICAÇÃO Nº 1443/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine estudos visando à implantação do Museu de Artes Marciais de Maringá (MAMM), a ser instalado nas dependências do ginásio no Parque do Japão.

INDICAÇÃO Nº 1444/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da tampa do bueiro (boca de lobo) existente na Avenida Morangueira, próximo ao n. 985 (Swat Auto Elétrica), na Vila Esperança.

INDICAÇÃO Nº 1447/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres existente na Rua José Granado Parra. No cruzamento com a Rua Pioneiro Ercílio Silva, defronte do Centro Municipal de Educação Infantil Dra. Zilda Arns Nelmann, no Conjunto Habitacional Requião.

INDICAÇÃO Nº 1448/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando à implantação de uma base fixa da Guarda Municipal na Praça Raposo Tavares, na Zona 1.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues e Mário Verri. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Acrescenta o art. 21-A na Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, relativos ao Conselho Tutelar.


Obs.: Incluído em segunda discussão na sessão de 28/09/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2226 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Fica suprimida a Diretriz Viária da Gleba Ribeirão Pinguim, entre a Rua Poeta Paulo Leminski Filho e Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen.


Obs.: Incluído em segunda discussão na sessão de 28/09/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2145 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Delegado Luiz Alves, Maninho
Altera a redação da Lei Complementar n. 889/2011, que substitui a Lei Complementar n. 334/99, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá (Art.16, inciso VI § 2º rede subterrânea de distribuição de energia elétrica, de telefonia e de dados,...).


Obs.: Incluído em segunda discussão na sessão de 28/09/2023
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 01 sessão.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16425 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Paulo Biazon, Professora Ana Lúcia, Sidnei Telles
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Incluído em segunda discussão na sessão de 28/09/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16745 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Paulo Biazon
Altera a redação do art. 2.º-B da Lei n. 11.002/2019, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em eventos realizados pelo Poder Público e por particulares, em todo o território do Município de Maringá.
Retirado para arquivamento
6 - Requerimento nº 1068 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.869/2011, que dispõe sobre a exibição de filmes educativos sobre o Município de Maringá nas escolas da rede pública municipal de ensino, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 1069 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Parque Avenida, localizado na Rua Allan Kardec, 942, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 1181 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento dos projetos para a duplicação da Avenida João Pereira, entre a Rua Veronice Francisca Ribeiro e o Trevo do Shopping Catuaí, localizado na Rodovia PR 317, considerando a resposta contida no Ofício n. 2057/2021-GAPRE, relativa ao Requerimento n. 673/2021, onde o Poder Executivo informa que a obra seria realizada em breve, pois consta um TAC ajustado para a construção que haverá na rotatória da BR x Avenida João Pereira e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 1317 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação da estrutura do projeto "Meu Campinho" e de uma Academia da Terceira Idade no terreno existente atrás da Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 1354 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução das seguintes benfeitorias no parque infantil existente na Rua Mieko Imai da Silva, no Jardim Licce: 1 - substituição dos assentos dos bancos que estão quebrados; 2 - troca da iluminação por outra mais eficiente, por ser lâmpadas antigas falta iluminação; 3 - limpeza e varrição do local periodicamente; 4 - instalação de lixeiras em torno do parque infantil; 5 - manutenção do escorregador, pois apresenta rachaduras, ocasionando acidentes com as crianças.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1360 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Rio São Francisco II, na Zona 37, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1363 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos fixos ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1364 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos fixos no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1365 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos fixos na Praça da Catedral Metropolitana Basílica Menor Nossa Senhora da Glória, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1366 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, por meio dos departamentos competentes, providenciar uma avalização técnica visando identificar medidas que possam ser adotadas no cruzamento da Rua Santa Joaquina de Vedruna com a Avenida Carlos Correia Borges, na Zona 05, para reduzir o número de acidentes, tendo que em vista que, apesar se tratar de um cruzamento bem sinalizado, há registro de vários acidentes ocorridos no local, envolvendo motociclistas e até mesmo com capotamentos de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1378 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a revitalização da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, no trecho do Jardim Internorte, tendo em vista que o local se encontra abandonado, com vários buracos na via pública, calçadas quebradas com falta de manutenção e necessitando de roçada e varrição, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1401 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Hospital Psiquiátrico de Maringá, o quanto segue: 1 – quais foram as alternativas e estratégias de atendimento em saúde mental que foram implementadas desde o fechamento desse hospital; 2 – quais medidas estão em andamento para viabilizar a reabertura do hospital em questão, incluindo investimentos previstos e prazos estimados.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1420 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a restauração da lona de cobertura do palco localizado na Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada, bem como realizar os serviços de pintura nas grades, piso e muretas do palco, e de manutenção dos brinquedos do parque infantil que estão avariados, conforme demonstrado nas fotos anexas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1424 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaços lúdicos e divertidos, com mesas e cadeiras infantis e disponibilização de lápis, papel, desenhos e outros materiais do gênero, para permanência e melhor acolhimento de crianças, em todas as unidades de saúde que prestam atendimento infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1428 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em atenção à Lei n. 11.293/2021, que institui o Prêmio Mérito Ambiental Adriano José Valente no Município de Maringá, o quanto segue:...


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1438 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – se já foi iniciado o processo licitatório destinado à aquisição dos uniformes e kits escolares para o ano letivo de 2024, de forma a evitar qualquer imprevisto que possa comprometer o fornecimento tempestivo desses itens, de modo a evitar prejuízos aos educandos e garantir o bom andamento ano letivo, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, decline, ainda, se já foi escolhida a empresa que fornecerá os kits escolares e uniformes; 2 – se a quantidade de uniformes e kits escolares estimada pela Administração para fornecimento no ano letivo de 2024 vai suprir toda a demanda de alunos da rede municipal, de forma que nenhum estudante fique desassistido; 3 – em já tendo sido contatado algum fornecedor para confecção dos uniformes e kits escolares, se há a possibilidade de o contratado informar a data prevista para entrega do material a ser fornecido.


Obs.: Incluído em discussão única na sessão de 28/09/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16425 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2145 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1438 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1428 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1424 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1420 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1401 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1378 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1366 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1365 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1364 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1363 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1360 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1354 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1317 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1181 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1069 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1068 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16815 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16745 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2226 de 2023
  • Adriano Bacurau - Não
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim