Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/11/2023 - 09:30
Encerramento: 09/11/2023 - 12:10



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Sidnei Telles.

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 22/08/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM ADITIVA DE LEI N. 112/2023 – Altera a Mensagem 79/2023, que MENSAGEM ADITIVA DE LEI N. 128/2023 – Altera a Mensagem de Lei n. 102/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

MENSAGEM ADITIVA DE LEI N. 126/2023 – Altera a Mensagem de Lei n. 94/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores

MENSAGEM DE LEI N. 129/2023 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá.Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.857/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Institui o Dia Municipal do Futsal.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 1269/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite na horta comunitária do Distrito de Floriano, para proteção das plantas contra intempéries, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1271/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sombrite na horta comunitária do Parque Tarumã, para proteção das plantas contra intempéries, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1370/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Cajueiro, no trecho do Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1371/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Rua Clodimar Pedrosa Lô, no Loteamento Madrid, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1484/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Olímpico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

 

REQUERIMENTO Nº 1485/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Parque das Palmeiras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1486/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Rebouças, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1489/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1490/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1491/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Oásis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1499/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Europa/Céu Azul, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1500/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Sumaré, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1501/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1502/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sistema de monitoramento eletrônico, por meio de câmeras de vídeo internas e externas, nos salões comunitários de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1503/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Paraíso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1504/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1506/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Conjunto Habitacional Lea Leal, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

 

 

REQUERIMENTO Nº 1507/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1508/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1509/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Aurora, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1512/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixas de segurança para pedestres nas vias públicas do Parque Tarumã, tendo em vista o recapeamento asfáltico realizado no local e a ausência do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1740/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, ao atleta maringaense Renan Correa de Lima Gallina, em comemoração e em reconhecimento às duas medalhas de ouro conquistadas nos Jogos Pan-Americanos do Chile de 2023, nas provas de 200 metros e de revezamento 4x100 metros.


REQUERIMENTO Nº 1742/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a reforma da ciclovia da Avenida Brasil, entre a Praça Rocha Pombo e a Praça Senador Abilon de Souza Naves, pois a pista apresenta vários lugares com rachaduras e sinalização precária e desbotada, devido ao uso e à ação do tempo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1747/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a varrição, limpeza e coleta dos entulhos e sobras das árvores que caíram no último temporal que ocorreu em Maringá na Rua Katsuzo Fujiwara, na Zona 7, tendo em vista que os materiais se encontram no passeio público, impedindo o trânsito de pedestres pela calçada, o que provoca riscos de acidentes, pois caminham pela via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 1765/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às estruturas que estão sendo instaladas no gramado da Praça da Catedral para a realização do evento "Maringá Encantada" no atual ano e, considerando que, em comparação com anos anteriores, algumas estruturas e atrações, notadamente a roda gigante e o túnel, foram transferidas do Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio, para a Praça da Catedral, o quanto segue: 1 – por quais motivos o Poder Executivo, diferentemente de como tem organizado os elementos decorativos e atrações da “Maringá Encantada” nos últimos anos, optou por, no ano de 2023, concentrar um maior número de atrações e estruturas ao redor da Praça da Catedral;

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Paulo Biazon, Sidnei Telles e Delegado Luiz Alves. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16840 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza a concessão de uso dos bens móveis e imóveis que integram o Hospital da Criança de Maringá


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 09/11/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16854 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maninho
Revoga a Lei n. 11.675, de 09 de agosto de 2023.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 09/11/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2207 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Bravin, Onivaldo Barris, Sidnei Telles
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 09/11/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16782 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Professora Ana Lúcia
Fica denominada Professora Magda Lúcia Félix de Oliveira a ciclovia localizada na Avenida Dr. Mário Clappier Urbinatti, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 09/11/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16479 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Onivaldo Barris
Fica denominada Antônio Pagnan Roncada a Rua 49.021, situada na Zona 49, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 09/11/2023
Aprovado
6 - Requerimento nº 1199 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de contêiner, com sanitários, na horta comunitária do Jardim Oásis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
7 - Requerimento nº 1201 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de contêiner, com sanitários, na horta comunitária do Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 1202 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de contêiner, com sanitários, na horta comunitária do Jardim Iguaçu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 1571 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos visando ao reenquadramento dos Técnicos em Desenho da Construção Civil e dos Desenhistas do quadro de servidores municipais, do Grupo (GEM III) para o Grupo (GEM V) do Plano de Cargos e Carreira (PCCR) de Maringá.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 1593 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar tratativas junto à Companhia Paranaense de Energia - Copel com o objetivo de notificar todas as empresas de telefonia e internet atuantes em Maringá (Vivo, Claro, Oi, Copel Fibra, etc.) para que realizem uma força-tarefa para a retirada dos cabos e fios danificados pelo último temporal em todo o território do Município de Maringá, em especial aqueles que estão caídos em calçadas e sobre a via pública, com risco de provocar acidentes, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 1607 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de destinar um espaço na próxima edição da Maringá Encantada para exposição e comercialização de produtos caseiros, nos moldes do espaço destinado às barracas do Provopar, visando fomentar a produção e o comércio local de produtos caseiros, oportunizando a geração de renda e novos negócios, consoante objetivos previstos na Lei n. 11.482, que institui a Semana Municipal dos Produtos Caseiros. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 1624 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafael Roza
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - em que fase se encontra a obra de reforma do Centro Esportivo Otávio Cesário Pereira, na Zona 5, e os motivos do atraso da obra, detalhando toda a tramitação que foi necessária até o presente momento; 2 - qual o valor inicial previsto para a obra e qual o valor atual estimado necessário até sua conclusão.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 1634 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da infraestrutura das instalações do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas (CSU), bem como a limpeza e a roçada do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 1638 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua São Cristóvão, esquina com a Avenida Monteiro Lobato, na Zona 8, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 1642 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que nas Unidades Básicas de Saúde da Zona 7 e e do Guaiapó já foram instalados vidros na recepção, proporcionando uma barreira de proteção entre os usuários e os funcionários públicos, contribuindo para a segurança de ambos, se há previsão para a instalação de sistema semelhante nas demais Unidades Básicas de Saúde do Município, a fim de promover a mesma segurança e bem-estar para todos os envolvidos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 1645 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma da Escola Municipal Pioneiro Manuel Dias da Silva, situada na Rua Pioneiro Sebastião Alves Ramos, 116, no Jardim Paraíso, o quanto segue: 1 - quais as medidas que serão tomadas para o início das obras e se haverá o fechamento integral do prédio ou somente parcial; 2 - qual o prazo para a realização da reforma; 3 - se haverá o fechamento definitivo da escola, e, em caso afirmativo, quais medidas serão tomadas em relação aos funcionários, professores e alunos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 1649 de 2023
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza do bosque existente na Rua 27.000, nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, no Parque da Gávea, tendo em vista o precário estado de conservação, especialmente do calçamento, que está intransitável, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 1655 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do Programa de Domingo "Vem Brincar na Rua" no espaço "Meu Campinho" situado no Jardim Licce, contemplando as crianças moradoras do Jardim Licce, Jardim Dias I, Jardim Dias II e Jardim Tóquio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 1656 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do Programa de Domingo "Vem Brincar na Rua" no Parque das Grevíleas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 1657 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do Programa de Domingo "Vem Brincar na Rua" no Jardim Sumaré, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 1658 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização do Programa de Domingo "Vem Brincar na Rua" no Parque Avenida, contemplando as crianças que moram também no Residencial Eldorado e no Jardim Tóquio e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 1677 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o vereador signatário recebeu informações a respeito da realização dos Jogos Interatléticas de Maringá (Jóia), na Vila Olímpica, nos dias 12, 13, 14, 15, 21 e 22 de outubro do corrente ano, sendo um evento organizado pela empresa Agência Euphoria Formaturas, o quanto segue: 1 - se o jogos tinham caráter público, por quais motivos as pessoas que queriam adentrar no evento sem ingresso foram barradas; 2 - se os recursos arrecadados com a cobrança de ingressos para entrar no local foi destinado somente para a organização do evento ou foi destinado algum valor para o Poder Público; 3 - de que forma foi efetuada a cobrança de ingressos para a exploração privada do espaço público.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 1680 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de “quebra-molas” no meio da quadra da Rua 28 de Junho, nas proximidades da esquina com a Rua Colômbia, tendo em vista que os veículos trafegam em alta velocidade na via pública, provocando riscos de acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 1709 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à projeção de vagas que serão abertas para as turmas do infantil (0-3 anos) na rede municipal em 2024, o quanto segue: 1 - quantas vagas a Municipalidade vai disponibilizar; 2 - quantas vagas cada centro municipal de educação infantil tem estrutura para atender; 3 - quantas vagas compradas em instituições particulares serão disponibilizadas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
25 - Requerimento nº 1716 de 2023
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a roçada, bem como a manutenção dos equipamentos do parque infantil e a revitalização do seu piso, do próprio público situado na Rua Rio Guandu, esquina com a Rua Rio Madeira, ao lado do Salão Comunitário do Conjunto Residencial Branca Vieira, conforme fotos anexas, atendendo reivindicação dos moradores da região que utilizam o mencionado espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
26 - Requerimento nº 1726 de 2023
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início das obras de implantação do Parque Linear Multifuncional na área de fundo de vale existente na Rua Pioneira Vergínia Maria Fecchio, no Jardim Botânico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 09/11/2023
Aprovado
27 - Requerimento nº 1765 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às estruturas que estão sendo instaladas no gramado da Praça da Catedral para a realização do evento "Maringá Encantada" no atual ano e, considerando que, em comparação com anos anteriores, algumas estruturas e atrações, notadamente a roda gigante e o túnel, foram transferidas do Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio, para a Praça da Catedral, o quanto segue: 1 – por quais motivos o Poder Executivo, diferentemente de como tem organizado os elementos decorativos e atrações da “Maringá Encantada” nos últimos anos, optou por, no ano de 2023, concentrar um maior número de atrações e estruturas ao redor da Praça da Catedral; 2 – se, no processo de decisão de concentrar estruturas e atrações ao redor da Praça da Catedral, foram considerados possíveis danos que poderiam ocorrer ao gramado da Praça,...


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 09/11/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16479 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1765 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1726 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1716 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1709 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1680 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1677 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1658 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1657 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1656 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1655 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1649 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1645 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1642 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1638 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1634 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1624 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1607 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1593 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1571 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1202 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1201 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1199 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16854 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16840 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16782 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2207 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim