Resumo (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/03/2024 - 09:30
Encerramento: 05/03/2024 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Flávio Mantovani / SD
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Sidnei Telles. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 24/10/2023.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 7/2024 Altera parte dos Anexos da Lei Orçamentária Anual de 2024, em relação à mudança de codificação de fonte. 

MENSAGEM DE LEI N. 8/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 687/2007, relativos ao SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

MENSAGEM DE LEI N. 9/2024 Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Maringá e dá outras providências.

MENSAGEM DE LEI N. 11/2024 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 23 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 886, de 18 de julho de 2011, relativo às diretrizes de arruamento.

MENSAGEM DE LEI N. 12/2024 Altera a redação do artigo 24, § 6º, da Lei Complementar nº 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.885/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Institui a Semana Municipal do Canto Coral no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.915/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Declara de Utilidade Pública a Casa Assistencial ACL Maringá.

PROJETO DE LEI Nº 16.918/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Assegura o acesso gratuito para todas as pessoas com deficiência a eventos socioculturais e atividades de lazer, cultura e entretenimento e dá outras providências.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 96/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade para realizar uma edição do “Assuntos Comunitários Em Ação” no salão comunitário ou outra localidade do bairro Moradias Atenas, e, em caso positivo, decline o local e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 97/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade para realizar uma edição do “Assuntos Comunitários Em Ação” no salão comunitário ou outra localidade do Jardim Rebouças, e, em caso positivo, decline o local e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 98/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade para realizar uma edição do “Assuntos Comunitários Em Ação” no salão comunitário ou outra localidade do Jardim Ouro Cola, e, em caso positivo, decline o local e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 99/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade para realizar uma edição do “Assuntos Comunitários Em Ação” no salão comunitário ou outra localidade do Parque Hortência II, e, em caso positivo, decline o local e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 109/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a conclusão urgente do recapeamento asfáltico das vias públicas do Conjunto Ney Braga, nas vias quais se fizer necessário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 119/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Continental, tendo em vista que o referido bairro apresenta diversas vias públicas esburacadas, trazendo transtornos ao trânsito regular de veículos, inclusive com risco de avaria dos mesmos, fato que tem motivado inúmeras reclamações por parte dos motoristas e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 147/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de novas Academias da Terceira Idade em Maringá, e, em caso positivo, decline os locais e as datas previstas para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e qual o projeto que irá substituí-las.

REQUERIMENTO Nº 177/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma horta comunitária do Jardim Araucária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 178/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no Jardim Araucária, contando com parque infantil, Academias da Primeira e Terceira Idades e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 179/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de fornecer botas com melhor amortecimento e camisetas térmicas aos coletores de lixo e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 209/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza geral e a retirada lixos e entulhos da área de fundo de vale existente na Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, no Jardim Batel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 275/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mais servidores para a Policlínica Dr. Primo Marcelo Monteschio (UBS Zona Sul), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 276/2024
Autor: Vereadores
Requerem à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário às mulheres constantes da relação apensa, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

REQUERIMENTO Nº 282/2024
Autor: Vereador Altamir Antônio dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 379/2024-GAPRE, informando que todas as benfeitorias “que necessitem ser realizadas relativamente à Rua Rodolfo Cremm, especialmente no trecho localizado no viaduto abaixo do Anel Viário Major Abelardo José da Cruz, local informado é continuação da BR-376, Rodovia Federal, são de responsabilidade do DNIT, conforme vistoria e relatório do engenheiro Marcelo Bilhan, contido no Parecer Viaduto Coca-Cola (SEI nº 3234702), anexo. Despacho (SEI nº 2711679)”, se há possibilidade de determinar a notificação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à realização das seguintes benfeitorias no local acima mencionado: 1 - limpeza dos bueiros, que se encontram entupidos;  2 - conserto dos bueiros danificados e abertura de mais locais para escoamento de águas pluviais; 3 - implantação de sistema de drenagem para não ocorrer alagamentos no local em decorrência das chuvas; 4 - melhorar a pavimentação asfáltica do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 283/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos visando ao reenquadramento dos 11 (onze) Mecânicos do quadro de servidores municipais lotados na Secretaria de Infraestrutura, do Grupo (GEF V) para o Grupo (GEF VIII) do Plano de Cargos e Carreira (PCCR) de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 287/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto e qual destinação será dada ao terreno onde se localizava a edificação do antigo Instituto Médico Legal de Maringá – IML, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, na Zona 2, tendo em vista reivindicações dos moradores para a implantação de um espaço de convivência, dotado de parque infantil e Academia da Terceira Idade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 315/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Magdalena Frigo Gil, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 388/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., a fim de viabilizar que alguma linha de ônibus faça o trajeto dos bairros existentes na região do Jardim Sumaré e do Jardim Andrade com destino direto à Casa de Apoio à Saúde da Família Sumaré - Alvorada III, localizada na Uningá, na Rodovia PR 317, n. 6114.

INDICAÇÃO Nº 397/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à implantação a concretagem (calçamento) na rampa de acesso à horta comunitária do Jardim Campos Elíseos.

INDICAÇÃO Nº 403/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Carlos Chagas, defronte do n. 810, na Zona 05, conforme o protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 164457.

INDICAÇÃO Nº 423/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada e a limpeza da faixa de passeio público ao redor da Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Industrial.

INDICAÇÃO Nº 424/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada e a limpeza do terreno localizado ao lado da Escola Municipal Oscar Pereira dos Santos, no Jardim Industrial.

INDICAÇÃO Nº 425/2024
Autor: Vereadora Prof. Ana Lúcia
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências visando à instalação de abrigo, com cobertura e dotado de assento e calçamento adequados, nos pontos de ônibus localizados na Rua Projetada A, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 426/2024
Autor: Vereador Mario Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de tapa-buraco na Avenida 19 Dezembro entre as Avenidas Carneiro Leão e Colombo, na Zona 06.

INDICAÇÃO Nº 427/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Carlos Chagas, defronte do n. 810, na Zona 05, conforme o protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 164457.

INDICAÇÃO Nº 440/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da tampa do bueiro existente no canteiro central da Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, nas proximidades do n. 2519, na Zona 20.

INDICAÇÃO Nº 452/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Rua Procópio Ferreira, defronte do n. 104, no Jardim América, conforme pedido já protocolado junto ao Poder Executivo sob n. 793645/2023.

INDICAÇÃO Nº 457/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Pioneira Guilhermina Genebra Garbiere, no Jardim São Clemente.

INDICAÇÃO Nº 458/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, em frente ao número 1546, no Jardim Atami.

INDICAÇÃO Nº 461/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda das árvores existentes na Avenida Carlos Correia Borges, esquina com a Rua Aristóteles César Lamartine Melo, no Jardim Atami.

INDICAÇÃO Nº 462/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a roçada e varrição das calçadas da Rua Aristóteles César Lamartine Melo, no Jardim Atami.

INDICAÇÃO Nº 466/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a remoção da árvore existente na Rua Chapecó, 172, esquina com a Rua Amambahi, 822, no Distrito de Iguatemi.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Altamir Antônio dos Santos, Ana Lúcia Rodrigues, Paulo Biazon, Flávio Mantovani, Delegado Luiz Alves, Sidnei Telles e Mário Hossokawa. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Flávio Mantovani / SD
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2277 de 2024
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Delegado Luiz Alves, Maninho, Sidnei Telles
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.246/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde necessárias ao controle das doenças causadas pelo vírus da Dengue, da Chikungunya, da Zika e da Febre Amarela e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2273 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.399, de 17 de outubro de 2023, relativos a normas que especifica e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16810 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Complementar nº 2238 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Acrescenta o inc. VII ao art. 10 da Lei Complementar n. 218/97, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências (Alarmes)


Obs.: Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emenda) na sessão de 05/03/2024
Aprovado

Obs.: Aprovado substitutivo à matéria e emenda ao substitutivo
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16644 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Cris Lauer
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos - ILPIs ou similares sediadas no Município de Maringá e dá outras providênicas.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16788 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Onivaldo Barris
Fica instituído o Dia Municipal do Campo Limpo, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de agosto, integrando o Calendário Oficial do Município.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16845 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Casa de Jacó.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16490 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Conscientização e Recuperação dos Ribeirões e Córregos do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 05/03/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 1975 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para o Jardim São Jorge, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 1976 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para a Vila Vardelina, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 158 de 2024
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Sanches, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 161 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento da Rua Pioneiro José Leal, no Conjunto Império do Sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
13 - Requerimento nº 171 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo ampliar o benefício concedido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que não possuam sistema de energia solar instalado, mas que sejam unidades consumidoras beneficiárias da energia elétrica gerada por outro imóvel, no sistema de compensação de energia elétrica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
14 - Requerimento nº 174 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a distribuição de mudas de citronela e crotalária à população durante todo ano, principalmente nos períodos de chuvas e calor, considerando que estas plantas repelem o mosquito transmissor da dengue. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e, em caso negativo, informe os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
15 - Requerimento nº 182 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de executar a melhoria do calçamento da faixa de passeio público da Rua Olímpico, no Jardim Olímpico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
16 - Requerimento nº 183 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de redutor de velocidade na Avenida Deputado José Alves dos Santos, entre o Parque Hortência I e o Jardim Santa Cruz, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
17 - Requerimento nº 185 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, o quanto segue: 1 - como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da mencionada Lei; 2 - qual o número de infrações/notificações que foram feitas às empresas responsáveis para o cumprimento da Lei; 3 - se a Municipalidade tem uma estimativa do número de acidentes ocorridos devidos aos cabos e fiação aérea excedentes.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
18 - Requerimento nº 188 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento das medidas adotadas pela Municipalidade visando eliminar os pontos de erosões existentes na área de fundo de vale localizada na Avenida das Palmeiras, no Parque das Palmeiras, bem como o conserto dos alambrados do local, considerando a resposta do Poder Executivo contida no Ofício n. 3595/2023-GAPRE.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
19 - Requerimento nº 189 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de ajustar os horários da linha 324, que atende o Conjunto Residencial Ney Braga, aos sábados e domingos, conforme a demanda dos passageiros, ampliando a quantidade de horários ofertados se necessário, atendendo reivindicação dos usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
20 - Requerimento nº 197 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a realização de varrição e coleta de entulhos em toda extensão da Rua do Comércio, na Zona 6, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
21 - Requerimento nº 207 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à população que se encontra em situação de rua em Maringá, o quanto segue: 1 - quantas pessoas vivem em situação de rua em Maringá, atualmente; 2 - dessas, quantas apresentam vício em drogas; 3 - quantas já estiveram em conflito com a lei; 4 - quantas têm vínculos familiares em Maringá; 5 - quais são as medidas específicas que a Municipalidade tem adotado para a solução da problemática envolvendo a população em situação de rua, considerando todas as vulnerabilidades já expostas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
22 - Requerimento nº 212 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, relativamente ao Estádio Regional Willie Davids, o quanto segue: 1 - como funciona a cessão do Estádio e quem pode pedir a mesma; 2 - qual valor é cobrado pela cessão; 3 - quem faz a manutenção do Estádio; 4 - quando a cessão é feita para eventos noturnos, se é cobrada alguma taxa extra por conta da utilização da iluminação; 5 - qual a capacidade máxima permita de pessoas nas arquibancadas e se existe alguma diferença para jogos dos times de Maringá e de outros municípios.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
23 - Requerimento nº 218 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais as medidas estão sendo adotadas relativamente à segurança pública em Maringá, considerando que nos últimos meses há o aumento na ocorrência de homicídios, assaltos à mão armada, roubo de veículos, quando comparado com o ano anterior.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
24 - Requerimento nº 226 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adoção das medidas necessárias para a realização da roçada das margens da Avenida Advogado Horário Raccanello Filho, em toda sua extensão e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
25 - Requerimento nº 238 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias para a utilização de Drones para pulverização de larvicida contra o mosquito da dengue, atingindo locais inacessíveis às equipes de agentes de endemias por meios terrestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
26 - Requerimento nº 244 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto, em caráter de urgência, da escada rolante e do elevador do acesso 1 ao Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, considerando que o referido acesso leva à entrada da área administrativa da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SEPED), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
27 - Requerimento nº 252 de 2024
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Complementar n. 1338/2022, que autoriza o Poder Executivo de Maringá a delegar, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, os serviços relacionados à operação e gestão da iluminação pública, e dá outras providências, o quanto segue: 1 - como está sendo realizado o serviço de manutenção da iluminação pública pelo Município; 2 - se a empresa vencedora da concessão administrativa já se instalou no Município; 3 - se existe um cronograma para a execução dos serviços por parte da empresa, e, em caso positivo, envie cópia do mesmo.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
28 - Requerimento nº 256 de 2024
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que, segundo a Secretaria de Saúde do Município, 977 casos da doença foram confirmadas na cidade e os casos de Dengue em Maringá aumentaram 500% nos últimos 6 (seis) meses na comparação com o mesmo período do ano anterior, conforme matéria constante do site https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2024/01/27/bairros-de-maringa-terao-mutirao-de-limpeza-contra-a-dengue-neste-sabado-27-confira-quais.ghtml, se há possibilidade de determinar o fornecimento gratuito de repelentes para a população, até que seja disponibilizada a vacina contra a Dengue, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado
29 - Requerimento nº 279 de 2024
Turno: Único
Autor: Adriano Bacurau
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a restauração do asfalto e do meio-fio localizados na Rua Paranaguá, 37, defronte da loja GS Outlet, na Zona 7, conforme fotos anexas, que se encontram totalmente deteriorados, situação que gerou um grande buraco na pista de rolamento, necessitando de manutenção urgente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16490 de 2022
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1976 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1975 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16845 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16810 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16788 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16644 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2238 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 279 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 256 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 252 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 244 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 238 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 226 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 218 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 212 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 207 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 197 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 189 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 188 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 185 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 183 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 182 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 174 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 171 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 161 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 158 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2277 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2273 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim