Resumo (35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/06/2024 - 09:30
Encerramento: 06/06/2024 - 11:20



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Flávio Mantovani / PSD
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Onivaldo Barris. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 07/03/2024.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 45/2024 Autoriza o Município de Maringá a desafetar área de terras destinada a compor o Sistema Viário do Município


Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2300/2024
Autor: Alex Chaves
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2305/2024
Autor: Belino Bravin
Transforma a Rua São João em Eixo de Comércio e Serviços E - ECS-E. 

PROJETO DE LEI Nº 16.952/2024
Autor: Vereadores Belino Bravin e Sidnei Telles
Torna obrigatória a disponibilização de espaços para a exposição e a comercialização de cervejas e chopes artesanais produzidos por cervejarias maringaenses nos eventos que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 16.977/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Denomina a Rua 33.165, localizada na Zona 33.

PROJETO DE LEI Nº 16.996/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Determina critérios de publicidade para a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica no Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 16.999/2024
Autor: Vereadora Prof.ª Ana Lúcia
Institui a Semana de Incentivo à Prática do Yoga no Município de Maringá e dá outras providências. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 675/2024
Autor: Vereador Belino Bravin 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.070/2011, que dispõe sobre a instalação de alambrado ao redor das áreas de fundo de vale existentes no Município, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 676/2024
Autor: Vereador Belino Bravin 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.106/2011, que autoriza o comércio ambulante em todos os eventos públicos realizados no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 699/2024
Autor: Vereador Belino Bravin 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga de carga e descarga na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, defronte do número 176, no Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 705/2024
Autor: Vereador Belino Bravin 
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição das lâmpadas queimadas existentes na passarela para pedestres existente em frente à entrada do Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 706/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga de carga e descarga na Avenida Pioneiro Maurício Mariani, defronte do número 527, no Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 744/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos e financeiros com a finalidade de viabilizar a construção de uma nova e própria unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 748/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a revitalização do Parque Alfredo Werner Nyffeler, tendo em vista que o local necessita de manutenção dos brinquedos, do espaço de caminhada e dos acessos para pessoas com necessidades especiais, pintura e limpeza geral, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 750/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Rio Jacutinga, no Jardim Pinheiros II, em via de mão única, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 751/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos em concreto na calçada ao redor do campo de futebol do bairro Moradias Atenas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 757/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao centro municipal de educação infantil em construção na Rua Pioneiro Geraldo Portela, no Loteamento Bom Jardim, o quanto segue: 1 - se há previsão para a conclusão das obras; 2 - se já foi realizada a nova licitação, prevista para ocorrer entre os dias 03/01/2023 e 02/06/2023; 3 - por quais motivos as obras ainda não foram retomadas, sendo que a previsão era o início em 05/06/2023; 4 - se o rito para nova licitação e retomada das obras foi cumprido e quando começará novamente e prazo de entrega.

REQUERIMENTO Nº 759/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança para pedestres na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, defronte do número 1407, no Jardim Higienópolis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 762/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar em mais 100 (cem) o número de refeições servidas no Restaurante Popular André Ricardo Sacuman, no Parque Residencial Tuiuti, uma vez que a demanda cresceu muito devido ao período de frio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 763/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma pista de caminhada no Parque de Educação Ambiental Professor Tsunessaburo Makiguti, localizado no Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 767/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos em concreto no campo de futebol do Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 768/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, já que as atuais instalações estão em péssimas condições de uso, e o aumento do número de assentos disponíveis para as pessoas que aguardam viagem, tendo em vista o grande fluxo de pessoas no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 770/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a manutenção da pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Kyoto, no Jardim Imperial, atendendo reivindicações dos moradores que utilizam a via todos os dias, pois muitos já tiveram a suspensão de seus veículos danificadas por várias vezes, devido ao grande número de buracos e valetas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 955/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de mesas com bancos em concreto na horta comunitária do Parque Residencial Andreia.

INDICAÇÃO Nº 964/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a reforma do alambrado e da calçada da horta comunitária Iguatemi 2, localizada na Rua Antônia Furlan Borri, 891, no Jardim Ouro Cola.

INDICAÇÃO Nº 976/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da tampa do bueiro existente Rua Pioneiro Antônio Pietrobon, esquina com a Rua Francisco Barbosa do Amaral, no Jardim Dias II, bem como a limpeza do dispositivo.

INDICAÇÃO Nº 990/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza dos dois bueiros existentes na Rua Pioneiro Ovidio Biaggi, defronte do número 1479, esquina com a Rua Pioneiro Shigueo Tanoue, no Jardim São Clemente, bem como a instalação de grades, a fim de evitar que o lixo adentre nos bueiros.

INDICAÇÃO Nº 991/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro existente na Rua Pioneiro Shigueo Tanoue, defronte do número 1517, no Jardim São Clemente, bem como a instalação de grade, a fim de evitar que o lixo adentre nos bueiros.

INDICAÇÃO Nº 997/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote providências visando à implantação de sistema de iluminação pública com lâmpadas do tipo LED nas vias públicas do Jardim Guairacá.

INDICAÇÃO Nº 998/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de “tapa-buracos” nas vias públicas do Jardim Três Lagoas.

INDICAÇÃO Nº 1001/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da base da tampa e do cavalete do bueiro localizado na Rua Pioneiro Joaquim de Oliveira Freitas, esquina com a Rua Mário de Assis Teixeira, no Parque Tarumã.

INDICAÇÃO Nº 1002/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Império do Sol.

INDICAÇÃO Nº 1005/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do telhado da Unidade Básica de Saúde do Parque das Grevíleas, especialmente na área da sala dos Agentes Comunitários de Saúde e da recepção.

INDICAÇÃO Nº 1009/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o rebaixamento da guia da entrada da horta comunitária do Jardim Oásis.

INDICAÇÃO Nº 1010/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando à limpeza e à implantação alambrado ao redor da área de fundo de vale do Jardim Paris VI.

INDICAÇÃO Nº 1011/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pintura geral da Praça da Glória, no Loteamento Liberdade.

INDICAÇÃO Nº 1012/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de bancos ao lado do parque infantil da Praça da Glória, no Loteamento Liberdade.

INDICAÇÃO Nº 1013/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o recapeamento em toda a extensão da Avenida Américo Belay, no Jardim Imperial.

INDICAÇÃO Nº 1014/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda das árvores existentes na Rua Belo Horizonte, entre as Ruas Campos Sales e José Clemente, no Jardim Ipiranga.

INDICAÇÃO Nº 1024/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de poda das árvores existentes na Rua Maria Paulina Palma em toda a sua extensão, no Conjunto Habitacional Requião.

INDICAÇÃO Nº 1025/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de um Salão Comunitário na Rua Esmeralda, no cruzamento com a Rua Henrique Veronez (terreno ao lado da UBS), no Jardim Império do Sol.

INDICAÇÃO Nº 1026/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após o deferimento pela Mesa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de 02 (duas) vaga para idosos e cadeirantes na Rua Lápis Lazúli; n. 385, em frente à Capela Santa Helena, no Jardim Santa Helena.

INDICAÇÃO Nº 1027/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da placa do estacionamento reservado para pessoas com deficiência para uma placa para o estacionamento reservado para o embarque e desembarque de passageiros na Rua Felipe Camarão, esquina com a Avenida Cerro Azul, defronte do número 735 (Ortofísio).

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Professora Ana Lúcia, Flávio Mantovani, Onivaldo Barris e Sidnei Telles.  




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Flávio Mantovani / PSD
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2306 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Vereadores
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.123/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes no âmbito da Administração Pública do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 06/06/2024
Aprovado

Obs.: Aprovada emenda modificativa à matéria.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2298 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Revoga a Lei Complementar nº 1.383, de 22 de maio de 2023, e dá outras providências (Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS),


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/06/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16855 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Paulo Biazon
Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 06/06/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16807 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Cris Lauer
Institui a Campanha Empresa Amiga da Mãe, cria o Selo Empresa Amiga da Mãe e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/06/2024
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16813 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Flávio Mantovani
Fica denominada Pioneiro Jerônimo Costa a Rua 22.031, situada na Zona 22, em toda a sua extensão.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 06/06/2024
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16886 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Altera a redação da Lei n. 8.276/2009, que torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira na rede municipal de ensino e dá outras providências.


Obs.: Adiada por 04 sessões a discussão em plenário na sessão de 06/06/2024
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 04 sessões.
7 - Requerimento nº 569 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos em concreto no campo de futebol do Jardim Três Lagoas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
8 - Requerimento nº 609 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao Parque de Educação Ambiental Professor Tsunessaburo Makiguti, localizado no Jardim Campos Elíseos, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de executar melhorias no cercamento e calçamento; 2 - se há possibilidade de implantar uma Academia da Terceira Idade e um Parque infantil; 3 - se há possibilidade de implantar iluminação em LED ao redor; 4 - se há possibilidade de realizar a limpeza do local.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 617 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do processo para implantação de uma unidade básica de saúde no Parque Residencial Andreia e se há previsão para o início das obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 626 de 2024
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.854, de 15 de maio de 2019, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 635 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de “reperfilagem” na Avenida Mandacaru, no trecho em frente ao Shopping Mandacaru Boulevard, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 637 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico no entorno da Praça Pio XII, na Zona 05, tendo em vista que o local apresenta um desnível muito acentuado, além de uma grande quantidade de buracos e pedras soltas, ocasionando transtornos para as pessoas que circulam com seus veículos pelo local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
13 - Requerimento nº 642 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município promoverá a desapropriação das áreas situadas na Avenida Mandacaru, no trecho entre a Praça Vítor Rodrigues Martins e a Rua Walter Karlos Steiner, para que seja concluída a pavimentação asfáltica desse trecho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
14 - Requerimento nº 644 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em caráter de urgência, a instalação de sinalização ou a fiscalização e acompanhamento por agentes de trânsito na rotatória em frente ao Shopping Catuaí, pois nesse local o trânsito é muito intenso, principalmente nos horários de pico, fazendo com que ocorram congestionamentos e acidentes diariamente, causando transtornos e insegurança para os munícipes. Em caso positivo, decline as medidas a serem adotadas, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
15 - Requerimento nº 645 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como o Poder Executivo tem feito as ações de fiscalização quanto a queimadas em terrenos baldios no Município, declinando quais as providências a serem tomadas, haja vista que nos últimos dias está sendo habitual esse tipo de ocorrência, principalmente na região próxima ao bairro Lagoa Dourada, atingindo e atrapalhando o trânsito na Avenida Gastão Vidigal, de modo a espalhar muita fumaça e fuligens por todo o bairro.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
16 - Requerimento nº 646 de 2024
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – relativamente à extração de cascalho da propriedade situada na Estrada Centenário pertencente ao Senhor Jair Antônio de Souza e considerando que há vários anos tramita junto à Administração Municipal de Maringá um processo de licenciamento e liberação ambiental sobre essa extração e que existe a anuência do proprietário autorizando a retirada e o uso desse material pelo Município e considerando ainda que as autorizações de extração possuem data de vencimento – se existe previsão para que o Município providencie a retirada do material para ser aplicado na referida estrada, melhorando, assim, as condições para o tráfego de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
17 - Requerimento nº 654 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um viaduto na confluência das Avenidas Cerro Azul, Carmem Miranda e José Alves Nendo e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
18 - Requerimento nº 672 de 2024
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de Academia da Terceira Idade - ATI nas proximidades do Condomínio Favoretto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
19 - Requerimento nº 700 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um “Parcão” no Jardim Alvorada, preferencialmente na Praça São Vicente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
20 - Requerimento nº 717 de 2024
Turno: Único
Autor: Flávio Mantovani
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza geral da Praça 7 de Setembro, localizada na Zona 6. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
21 - Requerimento nº 732 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Termo de Colaboração para apoio financeiro/concessão de recursos para participação em “CAMPEONATO BRASILEIRO DE VÔLEI DE PRAIA – COPA REGIONAL”, o quanto segue: (...) 2 – se a Secretaria Municipal de Esportes ou a Associação Maringaense de Vôlei de Praia dispõem de materiais básicos como rede, fita, bola, mesa, cadeira e guarda-sol, os quais possam ser emprestados para a realização do evento, tendo em vista tratar-se de itens que não precisam ser adquiridos e gerar economia aos cofres públicos; 3 – quantos atletas de Maringá serão beneficiados com este evento, bem como qual foi o motivo de outras modalidades não conseguirem recursos para realizarem seus eventos. 4 – encaminhe um fluxograma detalhado para que todas as associações esportivas conveniadas com o Município de Maringá possam realizar a solicitação de eventos deste porte em nossa cidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
22 - Requerimento nº 733 de 2024
Turno: Único
Autor: Flávio Mantovani
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição da tampa do bueiro que se encontra quebrada na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 4460, o que tem oferecido riscos de acidentes à população. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
23 - Requerimento nº 738 de 2024
Turno: Único
Autor: Flávio Mantovani
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade (radar) na Avenida Morangueira, antes e depois dos dois semáforos que compõem o Terminal Kaneo Shiozaki. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 06/06/2024
Aprovado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 17001 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Município de Maringá a doar área de terras em favor do Estado do Paraná.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/06/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16886 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16855 de 2023
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16813 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16807 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 738 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 733 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 732 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 717 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 700 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 672 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 654 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 646 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 645 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 644 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 642 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 637 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 635 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 626 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 617 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 609 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 569 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17001 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Não Votou
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2306 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2298 de 2024
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Flávio Mantovani - Não Votou
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim