Resumo (65ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/09/2024 - 09:30
Encerramento: 26/09/2024 - 11:10



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Rafael Roza. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 23/05/2024. 

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 76/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.193, de 25 de outubro de 2019, relativos ao parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268 da Lei Complementar nº 677/2007.

MENSAGEM DE LEI N. 77/2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024.

Ofícios do Senhor Orlando Chiqueto Rodrigues, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2024
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício financeiro de 2022.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento Nº 1128/2024
Autor: Vereador Jean Marques
Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Maringá Futebol Clube, na pessoa de seu Presidente, Sr. João Vitor Lima Mazzer, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em congratulação à grande campanha na série D do Campeonato Brasileiro, culminando com o acesso da referida equipe à Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol, divulgando e engrandecendo o nome do Município em âmbito nacional.
Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário aos membros da diretoria, aos membros da comissão técnica e aos jogadores do Maringá Futebol Clube, conforme relação anexa.

Requerimento Nº 1163/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - se já foi iniciado o processo licitatório para a compra dos uniformes e kits escolares para o ano letivo de 2025, de forma a evitar que qualquer imprevisto possa comprometer o fornecimento dos itens necessários para o bom funcionamento do ano letivo de 2025, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - em caso positivo referente ao questionamento acima, se já foi escolhida a empresa que fornecerá os kits escolares e uniformes;
3 - se a quantidade de uniformes e kits escolares vai suprir toda a demanda de alunos da rede municipal, de forma que nenhum estudante fique desassistido;
4 - se há possibilidade dessas empresas informarem a previsão de entrega desses materiais;

Requerimento Nº 1169/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento da reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, declinando a data prevista para sua finalização e o valor total gasto na obra.

Requerimento Nº 1180/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das Ruas Barão Neto, Alba Guimarães, Dr. Naby Zacarias, Moóca, José Martins de Oliveira, Dr. Miguel Zacarias e Jorge Ferreira Duque Estrada, na Vila Progresso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1181/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como é feito o atendimento nas unidades de saúde municipais de pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no que diz respeito à prioridade dos casos, e se há algum tipo de triagem, visto que há casos mais urgentes em virtude do grau do transtorno, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1182/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, o quanto segue:
1 - qual o tempo de espera dos pacientes, especialmente crianças e idosos, para serem atendidos para triagem e passar pelo médico;
2 - com relação à farmácia da mencionada unidade de saúde, se está ocorrendo falta de medicamentos básicos, pois o gabinete da vereadora signatária recebeu várias ligações de usuários relatando demora no atendimento e falta de medicamentos.

Requerimento Nº 1184/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, se há possibilidade de determinar, com urgência, a contratação de um atendente para a farmácia, para a entrega de medicamentos, pois o local está fechado pela falta de servidor, e de um assistente de dentista para a Equipe 05 do Programa Saúde da Família – PSF, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

Indicação Nº 1616/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas Ruas Clementina de Jesus, Clara Nunes, Poeta Mário de Andrade e Poeta Gonçalves Dias, no trecho do Conjunto Habitacional Itatiaia, após o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte).

Indicação Nº 1618/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Barcelona, nas proximidades do número 369, no Conjunto Habitacional Itatiaia.

Indicação Nº 1619/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar a implantação de uma quadra de bocha e malha, dotada de quiosque, no terreno de propriedade da Municipalidade existente no cruzamento das Ruas Doutor José Chrisóstomo Capinan, Elis Regina e Elis Regina II, defronte da Escola Municipal Professor José Marchesini, no Conjunto Habitacional Itatiaia.

Indicação Nº 1620/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito em todos os cruzamentos das Ruas Barão Neto, Alba Guimarães, Dr. Naby Zacarias, Moóca, José Martins de Oliveira, Dr. Miguel Zacarias e Jorge Ferreira Duque Estrada, na Vila Progresso.

Indicação Nº 1622/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua das Sibipirunas, defronte do número 1019, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

Indicação Nº 1623/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de semáforo para pedestres na Avenida Mandacaru, 1590, defronte da faixa de segurança para pedestres existente em frente ao Hospital Universitário Regional de Maringá.

Indicação Nº 1624/2024
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine as providências necessárias visando à realização de roçada e limpeza na faixa de passeio público da Avenida Guaiapó, ao lado do número 2604.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2318 de 2024
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera as disposições da Lei nº 1.171, de 30 de agosto de 2019 que altera a NRM – Norma Regulamentadora Municipal relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/09/2024
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.622, de 19 de abril de 1983, que autorizou o Poder Executivo municipal proceder doação das datas de terras 01 a 05, da quadra 17, situadas na zona 5, ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/09/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17037 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Professora Ana Lúcia
Institui a campanha Setembro Verde e a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/09/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17028 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Maninho
Institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha”, no âmbito do Município de Maringá, como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a Doença de Parkinson ou outro distúrbio do movimento e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/09/2024
Aprovado
5 - Requerimento nº 1009 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, nas vias públicas do Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
6 - Requerimento nº 1121 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo promover estudos para à aquisição de uma unidade móvel adaptada para a prestação dos serviços do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, criando-se o “CRAS Móvel”, visando levar os atendimentos e os serviços assistenciais prestados por este órgão aos bairros do Município, principalmente aos mais carentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
7 - Requerimento nº 1133 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção dos brinquedos do parque infantil da Praça dos Sertões, na Zona 4, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
8 - Requerimento nº 1145 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a revitalização do Largo General Osório, localizado entre a Avenida Brasil e a Rua Antônio Carniel, na Zona 5, tendo em vista que o local está abandonado e os moradores solicitam a reforma do espaço, com a instalação de parque infantil e Academia da Terceira Idade, para que possam usufruir com a família, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 1154 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à limpeza e revitalização do canteiro central da Avenida Franklin Delano Roosevelt, bem como melhorias na faixa de passeio público em toda sua extensão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 1164 de 2024
Turno: Único
Autor: Mário Hossokawa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa de identificação com o nome da Escola Municipal Padre Pedro Ryô Tanaka, na entrada pela Avenida Cerro Azul, 2108, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 1166 de 2024
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a importância do Ginásio de Esportes Francisco Bueno Neto – Chico Neto para a prática esportiva e eventos diversos no Município, o quanto segue: 1 - qual a previsão para que os aparelhos de ares-condicionados do Ginásio sejam novamente colocados em pleno funcionamento; 2 - quais medidas foram adotadas até o momento pela Administração Municipal para sanar o problema e se há algum plano de ação em andamento para garantir o restabelecimento do funcionamento dos equipamentos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 1170 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical de toda a extensão da Rua José Toral Querubim, na Zona 36, e em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 26/09/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 1170 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1166 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1164 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1154 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1145 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1133 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1121 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1009 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Não Votou
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17037 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17028 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2318 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim