Resumo (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Acrescenta o inc. IV ao § 4.º do art. 9.º da Lei n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Outorga ao senhor Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Cruzada Sal da Terra, a ser realizado, anualmente, no segundo final de semana do mês de novembro, organizado pela Igreja Batista Renovada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar a entrega de refeições através de marmitex no Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, e se há previsão de aumentar o número de refeições diárias servidas no local, considerando a grande demanda dessa região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar estudos visando a implantação de um Parque Linear na Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, na Vila Esperança.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade de transformar o salão localizado na Rua Rodolfo Cremm, n. 3.006, no Conjunto Habitacional Requião, em um restaurante popular, e destinar o salão situado na Rua Erondino Antônio Pinhata, n. 156, para funcionamento como salão comunitário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas acerca dos descontos relativos à taxa administrativa incidente sobre o benefício de vale-refeição concedido aos servidores municipais, considerando que o referido valor é creditado diretamente na conta bancária dos servidores, sem a intermediação de administradora de cartões. Diante do exposto, solicita-se: 1 - informar o fundamento legal e/ou contratual que ampara o desconto da referida taxa administrativa sobre o vale-refeição, indicando normas, dispositivos legais ou acordos coletivos que justifiquem tal prática; 2 - especificar o percentual aplicado, a base de cálculo utilizada e a forma como o desconto é demonstrado nos contracheques dos servidores; 3 - esclarecer se há previsão expressa em contrato individual de trabalho ou em convenção coletiva vigente que autorize a realização desses descontos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a adoção de medidas junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Jardim Colombo, uma vez que há recorrentes oscilações e quedas de energia nessa localidade, intensificadas em períodos de mudança climática, e que tem gerado sérios prejuízos aos moradores, que relatam danos frequentes a eletrodomésticos, além de insegurança e interrupções constantes no fornecimento de energia, em especial: 1 - se há registros de vistorias técnicas realizadas na região do referido bairro; 2 - quais são as melhorias previstas para o sistema de fornecimento de energia nesse local; 3 - quais os prazos estimados para a conclusão dos serviços necessários visando sanar o problema apresentado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o imóvel localizado na Avenida São Paulo, onde funciona ou funcionava a Escola Profissional Laura Rebouças de Abreu, é de propriedade do Município. Em caso afirmativo, se existe projeto para a utilização do espaço como Escola Municipal ou CMEI. Em caso negativo, a quem pertence o referido imóvel e se a Administração Municipal tem fiscalizado as condições do imóvel, especialmente quanto à limpeza do local evitando a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação a prédios públicos tombados no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - quais os prédios públicos tombados no Município de Maringá; 2 - se o Município realiza com regularidade atos de fiscalização, visando à preservação e manutenção do imóveis, bem como encaminhe relatório técnico dos imóveis e das respectivas fiscalizações realizadas nos últimos 2 anos. 3 - se houve cobrança de multa de algum dos prédios por alguma modificação irregular, e, em caso afirmativo, decline detalhe as autuações realizadas e encaminhe o(s) respectivo(s) relatório(s) técnico(s) pertinentes. 4 - se há algum prédio público tombado no Município de Maringá que foi descaracterizado por modificações irregulares.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação ao projeto de duplicação do Contorno Sul, Avenida Prefeito Sincler Sambatti, o quanto segue: I - quais pontos do projeto de duplicação do Contorno Sul contemplam dispositivos de transposição e ligação entre bairros (tais como viadutos, passagens inferiores, retornos ou acessos controlados), com a respectiva localização; II - quais serão os acessos previstos do Contorno Sul para os bairros lindeiros, indicando-se tecnicamente onde estarão posicionados; III - se, durante a elaboração do projeto, foram consideradas as demandas apresentadas por moradores, lideranças comunitárias, comerciantes e empresas instaladas no entorno da via, e, em caso positivo, de que forma tais apontamentos foram incorporados ao projeto (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, relativamente à situação ambiental de uma mina localizada nas proximidades da Rua Ataúlfo Alves, no Parque Tarumã, o quanto segue: I - qual a atual condição ambiental da referida mina, especialmente no que se refere ao escoamento de água com coloração esverdeada para a via pública e à eventual emissão de odores; II - quais providências administrativas, técnicas ou fiscalizatórias já foram adotadas pelo Instituto Ambiental de Maringá acerca da situação relatada; III - caso a demanda ainda não tenha sido solucionada, quais medidas serão implementadas para a regularização do problema e qual o respectivo prazo previsto para execução. IV - se existem processos judiciais relacionados a esta questão. Em caso positivo, decline os números dos processos e o estado atual de tramitação de cada um deles.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe atualmente regulamentação municipal que exija a presença de equipamentos de primeiros socorros, especialmente desfibrilador externo automático (DEA), em campos de futebol society e demais espaços esportivos privados de uso coletivo no município; 2 - se há exigência de treinamento em primeiros socorros e suporte básico de vida para responsáveis ou funcionários desses estabelecimentos; 3 - se o Município realiza fiscalização periódica nesses espaços quanto às condições de segurança e atendimento emergencial; 4 - diante dos recentes casos de óbitos registrados em campos de futebol society na cidade, há estudo ou planejamento para implementação de medidas preventivas, como: a) obrigatoriedade de DEA nos estabelecimentos; b) campanhas de conscientização sobre avaliação médica prévia para prática esportiva (continua no requerimento anexo).

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Festival do Café Especial.