Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 10/03/2026

Acrescenta o inc. IV ao § 4.º do art. 9.º da Lei n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/03/2026

Institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/03/2026

Institui a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 10/03/2026

Outorga ao senhor Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/03/2026

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Cruzada Sal da Terra, a ser realizado, anualmente, no segundo final de semana do mês de novembro, organizado pela Igreja Batista Renovada.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar a entrega de refeições através de marmitex no Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, e se há previsão de aumentar o número de refeições diárias servidas no local, considerando a grande demanda dessa região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar estudos visando a implantação de um Parque Linear na Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, na Vila Esperança.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade de transformar o salão localizado na Rua Rodolfo Cremm, n. 3.006, no Conjunto Habitacional Requião, em um restaurante popular, e destinar o salão situado na Rua Erondino Antônio Pinhata, n. 156, para funcionamento como salão comunitário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas acerca dos descontos relativos à taxa administrativa incidente sobre o benefício de vale-refeição concedido aos servidores municipais, considerando que o referido valor é creditado diretamente na conta bancária dos servidores, sem a intermediação de administradora de cartões. Diante do exposto, solicita-se: 1 - informar o fundamento legal e/ou contratual que ampara o desconto da referida taxa administrativa sobre o vale-refeição, indicando normas, dispositivos legais ou acordos coletivos que justifiquem tal prática; 2 - especificar o percentual aplicado, a base de cálculo utilizada e a forma como o desconto é demonstrado nos contracheques dos servidores; 3 - esclarecer se há previsão expressa em contrato individual de trabalho ou em convenção coletiva vigente que autorize a realização desses descontos.

Incluído em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a adoção de medidas junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Jardim Colombo, uma vez que há recorrentes oscilações e quedas de energia nessa localidade, intensificadas em períodos de mudança climática, e que tem gerado sérios prejuízos aos moradores, que relatam danos frequentes a eletrodomésticos, além de insegurança e interrupções constantes no fornecimento de energia, em especial: 1 - se há registros de vistorias técnicas realizadas na região do referido bairro; 2 - quais são as melhorias previstas para o sistema de fornecimento de energia nesse local; 3 - quais os prazos estimados para a conclusão dos serviços necessários visando sanar o problema apresentado.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o imóvel localizado na Avenida São Paulo, onde funciona ou funcionava a Escola Profissional Laura Rebouças de Abreu, é de propriedade do Município. Em caso afirmativo, se existe projeto para a utilização do espaço como Escola Municipal ou CMEI. Em caso negativo, a quem pertence o referido imóvel e se a Administração Municipal tem fiscalizado as condições do imóvel, especialmente quanto à limpeza do local evitando a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação a prédios públicos tombados no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - quais os prédios públicos tombados no Município de Maringá; 2 - se o Município realiza com regularidade atos de fiscalização, visando à preservação e manutenção do imóveis, bem como encaminhe relatório técnico dos imóveis e das respectivas fiscalizações realizadas nos últimos 2 anos. 3 - se houve cobrança de multa de algum dos prédios por alguma modificação irregular, e, em caso afirmativo, decline detalhe as autuações realizadas e encaminhe o(s) respectivo(s) relatório(s) técnico(s) pertinentes. 4 - se há algum prédio público tombado no Município de Maringá que foi descaracterizado por modificações irregulares.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação ao projeto de duplicação do Contorno Sul, Avenida Prefeito Sincler Sambatti, o quanto segue: I - quais pontos do projeto de duplicação do Contorno Sul contemplam dispositivos de transposição e ligação entre bairros (tais como viadutos, passagens inferiores, retornos ou acessos controlados), com a respectiva localização; II - quais serão os acessos previstos do Contorno Sul para os bairros lindeiros, indicando-se tecnicamente onde estarão posicionados; III - se, durante a elaboração do projeto, foram consideradas as demandas apresentadas por moradores, lideranças comunitárias, comerciantes e empresas instaladas no entorno da via, e, em caso positivo, de que forma tais apontamentos foram incorporados ao projeto (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, relativamente à situação ambiental de uma mina localizada nas proximidades da Rua Ataúlfo Alves, no Parque Tarumã, o quanto segue: I - qual a atual condição ambiental da referida mina, especialmente no que se refere ao escoamento de água com coloração esverdeada para a via pública e à eventual emissão de odores; II - quais providências administrativas, técnicas ou fiscalizatórias já foram adotadas pelo Instituto Ambiental de Maringá acerca da situação relatada; III - caso a demanda ainda não tenha sido solucionada, quais medidas serão implementadas para a regularização do problema e qual o respectivo prazo previsto para execução. IV - se existem processos judiciais relacionados a esta questão. Em caso positivo, decline os números dos processos e o estado atual de tramitação de cada um deles.

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe atualmente regulamentação municipal que exija a presença de equipamentos de primeiros socorros, especialmente desfibrilador externo automático (DEA), em campos de futebol society e demais espaços esportivos privados de uso coletivo no município; 2 - se há exigência de treinamento em primeiros socorros e suporte básico de vida para responsáveis ou funcionários desses estabelecimentos; 3 - se o Município realiza fiscalização periódica nesses espaços quanto às condições de segurança e atendimento emergencial; 4 - diante dos recentes casos de óbitos registrados em campos de futebol society na cidade, há estudo ou planejamento para implementação de medidas preventivas, como: a) obrigatoriedade de DEA nos estabelecimentos; b) campanhas de conscientização sobre avaliação médica prévia para prática esportiva (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 10/03/2026

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Festival do Café Especial.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 10/03/2026