Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-GARAGEM DESTINADOS AO ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NO QUADRILÁTERO CENTRAL DA CIDADE DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N. 4314/96 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGOS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E DE TURISMO DE MARINGÁ).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS LIGAS DE FUTEBOL DE PARANÁ - A.L.F.P.

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ITATIAIA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7647/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL NA AVENIDA TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLO FILHO, NO TERRENO EXISTENTE NA RUA TOCANTINS, NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO PARAGUAÇU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO JARDIM BELA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES OS LOTEAMENTOS RECÉM LANÇADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NÃO DISPÕEM, EM SUA TOTALIDADE, DE ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO QUE CIRCUNDA A ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS PIONEIRA ANA CORDEIRO DIAS E PALMITAL, NO JARDIM IMPERIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE PUBLICIDADE EM PONTOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTÃO EM VIGOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU INVESTIMENTOS NO PARQUE DO INGÁ NO ANO DE 2013, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS FORAM OS INVESTIMENTOS, INCLUSIVE AS DESPESAS GERADAS POR CADA UM DELES, BEM COMO QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO LOTADOS NA ESTRUTURA DO PARQUE.

QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ACATOU AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO TRANSPORTE COLETIVO, CONCLUÍDA NO ANO DE 2013, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO ÀS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES:...

ADICIONA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 6º DA LEI N. 7356/2006 (CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR - MORADIA PARA IDOSOS), COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIU COMISSÃO PARITÁRIA, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DO PODER PÚBLICO, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO À ORGANIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL CONTRA A PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 9.576/2013, TENDO EM VISTA QUE O EVENTO DEVERÁ OCORRER NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO E QUE A REFERIDA COMISSÃO DEVERIA SER CONSTITUÍDA COM PELO MENOS 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO REFERIDO EVENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA QUE O PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS VIATURAS UTILIZADAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:

I – QUANTAS VIATURAS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA A UTILIZAÇÃO PELA GUARDA MUNICIPAL;

II – QUAL FOI O VALOR GASTO COM A MANUTENÇÃO DAS VIATURAS MANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DO CORRENTE ANO;

III – RELAÇÃO DOS MODELOS E MARCAS DAS VIATURAS MANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV – RELAÇÃO DAS OFICINAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS VIATURAS, MEDIANTE LICITAÇÃO OU NÃO, NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DO CORRENTE ANO, CONTENDO O NOME DE FANTASIA, A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DE CADA EMPRESA, BEM COMO OS RESPECTIVOS VALORES FATURADOS.