Resumo (18ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/04/2014 - 19:00
Encerramento: 08/04/2014 - 22:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Ulisses Maia / SD
1º Vice-Presidente: Luciano Brito / PSB
2º Vice-Presidente: Chico Caiana / PTB
1º Secretário: Ten. Edson Luiz / PMN
2º Secretário: Márcia Socreppa / PSDB
3º Secretário: Luiz Pereira / PTC



Lista de Presença na Sessão
Adilson Cintra / PSB
Bravin / PP
Carlos Mariucci / PT
Carmen Inocente / PROS
Chico Caiana / PTB
Dr. Manoel / PC DO B
Dr. Sabóia / PMN
Humberto Henrique / PT
Jones Dark / PP
Luciano Brito / PSB
Luiz Pereira / PTC
Márcia Socreppa / PSDB
Mário Verri / PT
Ten. Edson Luiz / PMN
Ulisses Maia / SD






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Edson Luiz Pereira

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária de 13/fev/2014

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:


Mensagem de Lei n. 33/2014
Autoriza o Município de Maringá a doar área de terras em favor do Estado do Paraná.

Ofícios n. 1114, 1126 a 1131, 1134 e 1135/2014 do Secretário Municipal de Gestão José Luiz Bovo.

Ofícios n. 085, 086, 251, 279, 341, 342, 515, 517, 611, 612, 775, 890, 938, 939 e 940/2014 do Ministério da Saúde.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:


Projeto de Lei n. 1949
Autor – Ve. Jones Darc
Dispõe sobre a promoção de campanha de educação para o trânsito intitulada Motorista Consciente. 

Projeto de Lei Complementar n. 1950
Autor – Ve. Jones Darc
Dispõe sobre vistorias periódicas em marquises e sacadas de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 1951
Autor – Ve. Jones Darc
Dispõe sobre a meia entrada para servidores públicos municipais na EXPOINGÁ  e nos shows realizados durante a promoção do evento.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:


Requerimento n. 1879
Autora – Ve.  Márcia Socreppa
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Licce, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

Requerimento n. 1880
Autora – Ve.  Márcia Socreppa
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a construção de um Centro de Educação Infantil “Corujinha” no Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

Requerimento n. 1881
Autora – Ve.  Márcia Socreppa
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Veredas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

Requerimento n. 1882
Autora – Ve.  Márcia Socreppa
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a construção de um posto de saúde no Jardim Indaiá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

Requerimento n. 1883
Autora – Ve.  Márcia Socreppa
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. implantar ou remanejar uma linha de ônibus que saia do Jardim Bela Vista e passe próximo ao posto de saúde existente no Parque Residencial Quebec, tendo em vista que o primeiro bairro não dispõe de posto de saúde e, atualmente, não existem linhas de ônibus ligando os referidos bairros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

Requerimento n. 1884
Autora – Ve.  Márcia Socreppa
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se a Lei n. 8.380/2009, que cria os Cartões Saúde da Criança e da Terceira Idade, para atendimento às crianças e aos idosos do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei. 

Requerimento n. 1895
Autor – Ve.  Belino Bravin
Solicitando que informe a esta Casa de Leis em que fase se encontram as obras de revitalização do Parque Alfredo Werner Nyfeller, bem como se há previsão para a instalação de lixeiras e reforma dos bueiros existentes no referido local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 1906
Autor – Ve.  Belino Bravin
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a implantação de algum equipamento público na Avenida Alziro Zarur, no trecho compreendido entre a Rua João Furlan e a Avenida Pioneiro João Pereira, nas proximidades do Cemitério Parque, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. 

Requerimento n. 1952
Autor – Ve.  Jones Darc
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada Amambahy, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade.

Requerimento n. 1953
Autor – Ve.  Jones Darc
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada Pitanga, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade. 

Requerimento n. 1954
Autor – Ve.  Jones Darc
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada São Domingos, no Jardim São Domingos, e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade. 

Requerimento n. 1955
Autor – Ve.  Jones Darc
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada Centenário, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade. 

Requerimento n. 1956
Autor – Ve.  Jones Darc
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada Ita, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade.

Requerimento n. 1957
Autor – Ve.  Jones Darc
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o cascalhamento do leito carroçável da Estrada Colombo, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data para essa finalidade.
Requerimento n. 1986
Autor – Ve.  Carlos Mariucci
Solicitando que informe a esta Casa de Leis relativamente ao Termo de Aceite 2012 do Plano Brasil sem Miséria, o quanto segue:

1 – quais foram os valores repassados pelo Governo Federal ao Município para o desenvolvimento de ações de acolhimento de moradores de rua;
2 – quais ações estão sendo desenvolvidas com os referidos recursos.

Requerimento n. 1987
Autor – Ve.  Carlos Mariucci
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se a Administração Municipal disponibiliza no portal da Prefeitura na internet a relação dos eventos e dias festivos que compõem o calendário oficial do Município, e, em caso positivo, especifique o caminho que deve ser percorrido na página do Município para se chegar à referida relação. Em caso negativo, requer que a Administração Municipal passe a disponibilizar a relação mencionada. 

Requerimento n. 1988
Autor – Ve.  Carlos Mariucci
Solicitando que informe a esta Casa de Leis relativamente à Lei Complementar n. 685/2007, o quanto segue:

1 – se a Administração Municipal tem desenvolvido medidas para conscientização da população acerca da conservação da água, e, em caso positivo decline quais são essas medidas;
2 – se a Administração Municipal tem adotado providências para a adequação dos prédios públicos municipais, com a finalidade de permitir a captação da água das chuvas para utilização em atividades que não requeiram o uso de água tratada, de acordo com a previsão contida no artigo 7.º, da referida lei.

Requerimento n. 1995
Autor – Ve.  Luiz Carlos Pereira
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a adaptação do centro esportivo do Jardim Três Lagoas para que seja acessível e possa ser utilizado por pessoas com deficiência, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.  

Requerimento n. 1996
Autor – Ve.  Luiz Carlos Pereira
Solicitando que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a implantação de sistema de aquecimento na piscina do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 2002
Autores – Ve. Carlos Saboia; Ve. Carmen Inocente; Ve. Manoel Álvares Sobrinho; Ve. Ulisses Maia
Requerem à Mesa que seja constituída uma Frente Parlamentar, composta pelos signatários, com a finalidade de atuar no sentido de fomentar o debate e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer, bem como possibilitar a articulação com outros órgãos e instituições e a formulação de propostas de aperfeiçoamento da legislação concernente à matéria. 

Requerimento n. 2023
Autor – Ve.  Humberto Henrique
Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Carlos Roberto Pupin, solicitando-lhe que determine a suspensão do processo licitatório referente ao Pregão Presencial n. 090/2014, que tem como objeto a aquisição de um veículo SUV de 7 lugares, bem como informe a esta Casa de Leis a necessidade dessa aquisição.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:


Indicação n. 1892
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a criação de grupos de teatro e coral no contraturno das aulas das escolas da rede pública municipal de ensino.

Indicação n. 1893
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a instalação de lixeiras no Parque Alfredo Werner Nyffeler, no Jardim Alvorada. 

Indicação n. 1894
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a construção de um Hospital Veterinário no Município de Maringá.

Indicação n. 1896
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a implantação de uma Academia da Primeira Idade no terreno onde está instalado o Complexo Esportivo da Vila Olímpica.

Indicação n. 1897
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a revitalização do campo de futebol existente na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, localizada na Avenida das Indústrias, n. 700, no Parque Industrial II.

Indicação n. 1898
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a limpeza dos bueiros existentes nas vias públicas do Jardim Universo e do Parque Residencial Ângelo Planas. 

Indicação n. 1899
Autor – Ve. Belino Bravin
Sugerindo a implantação de câmeras de vigilância na área externa e interna do prédio onde está instalada a Sub-Prefeitura do Distrito de Floriano. 

Indicação n. 1964
Autor – Ve. Jones Darc
Sugerindo a execução do serviço de cascalhamento na Estrada Amambahy, localizada no Distrito de Iguatemi, em toda a sua extensão.

Indicação n. 1965
Autor – Ve. Jones Darc
Sugerindo a execução do serviço de cascalhamento na Estrada Pitanga, localizada no Distrito de Iguatemi, em toda a sua extensão. 

Indicação n. 1966
Autor – Ve. Jones Darc
Sugerindo a execução do serviço de cascalhamento na estrada rural Colombo, no Distrito de Iguatemi. 

Indicação n. 1967
Autor – Ve. Jones Darc
Sugerindo a execução do serviço de cascalhamento na estrada rural Romera, no Jardim São Domingos. 

Indicação n. 1968
Autor – Ve. Jones Darc
Sugerindo a transformação da Rua Pioneiro Alfredo José da Costa em via de mão única, no Jardim Alvorada, no sentido em que a Administração Municipal julgar conveniente.

Indicação n. 1981
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo a implantação de vias paralelas (marginais) ao Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no Conjunto Residencial Cidade Alta.

Indicação n. 1982
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo o plantio de árvores e a execução do serviço de jardinagem nas rotatórias existentes no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Cidade Alta.

Indicação n. 1983
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo a execução do serviço de roçada nas margens do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Cidade Alta.

Indicação n. 1984
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo a execução do serviço de limpeza na área que dá acesso ao Conjunto Santa Felicidade, próximo da Avenida Ignês Gôngora. 

Indicação n. 1985
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo a implantação de tachas refletivas, tais como aquelas existentes defronte do DETRAN, no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), defronte do número 2540, no Conjunto Residencial Cidade Alta. 

Indicação n. 1989
Autor – Ve. Carlos Mariucci
Sugerindo a implantação de instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação do Município de Maringá.

Indicação n. 1990
Autor – Ve. Carlos Mariucci
Sugerindo a possibilidade de propor projeto de lei regulamentado a Lei Federal n. 8.742/1993 no Município de Maringá.

Indicação n. 1993
Autor – Ve. Luiz Carlos Pereira
Sugerindo o conserto do alambrado existente na quadra de esportes localizada na Praça Vicente Simino, no Jardim Alvorada.

Indicação n. 1994
Autor – Ve. Luiz Carlos Pereira
Sugerindo a implantação de iluminação pública no ponto de ônibus localizado na PR 317, próximo da passarela existente defronte do Shopping Catuaí.

Indicação n. 2003
Autora – Ve. Carmen Inocente
Sugerindo a instalação de um semáforo na Rua Iguaçu, no cruzamento com a Rua Samuel Wainer, na Vila Esperança.

Indicação n. 2004
Autora – Ve. Carmen Inocente
Sugerindo a execução de operação “tapa-buraco” na Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, em toda a sua extensão.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Luciano Brito, Jones Darc de Jesus, Carmen Inocente, Humberto Henrique, Carlos Saboia, Edson Luiz Pereira, Carlos Mariucci, Mário Verri e Manoel Alvares Sobrinho. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adilson Cintra / PSB
Bravin / PP
Carlos Mariucci / PT
Carmen Inocente / PROS
Chico Caiana / PTB
Dr. Manoel / PC DO B
Dr. Sabóia / PMN
Humberto Henrique / PT
Jones Dark / PP
Luciano Brito / PSB
Luiz Pereira / PTC
Márcia Socreppa / PSDB
Mário Verri / PT
Ten. Edson Luiz / PMN
Ulisses Maia / SD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13078 de 2014
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 8269/2008).
Adiada a votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12711 de 2013
Turno: Suplementar
Autores: Vereadores, Luciano Brito, Luiz Pereira, Ten. Edson Luiz
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONEXÇÃO COM O SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) - NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (SUBSTITUTIVO)
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12891 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Carmen Inocente
Número de Protocolo: 6184
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS OFERECIDOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12878 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Ulisses Maia
Número de Protocolo: 5929
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.167/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM CASA(ÁREA DE ESTAR MARINGÁ - TALÕES DE ESTACIONAMENTO VIA INTERNET).
Adiada a discussão

Obs.: por 3 (três) sessões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13004 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Jones Dark
Número de Protocolo: 764
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TINTA REFLETIVA NOS CAVALETES E PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, OU À MARGEM DELAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Adiada a discussão

Obs.: por 1 (uma) sessão
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13008 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Sabóia
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
7 - Projeto de Resolução nº 809 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Mariucci
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 573/2010, QUE INSTITUI A TV CÂMARA (FICA INCLUÍDO UM ARTIGO 6º-A NA RESOLUÇÃO N. 573/2010).
Aprovado
8 - Requerimento nº 1062 de 2014
Turno: Único
Autor: Márcia Socreppa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.700/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA SAÚDE MENTAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.
Aprovado
9 - Requerimento nº 1066 de 2014
Turno: Único
Autor: Márcia Socreppa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1067 de 2014
Turno: Único
Autor: Márcia Socreppa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CELEBROU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO JARDIM INDAIÁ, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.114/2008, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1207 de 2014
Turno: Único
Autor: Adilson Cintra
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO KUMAICHI SAKAMOTO, NO TRECHO QUE LIGA O PARQUE DAS GREVÍLEAS AO PARQUE AVENIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE.
Aprovado
12 - Requerimento nº 1281 de 2014
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENADORIA DO PROGRAMA PRÓ-CIDADES DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID NO ANO DE 2013, BEM COMO INFORME QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA SECRETARIA, ENTRE EFETIVOS E COMISSIONADOS.
Aprovado
13 - Requerimento nº 1282 de 2014
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO EFETUOU O RECAPEAMENTO DA RUA SANTO ANTÔNIO, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS DEMAIS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTO ANTÔNIO FORAM RECAPEADAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DA REFERIDA RUA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
14 - Requerimento nº 1421 de 2014
Turno: Único
Autor: Humberto Henrique
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO SOB N. 1040/2012, REFERENTE À REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETE ALCÂNTARA ROSA.
Aprovado
15 - Requerimento nº 1465 de 2014
Turno: Único
Autor: Ulisses Maia
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA TUIUTI, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
16 - Requerimento nº 1504 de 2014
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS PASSARELAS QUE TRANSPÕEM A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
17 - Requerimento nº 1548 de 2014
Turno: Único
Autor: Luiz Pereira
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES TENDENTES A EVITAR O CONSUMO DE DROGAS NA PRAÇA PEDRO ÁLVARES CABRAL, LOCALIZADA NA AVENIDA CERRO AZUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA SANTA MARIA, NA ZONA 02, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL TEM SIDO USADO COMO PONTO DE ENCONTRO DE USUÁRIOS DE DROGAS, TRAZENDO INSEGURANÇA À COMUNIDADE LOCAL.
Aprovado
18 - Requerimento nº 1602 de 2014
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DO LIXO ELETRÔNICO, TAL COMO COMPUTADORES, TELEVISORES, GELADEIRAS, MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
19 - Requerimento nº 1622 de 2014
Turno: Único
Autor: Luciano Brito
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ.
Aprovado
20 - Requerimento nº 1625 de 2014
Turno: Único
Autor: Luciano Brito
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI N. 4.361/1997, ESTÁ SENDO EXECUTADO, E, EM CASO POSITIVO, QUANTOS ATENDIMENTOS JÁ FORAM REALIZADOS E QUAL É O ENDEREÇO DO LOCAL ONDE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PERMANECEM ABRIGADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Aprovado
21 - Projeto de Lei Complementar nº 1475 de 2014
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Carlos Mariucci, Luciano Brito, Ten. Edson Luiz, Ulisses Maia
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR ESTUDANTE QUE ESTEJA EM CURSO NO ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR E QUE TENHA EM SEU PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO O ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, DE LIBERAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO.
Aprovado
22 - Requerimento nº 1999 de 2014
Turno: Único
Autor: Carmen Inocente
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS PRIMEIRAMENTE MEDIANTE A ENTREGA DO AUTO DE INFRAÇÃO, OU POR MEIO DE RECEBIMENTO POSTAL, QUANDO FOR POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, ANTES DE NOTIFICÁ-LOS POR MEIO DO ÓRGÃO OFICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 809 de 2013
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12891 de 2013
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12878 de 2013
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12711 de 2013
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1999 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Ausente
  • Ulisses Maia - Ausente
  • Requerimento nº 1625 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1622 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1602 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1548 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1504 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1465 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1421 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1282 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1281 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1207 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1067 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1066 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1062 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13078 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13008 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13004 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 1475 de 2014
  • Adilson Cintra - Sim
  • Bravin - Sim
  • Carlos Mariucci - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Abstenção
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Ausente