Resumo (73ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/11/2014 - 19:00
Encerramento: 11/11/2014 - 22:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Ulisses Maia / SD
1º Vice-Presidente: Luciano Brito / PSB
2º Vice-Presidente: Chico Caiana / PTB
1º Secretário: Ten. Edson Luiz / PMN
2º Secretário: Márcia Socreppa / PSDB
3º Secretário: Luiz Pereira / PTC



Lista de Presença na Sessão
Bravin / PP
Carmen Inocente / PROS
Chico Caiana / PTB
Da Silva / PDT
Dr. Manoel / PC DO B
Dr. Sabóia / PMN
Humberto Henrique / PT
Jones Dark / PP
Luciano Brito / PSB
Luiz Pereira / PTC
Luizinho GARI / PDT
Márcia Socreppa / PSDB
Ten. Edson Luiz / PMN
Ulisses Maia / SD






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Luiz Carlos Pereira.

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 22/08/2014.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:


Ofícios n. 3421 a 3423, 3984, 3987, 3996, 3999, 4018, 4059, 4060, 4064 a 4067, 4069 a 4071, 4077 a 4079, 4081 a 4083, 4085 a 4087, 4089, 4091 a 4095, 4097, 4099, 4102, 4112, 4113, 4115 a 4119, 4124, 4126, 4127, 4130, 4131, 4155 a 4168, 4171 a 4176, 4180 a 4192, 4194 a 4201, 4203, 4205, 4206, 4208 a 4218, 4220 a 4224, 4228, 4229, 4235, 4241, 4249, 4252, 4254, 4255, 4257, 4259, 4260, 4263, 4264, 4267, 4269, 4270, 4272, 4301, 4304 a 4310/2014 do Secretário Municipal de Gestão, José Luiz Bovo.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:


Projeto de Lei protocolado sob o n. 5613
Autor – Ve. Carlos Saboia
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município de Maringá. 

Projeto de Lei protocolado sob o n. 5753
Autora – Ve. Márcia Socreppa
Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa de Serviços Integrados para tratamento das doenças respiratórias, especialmente para tratamento da doença pulmonar avançada – DPA e o Programa de dispensação de oxigenoterapia domiciliar prolongada – ODP, e dá outras providências.

Projeto de Lei protocolado sob o n. 5754
Autores – Ve. Carlos Saboia; Ve. Humberto Henrique
Outorga ao Senhor Manoel Mário de Araújo Pismel o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:


Requerimento n. 1438
Autora – Ve. Carmen Inocente 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis quem são os proprietários dos terrenos baldios e dos terrenos nos quais estão instalados barracões desativados, que eram utilizados para o armazenamento de grãos, localizados nos limites do quadrilátero composto pelas Avenidas Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, Advogado Horácio Raccanello Filho, Tuiuti e Colombo, bem como quando se deu a aquisição dos referidos terrenos pelos proprietários dos mesmos e se o Município já está utilizando alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para a tributação dos imóveis em questão.

Requerimento n. 1481
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há previsão para o destacamento de agentes municipais de trânsito para atuar na Rua Fernão Dias, com a finalidade de averiguar e tomar as providências cabíveis quanto à conduta de motoristas de caminhões que deixam seus veículos parados sobre o leito carroçável da referida via pública enquanto descarregam seus produtos em um mercado atacadista localizado naquele logradouro, sem a observância de um horário específico para essa atividade, causando transtornos ao trânsito, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 1510
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis relativamente ao ensino da língua inglesa nas escolas da rede pública municipal de ensino, o quanto segue:
1 – em qual série começa o ensino da língua inglesa aos alunos da rede pública municipal de ensino;
2 – quais são os critérios utilizados para a elaboração das ementas da disciplina de língua inglesa nas séries em que a referida disciplina é ministrada;
3 – se há previsão para a realização de avaliações anuais para verificar o aprendizado da língua inglesa pelos alunos da rede pública municipal de ensino;
4 – cópia das ementas da disciplina de língua inglesa de todas as séries nas quais a mesma é ministrada.

Requerimento n. 1578
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a implantação de iluminação pública na Rua Dom Pedro I, no trecho compreendido entre a Rua Lening e a Avenida Guaiapó, na Vila Nova, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 1588
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a implantação de redutor eletrônico de velocidade na Rua Mem de Sá, no cruzamento com a Rua Doutor Arion Ribeiro de Campos, na Zona 02, e, em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 1695
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a revitalização da sinalização horizontal de trânsito existente na Rua Fernão Dias, em toda a sua extensão, especialmente aquela que demarca o limite entre as faixas de rolamento da referida via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 1823
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há previsão para a revitalização do salão comunitário e do campo de futebol do Jardim Rebouças, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento n. 1978
Autor – Ve. Ulisses Maia 
Requer à Mesa se oficie à Sra. Malu de Lourdes Darienzo, parabenizando-a pela lançamento do livro “Breves Comentários à Lei do Inquilinato”, realizado no dia 30 de outubro do corrente ano.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:


Indicação n. 1464
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo o destacamento de agentes municipais de trânsito para fiscalizar o trânsito na Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), na região do Loteamento Sumaré, nas proximidades das oficinas mecânicas que lá se encontram instaladas, com a finalidade de averiguar e tomar as providências cabíveis quanto à conduta de motoristas de caminhões que deixam seus veículos parados sobre o leito carroçável da via pública em questão, enquanto aguardam atendimento nas mencionadas oficinas, verificando, inclusive, se a prática é orientada ou incentivada pelos proprietários e funcionários dos estabelecimentos.

Indicação n. 1480
Autor – Ve. Ulisses Maia
Sugerindo a implantação de câmeras de vigilância ou radares fotográficos na Avenida Colombo, nos cruzamentos com as vias marginais à Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), com a finalidade de coibir a conduta de motoristas que tem ultrapassado os semáforos localizados nos referidos cruzamentos nos momentos em que os referidos dispositivos ostentam a sinalização vermelha.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Francisco Gomes dos Santos, Humberto Henrique e Manoel Álvares Sobrinho




Lista de Presença na Ordem do Dia
Bravin / PP
Carmen Inocente / PROS
Chico Caiana / PTB
Da Silva / PDT
Dr. Manoel / PC DO B
Dr. Sabóia / PMN
Humberto Henrique / PT
Jones Dark / PP
Luciano Brito / PSB
Luiz Pereira / PTC
Luizinho GARI / PDT
Márcia Socreppa / PSDB
Ten. Edson Luiz / PMN
Ulisses Maia / SD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13335 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Carmen Inocente
CRIA O PROGRAMA APOIO DOWN NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13331 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 8805/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13239 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Jones Dark
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.943/1995, QUE AUTORIZA A DISCIPLINAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES (CÂMERA DE VIDEO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS).
Adiada a discussão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13276 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Manoel
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
5 - Requerimento nº 5327 de 2014
Turno: Único
Autor: Carmen Inocente
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 COM O CÓDIGO 0005.07.
Aprovado
6 - Requerimento nº 980 de 2014
Turno: Único
Autor: Dr. Sabóia
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NA PRAÇA DOS SERTÕES, LOCALIZADA NA AVENIDA EUCLIDES DA CUNHA, NO CRUZAMENTO COM A RUA NILO PEÇANHA, NA ZONA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
7 - Requerimento nº 1130 de 2014
Turno: Único
Autor: Márcia Socreppa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 758/2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Aprovado
8 - Requerimento nº 1495 de 2014
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.695/2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Aprovado
9 - Requerimento nº 1501 de 2014
Turno: Único
Autor: Jones Dark
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONTÊINERES DE LIXO NAS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AOS FEIRANTES E VISITANTES DAS FEIRAS OS MEIOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado
10 - Requerimento nº 1653 de 2014
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO RECOLHE OS RESÍDUOS ORIUNDOS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE JARDINAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO FOLHAS E DEMAIS RESTOS DE PLANTAS, BEM COMO OS RESÍDUOS DA MANUTENÇÃO REALIZADA PELOS MUNÍCIPES NOS JARDINS LOCALIZADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL DESTINAÇÃO DEVE SER DADA TANTO AOS RESÍDUOS PROVENIENTES DAS RESIDÊNCIAS DOS MUNÍCIPES QUANTO ÀQUELES QUE SÃO DEIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS VIAS PÚBLICAS E ACABAM OBSTRUINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO E CONFERINDO AOS LOGRADOUROS UM ASPECTO POUCO APRAZÍVEL.
Aprovado
11 - Requerimento nº 1706 de 2014
Turno: Único
Autor: Da Silva
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O DESTACAMENTO DE MAIS UMA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PINHEIROS, LOCALIZADA NO JARDIM PINHEIROS II, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE MORADORES SEM A COBERTURA DO REFERIDO PROGRAMA NA REGIÃO QUE É ATENDIDA PELA REFERIDA UBS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 5327 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Ausente
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção
  • Requerimento nº 1706 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1653 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1501 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Requerimento nº 1495 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção
  • Requerimento nº 1130 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção
  • Requerimento nº 980 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Ausente
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13335 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13331 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13276 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Sim
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13239 de 2014
  • Bravin - Sim
  • Carmen Inocente - Sim
  • Chico Caiana - Sim
  • Da Silva - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Dr. Sabóia - Sim
  • Humberto Henrique - Sim
  • Jones Dark - Sim
  • Luciano Brito - Ausente
  • Luiz Pereira - Sim
  • Luizinho GARI - Sim
  • Márcia Socreppa - Sim
  • Ten. Edson Luiz - Sim
  • Ulisses Maia - Abstenção