Resumo (56ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 4º AO ARTIGO 142).

FICA DENOMINADA A AVENIDA JOSÉ MAINARDES A AVENIDA 61019, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS AO REDOR DO PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II) AOS DOMINGOS E FERIADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS CICLÍSTICOS, ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS E EVENTOS DESPORTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO, QUE ENVIE (INFORME) A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DISCRIMINANDO TODAS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INCLUSIVE COM OS NOMES E OS TELEFONES DOS PRESIDENTES DE CADA UMA DELAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INAUGURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS BARES INSTALADOS NO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, O QUANTO SEGUE: 1 – DE QUE FORMA SE DEU A ESCOLHA DOS BARES INSTALADOS NAQUELE LOCAL; 2 – SE A ESCOLHA DOS BARES SE DEU ATRAVÉS DE CONCESSÕES, QUAL FOI O VALOR ARRECADADO COM AS MESMAS ENTRE OS MESES DE JANEIRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2014.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA VIAÇÃO GARCIA, A FIM DE DISPONIBILIZAR MAIS LINHAS DE ÔNIBUS QUE LIGUEM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ÀS CIDADES DE NOVA ESPERANÇA E PARANAVAÍ NOS HORÁRIOS DE MAIOR DEMANDA, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE INÍCIO DAS MANHÃS E FINAIS DE TARDE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E ALAMBRADO NO ENTORNO DA ÁREA DE MATA LOCALIZADA NO LIMITE ENTRE OS BAIRROS PARQUE DAS LARANJEIRAS E GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO ENTORNO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 5.º, INCISOS I E II. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.975/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM AFIXADO CARTAZES E PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ALERTANDO SOBRE O TRÁFICO E O USO DE DROGAS E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 7.677/2007, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AOS IDOSOS CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA A DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES; 2 – SE OS IDOSOS QUE RECEBEM OS MENCIONADOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES ESTÃO SENDO ACOMPANHADOS E AVALIADOS POR MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; 3 – QUAL É A QUANTIDADE DE IDOSOS CADASTRADOS JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA COLOMBO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PEDRO TAQUES, NO JARDIM NOVO ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REPASSOU VALORES OU CUSTEOU DE ALGUMA FORMA, TAL COMO FORNECENDO HOSPEDAGEM E/OU COMBUSTÍVEL, PARA A REALIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES DA ESQUADRILHA DA FUMAÇA OCORRIDAS NA CIDADE DE MARINGÁ NOS DIAS 11 E 12 DE JULHO DO CORRENTE ANO, POR OCASIÃO DA EXPO AERO BRASIL – EAB AIR SHOW 2015, FEIRA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O HORTO FLORESTAL DE MARINGÁ ENCONTRA-SE FECHADO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REABERTURA DA REFERIDA RESERVA AMBIENTAL AO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO ATUALMENTE; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTA PARÂMETROS DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO LEVANDO-SE EM CONTA O PORTE E A IMPORTÂNCIA DE CADA UNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELAÇÃO DISCRIMINANDO DETALHADAMENTE QUAIS SÃO AS CLASSIFICAÇÕES DE UBS’S ADOTADAS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PERTINENTES, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS NA CIDADE DE MARINGÁ, ASSIM COMO TEM OCORRIDO EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, NOS QUAIS O REFERIDO TIPO DE LIXEIRAS TEM SE MOSTRADO MAIS ECONÔMICO, HIGIÊNICO E SEGURO DO QUE AS LIXEIRAS CONVENCIONAIS, EVITANDO O ACÚMULO DE RESÍDUOS NAS VIAS PÚBLICAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRANSFERIRÁ A SEDE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS PARA O PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA COLOMBO, NÚMERO 3114, NO CRUZAMENTO COM A RUA VALPARAÍSO, ONDE FUNCIONAVA UMA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, BEM COMO DECLINE QUAL SERÁ O VALOR DO ALUGUEL DO REFERIDO PRÉDIO E ENVIE CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO MESMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS VALORES GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM O CONSERTO DOS CAMINHÕES UTILIZADOS NA COLETA DO LIXO, DECLINANDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS E OS VALORES PAGOS COM A AQUISIÇÃO DE PEÇAS, E ESPECIFICANDO OS VALORES GASTOS COM CADA UM DOS CAMINHÕES UTILIZADOS PARA A REFERIDA FINALIDADE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2013 E SETEMBRO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE LABORAM NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.