Matérias da Ordem do Dia (58ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (R$ 1.558.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E INDENIZAÇÕES À APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ).

FICA DENOMINADA JOSÉ ANTÔNIO BRESSAN A RUA 48012, SITUADEA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.966/2011, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ CONTENDO MENSAGEM DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO LOCALIZADO NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA CONFERIR ALGUMA DESTINAÇÃO AO ESPAÇO EXISTENTE NO FINAL DE RUA PIONEIRO MÁRIO MANGANOTI, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA ÀQUELE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS VEÍCULOS FUMACÊ SERÃO DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO NO CORRENTE ANO;

2 – QUAIS SERÃO AS ÁREAS DA CIDADE CONTEMPLADAS COM A EXECUÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO;

3 – QUAL É A PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO EM CADA REGIÃO DA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA SE DÁ O ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE SOFREM QUEIMADURAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SETOR ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE SOFREM QUEIMADURAS EM ALGUM DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.240/2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ PELOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E EVENTOS EM GERAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO ESPAÇO EXISTENTE ATRÁS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, COM A FINALIDADE DE ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM DOS PÁSSAROS E JARDIM CALIFÓRNIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO REALIZOU OS JOGOS ABERTOS MUNICIPAIS NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVENIENTES DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS FORAM OS VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DE 2013 E NO EXERCÍCIO DE 2015, ENTRE OS MESES DE JANEIRO E AGOSTO;

2 – DENTRE OS VALORES ARRECADADOS, DECLINE QUAIS FORAM OS MONTANTES INVESTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM BENEFÍCIOS PARA A CIDADE, BEM COMO QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA AOS REFERIDOS VALORES.

REQUEREM AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO RICHA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PR-323, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS CIDADES DE MARINGÁ E IPORÃ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CADA UM DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E AGOSTO DO CORRENTE ANO, CONFORME CONSTA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE CÓPIAS DOS PLANOS DE MÍDIA REFERENTES ÀS PEÇAS PUBLICITÁRIAS VEICULADAS PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA RUA LOBÉLIA, NO JARDIM INDUSTRIAL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS (ESTENDE BENEFÍCIO À POPULAÇÃO INDÍGENA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM TODAS AS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NOS DISTRITOS DE FLORIANO E IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM TODOS OS PRÓPRIOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, ENVOLVENDO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PERTINENTES, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NA ZONA 07 E NA VILA ESPERANÇA, ESPECIALMENTE NOS ARREDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO CONVENCIONAL EXISTENTE EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO I PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO REBAIXADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.