Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CIDADÃOS INDICADOS PARA CONSELHOS MUNICIPAIS

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ESTRADAS RURAIS DEVERÃO TER NO MÍNIMO 16 METROS DE CAIXA).

INCLUI A FESTA LITERÁRIA DE MARINGÁ - FLIM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS E BENFEITORIAS À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.

FICA DENOMINADA JOSÉ MARCHI A AVENIDA 44028, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TRANSFORMA EM PRAÇA A ÁREA QUE ESPECIFICA, SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA (A ÁREA MENCIONADA FICA DENOMINADA PRAÇA ALCINO ONO MORAES)

FICA INCLUÍDA A CRISTOTECA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALGUM EQUIPAMENTO PÚBLICO TAL COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ESCOLA, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE OU OUTRO, NO ESPAÇO EXISTENTE NO CAMPO DOS AMADORES, LOCALIZADO ENTRE A RUA PIONEIRO ANTÔNIO BERNARDES E A VIA MARGINAL À AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO JARDIM LIBERDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO TRECHO EM QUE A REFERIDA VIA PÚBLICA É CONSTITUÍDA POR PISTA SIMPLES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE ALGUM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL, BEM COMO SE O ATENDIMENTO PRESTADO ÀS REFERIDAS MULHERES INCLUI MEDIDAS QUE VISEM À INSERÇÃO DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR PROGRAMA COM O OBJETIVO MENCIONADO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 659/2007, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PAINÉIS DOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES NELA CONSTANTES ÀQUELES EDIFÍCIOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.546/2010, QUE REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL O DISPOSITIVO QUE RESERVA PARA OS IDOSOS 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ESTATUTO DO IDOSO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS SHOPPINGS CENTERS EXISTENTES NA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O LOCAL ONDE SERÁ INSTALADO O CMEI E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.695/2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O NÚMERO DE TELEFONE QUE PODE SER ACIONADO PELOS CIDADÃOS QUE DESEJAM FAZER A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NA LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3.º DA NORMA EM QUESTÃO, E QUAL DEVE SER O PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS MUNÍCIPES INTERESSADOS EM RECEBER OS MATERIAIS PARA A OBTENÇÃO DOS MESMOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL BIM, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.538/2010, QUE DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE MÚLTIPLO USO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9783/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 195.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO NO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NAS IMEDIAÇÕES DO CAMPO DE FUTEBOL RECÉM-INAUGURADO NO JARDIM ORIENTAL, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.