Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1532 de 2015 em 35ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1532 de 2015
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 941/2013, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NA ZE16 A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação