Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 584 de 2015 em 40ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 584 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.178/2008, QUE AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETORES SOLARES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES LABORAIS EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação