Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 631 de 2015 em 40ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 631 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.774/2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE RECREAÇÃO E LAZER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ATIVIDADES CULTURAIS ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DENTRE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, MUSICAIS, TEATRAIS OU OUTRAS; 2 – SE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO À REFERIDA LEI SÃO EFETUADAS POR SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO OU MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; 3 – SE O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO REALIZADAS POR INTERMÉDIO DOS REFERIDOS CONVÊNIOS.

Nominal