Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 749 de 2015 em 56ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 749 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 5.º, INCISOS I E II. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação