Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1002 de 2015 em 66ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1002 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 659/2007, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PAINÉIS DOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES NELA CONSTANTES ÀQUELES EDIFÍCIOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação