Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1065 de 2015 em 66ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 1065 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.546/2010, QUE REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL O DISPOSITIVO QUE RESERVA PARA OS IDOSOS 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ESTATUTO DO IDOSO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS SHOPPINGS CENTERS EXISTENTES NA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.

Nominal