Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13601 de 2015 em 68ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13601 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8801/2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ACOMODAÇÃO, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação