Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1116 de 2015 em 68ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1116 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.963/2015, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LISTA COM OS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS, PARA CONSULTA POPULAR, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TEM CUMPRIDO A NORMA EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação