Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1184 de 2015 em 69ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1184 de 2015
REQUER AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO RICHA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GESTÃO DOS FUNDOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ, O QUANTO SEGUE:
1 – SE O SEQUESTRO DOS VALORES DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOI APROVADO PELO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
2 – SE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO DE AMPARO À POBREZA FOI REALIZADA DE FORMA LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA;
3 – CÓPIAS DOS TERMOS LEGAIS DO SEQUESTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARANÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação