Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15543 de 2020 em 55ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15543 de 2020
ALTERA O ART. 7.º DA LEI N. 8.402/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VALETAS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação