Matérias da Ordem do Dia (55ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 01 A 05 - QUADRA 155 - JARDIM SUMARÉ)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 04 (REMANESCENTE), 04-A A 04-E - QUADRA 247 - JARDIM ITÁLIA II).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 1/3-4 A 1/3-8, 1/3-20 A 1/3-26 - QUADRA 410 - JARDIM PAULISTA)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 01 (REMANESCENTE), 01/A A 01/I – QUADRA 137 – JARDIM CAROLINA).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 02 A 12 – QUADRA 110-A – JARDIM REBOUÇAS).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 106/C-1(REMANESCENTE) A 106/C-1-3 – GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 92-C-54/55/56 – GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 01-A(REMANESCENTE) 1-A-1 A 1-A-7- QUADRA 243 - JARDIM ITÁLIA II).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 1/3-9 A 1/3-12, 1/3-13(REMANESCENTE), 1/3-13-A, 1/3-14, 1/3-15-A, 1/3-15(REMANESCENTE), 1/3-16 A 1/3-19 - QUADRA 410 - JARDIM PAULISTA).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1221/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL).

TRANSFORMA A RUA HILTON CESAR DE OLIVEIRA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA WATANABE HAMAKI E RUA ALMERINDA SILVEIRA COELHO

INTERROMPE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ HOMOLOGADOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

ALTERA O ART. 7.º DA LEI N. 8.402/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VALETAS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL GERAR - GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

FICA DENOMINADA PEDRO MAREGA A ROTATÓRIA 1, SITUADA NA ZONA 49.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS ESTAVA PREVISTA PARA O ANO DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL PARA O DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALBA DE ARAÚJO DA ROCHA LOURES, NO JARDIM CATEDRAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VIABILIZANDO O CRUZAMENTO ENTRE AS VIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXECUTAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA MELVIM JONES, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA VAGA DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) DEFRONTE DA PANIFICADORA ROYAL, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, NÚMERO 4295, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FORAM REALIZADOS OS TRABALHOS DE RECUPERAÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO OTAVIO CESÁRIO PEREIRA, LOCALIZADO NA RUA AGNEL CANNO, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITAMARATI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E RELATIVO AO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A MUNICIPALIDADE TEM O NÚMERO SUFICIENTE DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUAIS SÃO AS ATUAIS NECESSIDADES DO QUADRO DE PESSOAL PARA DAR ATENDIMENTO TOTAL E INTEGRAL AOS ALUNOS;

2 – EM RAZÃO DA PANDEMIA E DO ISOLAMENTO DOS ALUNOS, OS QUAIS TÊM MANTIDO SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE DOMÉSTICO, COMO TEM OCORRIDO O FORNECIDO DO MATERIAL QUE SERIA UTILIZADO EM SALA;

3 – QUANTOS ALUNOS SÃO ALOCADOS EM CADA SALA DE AULA VIRTUAL;

4 – SE HÁ LEVANTAMENTO DA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS, TAIS COMO COMPUTADORES OU APARELHOS DE CELULAR E CONEXÃO DE INTERNET PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS AULAS PELOS ALUNOS EM ISOLAMENTO DOMICILIAR;

5 – SE ALGUM ALUNO SOLICITOU OU A MUNICIPALIDADE FORNECEU EQUIPAMENTOS E PACOTE DE DADOS PARA ALUNOS CARENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA MUNICIPALIDADE DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUAIS FORAM OS MEDICAMENTOS COMPRADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OUTRAS MEDIDAS, ALÉM DA MULTA APLICADA PELO PROCON, A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE ADOTAR EM RELAÇÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR NO TOCANTE À RECENTE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL VERIFICADA EM ALGUNS BAIRROS DE MARINGÁ, BEM COMO O QUANTO SEGUE:

1 – SE EXISTE PREVISÃO DE QUE OCORRA NOVAMENTE DESABASTECIMENTO NOS PRÓXIMOS DIAS EM OUTRAS LOCALIDADES, E QUAIS SERIAM;

2 – QUAIS MEDIDAS O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO VÊM ADOTANDO A FIM DE EVITAR FUTUROS PROBLEMAS COM DESABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO SE OS USUÁRIOS AFETADOS PELA RECENTE FALTA DE ÁGUA SERÃO INDENIZADOS OU TERÃO DESCONTOS EM SUAS FATURAS DE CONSUMO DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS DELA ADVINDOS;

3 – QUAIS FORAM OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM AO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA SEGUNDO A COMPANHIA E QUAIS BAIRROS FORAM AFETADOS E O PERÍODO DE DURAÇÃO DA FALTA DE ÁGUA;

4 – SE A EMPRESA DE SANEAMENTO POSSUI MEDIDAS PREVENTIVAS E ALTERNATIVAS A FIM DE EVITAR O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME SE VERIFICOU RECENTEMENTE, INDICANDO DETALHADAMENTE QUAIS SERIAM ESSAS MEDIDAS IMPLANTADAS, E CASO POSITIVO, EXPLICAR POR QUAIS RAZÕES TAIS MEDIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA EVITAR O PROBLEMA E QUAIS INVESTIMENTOS A COMPANHIA VEM REALIZANDO NESSE SENTIDO;

5 – SE APÓS A CRISE HÍDRICA VERIFICADA NO ANO DE 2016, QUAIS MEDIDAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU E EXIGIU DA EMPRESA DE SANEAMENTO A FIM DE PREVENIR O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, INDICANDO DETALHADAMENTE TODAS ELAS E O QUE DE FATO JÁ FOI REALIZADO ATÉ O MOMENTO PELA COMPANHIA;

6 - QUE FORNEÇA A CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO PROCON EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.