Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 316 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 316 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 11.222/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – COM RELAÇÃO AO ART. 1.º, INCISO II, DA LEI EM QUESTÃO – O QUAL ESTABELECE COMO UM DOS OBJETIVOS DESSA NORMA “PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E O ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA” – DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIR O CONCEITO DE “BAIXA RENDA”; 2 – NO QUE SE REFERE AO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI MENCIONADA – QUE ESTABELECE SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NEGOCIAR E DISCIPLINAR “O PÚBLICO-ALVO, OS LIMITES DE TAXAS DE JUROS E AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO, COMO VALOR, PRAZO E CARÊNCIA E REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 2.º” – DECLINE COMO SERÁ DEFINIDO ESSE PÚBLICO, BEM COMO ESPECIFIQUE, NO QUE TANGE À SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DA NORMA, DE QUE FORMA SERÁ COMPATIBILIZADA A “DEFINIÇÃO DE LIMITES DE TAXAS DE JUROS” COM A TELEOLOGIA DE “JURO ZERO” PROPOSTA PELA NORMA; 3 – CONSIDERANDO QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, NA DATA DE 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EM CARÁTER TERMINATIVO, O PROJETO DE LEI N. 15.825/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2021, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA – SETRAB, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO, PROJETO ESTE ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PROGRAMA EM QUESTÃO, ESPECIFICANDO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TERÁ CONDIÇÕES DE EXECUTAR ESSE PROGRAMA DE FORMA EMERGENCIAL, EM FACE DO NOVO CENÁRIO SOCIAL E ECONÔMICO CRIADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.

Nominal