Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15856 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15856 de 2021
DISPÕE SOBRE PRAZO MÍNIMO DE VACÂNCIA DE ATOS EXECUTIVOS QUE DECRETAREM O IMPEDIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação