Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE PRAZO MÍNIMO DE VACÂNCIA DE ATOS EXECUTIVOS QUE DECRETAREM O IMPEDIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INDENIZAÇÃO DEVIDA A CÔNJUGE, COMPANHEIRO E HERDEIROS DE SERVIDOR MUNICIPAL PROFISSIONAL DA SAÚDE EM RAZÃO DE ÓBITO DECORRENTE DA COVID-19

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 64.756,00 PARA ATENDER AS DESPESAS GERADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MAIS ESPECIFICAMENTE DESPESAS DESTINADAS AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, POR INTERMÉDIO DO CISAMUSEP).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTENS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ROTATÓRIA SITUADA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA KAKOGAWA E A RUA RODOLFO CREMM, NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS ZONAS 30, 31 E 16 (LEILA NASSER ASSAF).

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICIPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER ENTENDIMENTOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO À INSTALAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE “BUEIROS INTELIGENTES” NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE É A COLOCAÇÃO DE UM CESTO DE TELA DENTRO DOS BUEIROS, ONDE TODOS OS RESÍDUOS FICAM ALI DEPOSITADOS, PERMITINDO A PASSAGEM SOMENTE DA ÁGUA, FACILITANDO A LIMPEZA E EVITANDO O ENTUPIMENTO DAS GALERIAS, REDUZINDO OS RISCOS DE ALAGAMENTOS NA CIDADE, QUE É UM PROBLEMA RECORRENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALGUM TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO JARDIM OURO COLA, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO PARQUE INFANTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS SÃO JORGE E TROPICAL, ESPECIALMENTE O RECAPEAMENTO DA AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULO E RUA COCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DO VIADUTO EXISTENTE NA AVENIDA MANDACARU, SOBRE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS CUIDADORES DE IDOSOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS QUILOS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS FORAM RECOLHIDOS PELA MUNICIPALIDADE DESDE O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DOS ECOPONTOS INSTALADOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DADOS, RELATÓRIOS E CRONOGRAMA COM PREVISÕES DE CUSTOS E DE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DO CORREDOR DE ÔNIBUS ENTRE A ZONA NORTE E O TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, CONFORME SEGUEM OS APONTAMENTOS E QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS ABAIXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À COLETA DE LIXO NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE ALGUM PLANO DE AÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA COLETA DE LIXO NO MENCIONADO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO TEM SIDO APLICADO ESSE PLANO;

2 - POR QUAIS MOTIVOS O LIXO TEM SIDO SEPARADO E AMONTOADO NAS RUAS E CALÇADAS NO PERÍODO DA MANHÃ E SÓ TEM SIDO RECOLHIDO NO PERÍODO DA TARDE/NOITE;

3 - DEVIDO AO GRANDE PERÍODO DE EXPOSIÇÃO DO LIXO NAS RUAS E CALÇADAS, O LIXO ACABA SENDO ESPALHADO POR CÃES E GATOS, EM GRANDE PARTE NA RUA, E QUANDO A EQUIPE DA COLETA PASSA RECOLHENDO, ACABA COLETANDO SOMENTE UMA MÍNIMA QUANTIDADE QUE AINDA SE ENCONTRA EM SACOS, DEIXANDO PARA TRÁS GRANDE QUANTIDADE DE LIXO ESPALHADO, POR ESSA RAZÃO, DECLINE QUAL MEDIDA TEM SIDO TOMADA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO VICENTE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU, NO CORRENTE ANO, FISCALIZAÇÕES/APREENSÕES DESTINADAS A COIBIR CONDUTAS QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS "ABERTOS" OU SEM MANUTENÇÃO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAR NOVAMENTE AS REFERIDAS MEDIDAS DESTINADAS A COIBIR TAL MODALIDADE DE POLUIÇÃO SONORA DURANTE ESTE ANO, EM DIFERENTES PONTOS DA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO E A LIBERAÇÃO DA SALA DE FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO JARDIM OLÍMPICO, QUE SE ENCONTRA INTERDITADA POR INFILTRAÇÃO E INFESTAÇÃO DE CARRAPATOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR EM MARINGÁ A "CÁPSULA VANESSA", PARA COMBATER A PANDEMIA DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM MÓDULO DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL NO NOVO CENTRO, VISANDO ESTRUTURAR E INTENSIFICAR AÇÕES E MEDIDAS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO QUADRILÁTERO COMPOSTO PELAS AVENIDAS SÃO PAULO, JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO, PARANÁ E ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO TERMINAL INTERMODAL URBANO DE MARINGÁ E IMEDIAÇÕES, TENDO EM VISTA OS ALTOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE VERIFICADOS NA ÁREA EM QUESTÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.453/2007, BEM COMO SE A ATUAL COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB ESTÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A NOVEL LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE, DE FORMA DETALHADA QUAIS MEDIDAS FORAM, ESTÃO SENDO OU PRECISAM SER TOMADAS PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFERIDA NORMA FEDERAL, E COM QUAIS PRAZOS SE PRETENDE REALIZAR TAL ADEQUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O EXERCÍCIO DE 2018 ESTÁ SUSPENSO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO E DO PEUC - PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (LEI COMPLEMENTAR N. 1088/2017, LEI COMPLEMENTAR N. 1138/2018, LEI COMPLEMENTAR N. 1183/2019 E LEI COMPLEMENTAR N. 1261/2020), CONSTITUINDO-SE AMBOS COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (TÍTULO IV), PREVISTOS NOS CAPÍTULOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, COM A CAPACIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (AINDA HOJE UMA UTOPIA URBANA), POR MEIO DA OCUPAÇÃO DOS EXTENSOS "VAZIOS URBANOS" PRESENTES NA CIDADE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS DEVERIA INCIDIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO, TAL COMO PREVÊ O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 827/2010), SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ RECOLHENDO DESSES IMÓVEIS O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, VISTO QUE, COM A SUSPENSÃO DA PROGRESSIVIDADE, EVENTUALMENTE, ALGUNS PROPRIETÁRIOS DESSES IMÓVEIS NÃO EFETUAM O PAGAMENTO DEVIDO DO IPTU, DECLINANDO OS MOTIVOS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, E TAMBÉM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS;...

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME RT-PCR, PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS.