Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 307 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 307 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.453/2007, BEM COMO SE A ATUAL COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB ESTÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A NOVEL LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE, DE FORMA DETALHADA QUAIS MEDIDAS FORAM, ESTÃO SENDO OU PRECISAM SER TOMADAS PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFERIDA NORMA FEDERAL, E COM QUAIS PRAZOS SE PRETENDE REALIZAR TAL ADEQUAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação