Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 310 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 310 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O EXERCÍCIO DE 2018 ESTÁ SUSPENSO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO E DO PEUC - PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (LEI COMPLEMENTAR N. 1088/2017, LEI COMPLEMENTAR N. 1138/2018, LEI COMPLEMENTAR N. 1183/2019 E LEI COMPLEMENTAR N. 1261/2020), CONSTITUINDO-SE AMBOS COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (TÍTULO IV), PREVISTOS NOS CAPÍTULOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, COM A CAPACIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (AINDA HOJE UMA UTOPIA URBANA), POR MEIO DA OCUPAÇÃO DOS EXTENSOS "VAZIOS URBANOS" PRESENTES NA CIDADE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS DEVERIA INCIDIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO, TAL COMO PREVÊ O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 827/2010), SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ RECOLHENDO DESSES IMÓVEIS O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, VISTO QUE, COM A SUSPENSÃO DA PROGRESSIVIDADE, EVENTUALMENTE, ALGUNS PROPRIETÁRIOS DESSES IMÓVEIS NÃO EFETUAM O PAGAMENTO DEVIDO DO IPTU, DECLINANDO OS MOTIVOS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, E TAMBÉM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS;...

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