Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 669 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 669 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EDITAR UM NOVO DECRETO ALTERANDO O ART. 4.º DO DECRETO N. 639/2018, O QUAL TRATA DA DATA DE CONFRONTAÇÃO DOCUMENTAL DE FINALIZAÇÃO DE OBRA, PASSANDO A CONSTAR COMO TERMO FINAL A DATA DO ANO DE 2020, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação